norma nº 211/1995

ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 2,44/95
Que CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE CARENTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, no uso DSA ATRI
BUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS PELO ART, 85, IV E ART. 96, 9 5º DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL DE SANTANA, PROMULGA O SEGUINTE:
ART. 1º - Fica CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO
ESTUDANTE CARENTE, DENOMINADO PRO-ALUNO, DESTINADO A FORNECER UNIFORME
E MATERIAL ESCOLAR A ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMPROVADA
MENTE CARENTES, CUJA RENDA FAMILIAR MAXIMA MENSAL NAO ULTRAPASSE A UM
SALARIO MINIMO,
ART. 2º - O PoDeR Executivo MUNICIPAL, ATRAVES DA SECRETARIA!
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE ATUARA EM CONJUNTO COM OUTROS SEGMENTOS DA
ADINISTRAÇÃO LOCAL, PROMOVERA CRITERIOSO LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FAML
LIAR DE CADA ESTUDANTE A SER CADASTRADO NO PROGRAMA. ESTABELECENDO DA
DOS SOCIO-ECONOMICOS QUE COMPROVEM ESTAR O ALUNO APTO A PARTICIPAR DO
REFERIDO PROGRAMA,
PARAGRAFO Único. A ComisSÃO E/OU GRUPO DE TRABALHO DA SECRE-
TARIA RESPONSAVEL, PRESTARA TODAS AS INFORMAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO!
MUNICIPAL, AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E AOS RESPECTIVOS CONSE -
LHOS ESCOLARES, SOBRE TODOS OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PARA IDENTIFICA
ÇÃO DOS ESTUDANTES A SEREM BENEFICIADOS PELO PROGRAMA,
ART. 3º - O PrOGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE CA
RENTE, O PRO-ALUNO, BENEFICIARA OS SEGMENTOS ESTUDANTIS DO ENSINO FUN
DAMENTAL E PRE-ESCOLAR, CONFORME O DISPOSTO NO ART, 211, $2º DA Cons
TITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 4º - As DESPESAS E/OU RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A EFETI-
VAÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA CORRERÃO A CONTA DOS ALOCADOS NOS ORÇAMEN -
TOS MUNICIPAIS, DOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA APLICAÇÃO NA

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E NOS PROVENIENTES DE CONVE
NIOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ESPECIFICAMENTE PARA A FINALIDADE, '
PELA QUAL JA FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR:.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,“
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
PALÁCIO AMAZONAS. seDE DO PoDER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
Em 24 DE JANEIRO DE 1995,
n
a
E nº
MIGUEL Dk SILVA DUARTE
=PRESIDENTE-