norma nº 257/1995

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LEI No > /195
TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DO ENSI
NO BÁSICO SOBRE DIREITO DO “ CONSUMI”
DOR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
MUNICIPAIS DE 1º GRAU DE SANTANA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA. FAÇO SABER QUE O PREFEITO!
MUNICIPAL DE SANTANA SANCIONOU E EU PROMULGO O-SEGUINTE:
Art. 1º Torna-se obrigatório a inclusão do Ensino Básico sobre direito
ão consumidor no curriculo das Escolas Municipais de 1º Grau de Santana.
Paragrafo Único - A partir da data da aprovação da presente Lei,o orgão
Municipal responsável pela Educação tratará da regulamentação desta proposi
ção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Camara Municipal de Santana