norma nº 245/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 2 45 /95-PMS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM
POSTO MÉDICO NO BAIRRO COMER-
CIAL, MUNICÍPIO DE SANTANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a criar e funcionar um posto médico no bairro Comercial, Município
de Santana, com a finalidade de atender a população usuária.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cumprir o que dispõe este arti-
go, fica autorizado o Poder Executivo a construir ou alugar e ainda,
conveniar com a Casa da Hospitalidade, visando dispor de espaço fi-
sico para implantação e funcionamento do posto médico, dotando-o de
servidores habilitados e dos equipamentos essenciais ao atendimento
da população.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da pre-
sente Lei, correrão à conta de Orçamento-Programa/96-PMS, e outras
a título de convênio que o Executivo fica autorizado a contrair.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
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ICIPAL DE SANTANA,
de 1995.
GABINETE DO PREFEITO
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