| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TORNAR A PRAÇA DA BÍBLIA E A IMAGEM DE SANTA ANA, PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS CULTURAIS MATERIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.518, DE 09 DE MAIO DE 2024. (Autoria: Ver. Mário Brandão) DISPÕE SOBRE TORNAR A PRAÇA DA BÍBLIA E A IMAGEM DE SANTA ANA, PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS CULTURAIS MATERIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Tonar a Praça da Bíblia e imagem de Santa Ana, ambas localizadas na avenida Santana, em patrimônio histórico e cultural materiais protegidos pelo município de Santana. Art. 2º Os monumentos da Praça da Bíblia e imagem de Santa Ana ficam assegurados para todos os efeitos legais, os direitos e as vantagens atinentes aos direitos de preservação, conservação do patrimônio histórico e cultural, nos termos da legislação vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 09 de maio de 2024. Prefeito do Município de Santana Página 1