norma nº 221/1995

ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 221/95
QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA NOMEA-
ÇÃO DE AGENTE DISTRITAL, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, No USO DAS ATRIBUI -
ÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS PELO ART. 85, IV E ART. 96. $ 5º DA Lei
ORGANICA MUNICIPAL DE SANTANA, PROMULGA O SEGUINTE:
ART. 1º - AS NOMEAÇÕES PARA O CARGO DE AGENTE DISTRITAL, REPRESEN-
TANTE DO PoDER Executivo MUNICIPAL NOS DISTRITOS DO MUNICIPIO DE SANTANA
DAR-SE-AO MEDIANTE O ATENDIMENTO DOS SEGUINTES CRITERIOS:
I - COMPROVADA IDONEIDADE MORAL;
II - RESIDIR NO DISTRITO POR PRAZO NAO INFERIOR A 01 (HUM) ANO:
[LI - NIVEL DE ESCOLARIDADE COMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES:
IV - SER CONHECEDOR DOS PROBLEMAS DA COMUNIDADE DO DISTRITO ALÉM *
DE GOZAR DO PROFUNDO RESPEITO JUNTO AOS MUNÍCIPES DISTRITAIS, COM SEU NO
ME APROVADO POR ACLAMAÇÃO. REFERENDO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DISTRITAL |
OU ELEIÇÃO DIRETA,
PARAGRAFO UNICO. INDEPENDENTE DO CRITÉRIO ADOTADO PARA CUMPRIMEN-
TO DO CONTIDO NO INCISO IV DESTE ARTIGO, PARA APROVAÇÃO DO NOME DO INDI-
CADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE AGENTE DISTRITAL, A COMUNICAÇÃO DO AVAL!
DADO PELA COMUNIDADE DISTRITAL A INDICAÇÃO, FAR-SE-A ATRAVES DO CONSELHO
COMUNITÁRIO DISTRITAL DIRETAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL,
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVO-
GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
PALACIO AMAZONAS. SEDE DO PoDER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE
FEVEREIRO DE 1995, is
R IX
MIGUEL DUARTE
PRESIDENTE