norma nº 213/1995

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº2, 13/95
QUE PROIBE A UTILIZAÇÃO DE PESSOAL E DE
MAIS BENS, DE PROPRIEDADE OU A DISPOSI-
ÇÃO DO MUNICÍPIO, EM OBRAS E SERVIÇOS *
DE NATUREZA PARTICULAR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, No uso +: DAS!
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS PELO ART, 85, IV E ART. 96,8 5º DA
Lei ORGANICA MUNICIPAL DE SANTANA, PROMULGA O SEGUINTE:
ART. 1º - É VEDADO AO AGENTE POLITICO, SERVIDOR PUBLICO MUNI
CIPAL EFETIVO, COMISSIONADO OU CONTRATADO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
INDIRETA, UTILIZAR EM OBRAS OU SERVIÇOS DE NATUREZA PARTICULAR PRÓPRIO
OU DE OUTREM, PESSOAL, VEICULOS, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO OU QUE ESTEJA À DISPOSIÇÃO DESTE,
ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NESTA
LEI IMPLICARA EM SANÇÕES AOS INFRATORES E DEMAIS RESPONSAVEIS, RESSAR
CIMENTO AO ERÁRIO NOS PARAMETROS MENCIONADOS NO ART. 40 DA LEI ORGANI-
ca MUNICIPAL E RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NA FORMA E APURAÇÃO
PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE,
PARAGRAFO ÚNICO. NO caSO DE ENVOLVIMENTO DE SERVIDOR DETENTOR
DE CARGO DE CONFIANÇA, O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICA
RA NA PERDA AUTOMATICA DO CARGO, INDEPENDENTE DE RESPONDER CONFORME O
ESTABELECIDO NESTE ARTIGO,
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, '
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
PALÁCIO AMAZONAS. seDE DO PoDER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
Em 24 DE JANEIRO DE 1995,
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MIGUEL DA SILVA DUARTE
=PRESIDENTE-