norma nº 239/1995

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 2 34 /95-PMs
QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ALBER-
GUE MUNICIPAL DE SANTANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU
E EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
o Albergue Municipal de Santana, em área a ser previamente escolhi-
da pelo Governo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Albergue Municipal de Santana
destina-se a receber e abrigar os transeuntes e indigentes que dele
necessitarem, em caráter meramente temporário.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Santana deverã
nomear uma comissão especializada do orgão competente da municipa-
lidade com vistas a executar esta proposição.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei ocorrerão por conta de recursos alocados nos orçamen-
tos municipais, ou outros que o Poder Executivo venha a contrair pa
ra o mesmo fim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO eps mega DE SANTANA,
em São /abdi de 1995.
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Prefeito Municipal de Santana