| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | QUE ACRESCENTA O ARTIGO 216 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA. |
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MUNICÍPIO DE SANTANA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Câmara Municipal de Santana EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 04 /2024-CMS QUE ACRESCENTA O ARTIGO 216 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, nos termos do 82º do artigo 24º da Lei Orgânica do Município de Santana, PROMULGA a seguinte emenda: Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Santana passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 216: Art. 216. O Forte Cumaú é patrimônio histórico, protegido pelo Município. Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua promulgação. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE SANTANA! AP, GABINETE DO PARLAMENTAR VEREADOR MÁRIO DA SILVA BRANDÃO- PL, 16 DE MAIO 2024. SG oeiva lo (Queouea Josivaldo Abrantes — PDT Presidente - CMS Prof?. Ee - MDB 2º Vice-Presidente adefén figa PP Profa Ea & RE - SD 1º secretário 2º Secretário