| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica e vítimas de escalpelamento no Município de Santana/AP e dá outras providências. |
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ga o ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.520, DE 09 DE MAIO DE 2024. (Autoria: Ver. Mário Brandão) INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VÍTIMAS DE ESCALPELAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e vítimas de escalpelamento, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Art. 2º O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica e vítimas de escalpelamento em situação de vulnerabilidade econômica. Art. 3º O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais localizados no Município de Santana/AP, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de escalpelamento, através da criação do "banco de empregos", onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto ao Poder Executivo Municipal. Art. 4º A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no Município de Santana/AP, em situação de violência doméstica e familiar e vítimas de escalpelamento, devendo a mulher interessada apresentar os seguintes documentos: | - Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil; Página 1 SBT ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Il - Documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça (denúncia da Violência) HI - Exame de Corpo de Delito, quando couber. IV — Laudo médico que ateste o escalpelamento. Art. 5º Com os documentos, os interessados nas vagas de emprego deverão se dirigir até a Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento, e a encaminhará para as empresas já cadastradas no programa. 8 1º A empresa receberá os interessados com prioridade e fará a seleção de acordo com os critérios de admissão, qualificação, e vagas disponíveis. $ 2º Quando houver a contratação por meio do presente programa, a empresa deverá encaminhar a informação de admissão. 8 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade. Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas previamente na Prefeitura de Santana/AP, através da Secretaria de Ação Social em parceria com a Coordenadoria da Mulher. Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, vida Decreto, definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bem como mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso e vítimas de escalpelamento. Art. 7º Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público ou com entidades da sociedade civil, assegurando assim a assistência integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de escalpelamento. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá, de acordo com o interesse público e, pelos princípios da oportunidade e conveniência conceder isenções fiscais aos participantes do Programa. Art. 8º A Câmara Municipal poderá conceder honraria, às empresas participantes do programa, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados. Página 2 dO tee Ma | ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder Legislativo do Município. Art. 92º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal. Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 09 de maio de 2024. SEBASPIÃO FERREIRA DA R Prefeito do Município de Santana Página 3