norma nº 220/1995

ss ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº.220/95
QuE AUTORIZA O PoDER ExecuTIVO MUNICIPAL
A INSTITUIR OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS
DISTRITAIS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
SANTANA,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, No uso DAS ATRI -
BUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS PELO ART. 85, IV E ART. 96, $ 5º DA
Lei ORGANICA MUNICIPAL DE SANTANA, PROMULGA O SEGUINTE:
ART. 1º - Fica o PoDER ExecuTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTI-
TUIR, EM CADA DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, OS CONSELHOS COMUNITARL
os DISTRITAIS, COMO INSTANCIA DELIBERATIVA, CONSULTIVA, PARTICIPATIVA E
FISCALIZADORA DAS AÇÕES DOS PODERES CONSTITUÍDOS DA MUNICIPALIDADE NO
AMBITO DOS DISTRITOS,
ART. 2º - ComPETE AO CONSELHO COMUNITÁRIO DISTRITAL, SEM PRE
JUIZO DAS FUNÇÕES DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICIPIO:
I - ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PLANOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, VOLTADAS PARA O DISTRITO:
II - PARTICIPAR, EM COOPERAÇÃO COM O AGENTE DISTRITAL, DA ELA-
BORAÇAO DAS PROPOSTAS AO PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E
ORÇAMENTO ANUAL, SOB TODOS OS ASPECTOS QUE DIZEM RESPEITO AO DESENVOLVI
MENTO DO DISTRITO, APRESENTANDO SUGESTÕES AOS PODERES CONSTITUÍDOS QUE
OBJETIVEM ASSEGURAR O PROGRESSO DA COMUNIDADE DISTRITAL;
[II - FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS!
PUBLICAS NO DISTRITO;
IV - PROMOVER O EFETIVO ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PUBLICAS!
NO DISTRITO, VOLTADAS PARA A EDUCAÇÃO, SAUDE, TRANSPORTE, SANEAMENTO, SE
GURANÇA, MEIO AMBIENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL:
V - FAZER DILIGÊNCIAS JUNTO À ORGÃOS OFICIAIS, INSTITUIÇÕES DE
ASSISTENCIA E AMPARO SOCIAL, PODERES MUNICIPAIS E COMUNIDADE EM GERAL, '
OBJETIVANDO ANGARIAR BENEFICIOS EM PROL DO DISTRITO;
VI - REPRESENTAR, EM NOME DO DISTRITO, JUNTO AOS CONSELHOS MU-
* NICIPAIS CONSTITUÍDOS, SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DO DISTRITO;
A VII - PROMOVER REUNIÕES COMUNITÁRIAS, FORUNS, DEBATES E PALES-
=” TRAS SOBRE ASSUNTOS QUE SEJAM DE INTERESSE DA COMUNIDADE DISTRITAL, FIR
Ed - -
MANDO PROPOSIÇÕES A SEREM ENCAMINHADAS AS AUTORIDADES COMPETENTES
VIII - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO;
ART. 3º - O CONSELHO COMUNITARIO DISTRITAL, SERA COMPOSTO PARL
RITARIAMENTE, SOMENTE POR MEMBROS RESIDENTES NO DISTRITO, TENDO NO MAXL
MO OITO E NO MINIMO QUATRO CONSELHEIROS.
ART. 4º - Os CONSELHEIROS SERÃO INDICADOS PELA PROPRIA COMUNI-
DADE RESIDENTE NO DISTRITO, QUE SE MANIFESTARA ATRAVES DE ACLAMAÇÃO RE
FERENDO OU ELEIÇÃO,
ART. 5º - Os CONSELHEIROS DO CoNsELHO COMUNITÁRIO DISTRITAL SE
RÃO NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, APOS O RESULTADO DA INDICAÇÃO PE
LA COMUNIDADE DO DISTRITO, PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS, PODENDO SER RE
8) CONDUZIDO TANTAS VEZES A COMUNIDADE ACHAR CONVENIENTE,
Art. 6º - O PoDer Executivo MUNICIPAL, ATRAVES DA AGENCIA DIS-
TRITAL, PRESTARA TODO O APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO NECESSARIO AO
PLENO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO COMUNITARIO DISTRITAL.
ART. 7º - Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ES
PECIAL PARA PROVER AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CON
SELHO, OU AINDA, A EFETIVAR CONVÊNIOS NECESSÁRIOS A FINALIDADE.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, RE
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
PALACIO AMAZONAS, SEDE DO PoDER LEISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE
FEVEREIRO DE 1995,
MIGUEL DUARTE
PRESIDENTE