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norma nº 1520/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica e vítimas de escalpelamento no Município de Santana/AP e dá outras providências.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.520, DE 09 DE MAIO DE 2024.
(Autoria: Ver. Mário Brandão)
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E VÍTIMAS DE ESCALPELAMENTO NO
MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de
violência doméstica e vítimas de escalpelamento, objetivando apoiar a autonomia
financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com
prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica e
vítimas de escalpelamento em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 3º O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos
comerciais localizados no Município de Santana/AP, a disponibilizarem vagas de
emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e
vítimas de escalpelamento, através da criação do "banco de empregos", onde as
empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no
Município de Santana/AP, em situação de violência doméstica e familiar e vítimas de
escalpelamento, devendo a mulher interessada apresentar os seguintes documentos:
| - Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil;
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SBT
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Il - Documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça (denúncia da
Violência)
HI - Exame de Corpo de Delito, quando couber.
IV — Laudo médico que ateste o escalpelamento.
Art. 5º Com os documentos, os interessados nas vagas de emprego deverão se
dirigir até a Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento, e a
encaminhará para as empresas já cadastradas no programa.
8 1º A empresa receberá os interessados com prioridade e fará a seleção de acordo
com os critérios de admissão, qualificação, e vagas disponíveis.
$ 2º Quando houver a contratação por meio do presente programa, a empresa
deverá encaminhar a informação de admissão.
8 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá
manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser
cadastradas previamente na Prefeitura de Santana/AP, através da Secretaria de
Ação Social em parceria com a Coordenadoria da Mulher.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, vida Decreto, definir os órgãos
públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento,
implementação do projeto, acompanhamento do programa e monitoramento dos
resultados, bem como mobilização das empresas para disponibilizar vagas de
contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e
abuso e vítimas de escalpelamento.
Art. 7º Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder
Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder
Público ou com entidades da sociedade civil, assegurando assim a assistência
integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de
escalpelamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá, de acordo com o interesse
público e, pelos princípios da oportunidade e conveniência conceder isenções fiscais
aos participantes do Programa.
Art. 8º A Câmara Municipal poderá conceder honraria, às empresas participantes do
programa, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
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dO tee
Ma |
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder
Legislativo do Município.
Art. 92º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei
através de Decreto Municipal.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 09 de maio de 2024.
SEBASPIÃO FERREIRA DA R
Prefeito do Município de Santana
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