norma nº 223/1995

ESTADO DO: AMAPÁ
ra
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 22, 3/95
ÍNSITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISCI
PLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS *
DA REDE PUBLICA MUNICIPAL,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, no uso
LHE SÃO CONFERIDAS RECO ART: SD, IV E Apr, D6 O De
1» Lei ORGANICA MUNICIPAL DE SANTANA, PROMULGA O SEGUINTE:
IS ATRIBUIÇÕES QUE
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hot 1º - Tica instituída a obrigatoriedade E
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II- O conbate a todas as formas de
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IV- Propiciar o acesso a conhecinon
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IMPRENSA OFICIAL - OFF-SET - MACAPÁ-AP
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- Nsta lei entrará em vigor na data de sua
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públicaçãosPevogarm-co as disnosicções em contrários,
PALACIO AMAZONAS. SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
EM 09 DE FEVEREIRO DE 1995,
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DUARTE
PRESIDENTE