norma nº 226/1995

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ESTADO DO AMAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI no006 /95-PMs
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONS-
TRUIR QUADRAS ESPORTIVAS NOS ESTABELE-
CIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a construir, nas áreas anexas e disponíveis dos estabeleci-
mentos de ensino da rede municipal, quadras esportivas destinadas à
prática de educação física, lazer e esportes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Dependendo de disponibilidade
financeira, das dimensões e situações geográficas, às quadras pode-
rão ser cobertas ou livres.
Art. 2º - A critério da Secretaria Municipal de
Educação, quando disponíveis, as quadras poderão ser cedidas à Comu-
nidade, para o desenvolvimento das atividades previstas no artigo
anterior.
Art. 3º - Os recursos necessários à viabilização
desta Lei, serão alocados no Orçamento Programa de 1995 ou, obtidos
atravês de convênios de cooperação técnica e financeira ou ainda,
provenientes de doações.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. é
Art. 5º -Revogam-se 2a atippeidiia em contrário.
GABINETE DO PREFETTO/ MUNICIPAL DE SANTANA,
em 09 de Fevereiro de 1995.
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tu. 09 1.02 12.98. ! Asa Municipal de Santana
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