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norma nº 1/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaQUE ACRESCENTA O ARTIGO 216 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
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MUNICÍPIO DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Santana
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 04 /2024-CMS
QUE ACRESCENTA O ARTIGO 216 A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, nos termos
do 82º do artigo 24º da Lei Orgânica do Município de Santana, PROMULGA a
seguinte emenda:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Santana passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo 216:
Art. 216. O Forte Cumaú é patrimônio histórico, protegido pelo Município.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua
promulgação.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, CIDADE SANTANA! AP, GABINETE DO PARLAMENTAR
VEREADOR MÁRIO DA SILVA BRANDÃO- PL, 16 DE MAIO 2024.
SG oeiva lo (Queouea
Josivaldo Abrantes — PDT
Presidente - CMS
Prof?. Ee - MDB
2º Vice-Presidente
adefén figa PP Profa Ea & RE - SD
1º secretário 2º Secretário

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