norma nº 214/1995

ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI N$2, 144/95
QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DA LIVRE
PASSAGEM AOS ESTUDANTES RESIDENTES NO
DisTRITO DA ILHA DE SANTANA, NOS TRANS
PORTES AQUAVIARIOS DE TRAVESSIA NO Mu
NI CIPIO,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, No Uso DAS ATRL
BUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS PELO ART. 85, IV E ART. 96, 5 5º DA
Lei ORGANICA MUNICIPAL DE SANTANA. PRONULGA O SEGUINTE:
E:
ART. 1º - O MUNICIPIO GARANTIRA A LIVRE PASSAGEM NOS TRANS -
PORTES COLETIVOS AQUAVIARIOS A TODOS OS ESTUDANTES RESIDENTES NO DIS -
TRITO DE ILHA DE SANTANA,
$ 1º, A GARANTIA DA CONCESSÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTI-
GO SERA ASSEGURADA ATRAVÉS DE CONVENIOS COM OS CONCESSIONÁRIOS DAS LI
NHAS DE TRAVESSIA, POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELO FORNECI
MENTO DE VALE-TRANSPORTE ESPECIFICO AOS ESTUDANTES OU PELA DISPONIBILI
DADE PERMANENTE DE EMBARCAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA A FINA
LIDADE, OBSERVADO A MELHOR CONVENIÊNCIA E INTERESSES RECIPROCOS PARA O
ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI,
8 2º, O BENEFÍCIO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERA PARA
O TRECHO DE TRAVESSIA ENTRE O DISTRITO DA ILHA DE SANTANA E A SEDE DO
MUNICIPIO E VICE-VERSA,
ART. 2º - O PoDER ExEcuTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARA A PRESEN
TE LEI DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO,
ART. 3º - CompETE AO PoDER ExEcuTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR”
O CADASTRAMENTO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO!
DO BENEFÍCIO, ASSIM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS NECESSÁRIOS OB
JETIVANDO A APLICABILIDADE A CONTENTO DA PRESENTE LEI,
ART. 4º - AS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERAO POR
CONTA DOS RECURSOS ALOCADOS NOS PLANOS ORÇAMENTARIOS MUNICIPAIS E/OU

DE OUTRAS FONTES QUE O MUNICIPIO OBTER PARA TAIS FINS,
Art. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PALÁCIO AMAZONAS. SEDE DO PoDER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
Em 24 DE JANEIRO DE 1995,
Pa «
MIGUEL DA SILVA DUARTE
-PRESIDENTE-