norma nº 253/1995

mara Municipal
oTOCOLO
a Pu so
de Sbniana
Lido do Expedisnte da sessão
de 1M
rocesso nº UZO 1
olhas nº Reid pi E |
AS ESTADO DO AMAPÁ te
at PD 1 021 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº- raid > 195
QUE AUTORIZA A FISCALIZAÇÃO, SU
PERVISÃO E CONTROLE DOS SERVI -
COS PRESTADOS AOS CONSUMIDORES
DE CRECHES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA. FAÇO SABER QUE O PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTANA SANCIONOU E EU PROMULGO O SEGUINTE:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a Fiscalizar, Supervisi
onar e Controlar os serviços prestados aos consumidores pelas creches instaladas no Vunici-
pio de Santana.
PARÁGRAFO ÍNICO: O Poder Executivo Municipal a patir da data da a-
provação da presente lei determinará ao orgao competente da Prefeitura lunicipal de Santana
o cumprimento e regulamentação da mesm»
Arte 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arte 3º — Revogan-se as disposições em contrários
Câmara Municipal de Santana
Pra