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norma nº 1533/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N 1392/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.533, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA O ANEXO IV DA LEI
MUNICIPAL Nº 1392/2021, QUE
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO, NOS
TERMOS DOS INCISOS IX DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º O Anexo IV da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar,
respectivamente, conforme o Anexo | desta Lei.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 24 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Página 1
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
LEI Nº 1.533, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 1.038
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA 300
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 432
TOTAL ========5) 1.770
QUANTITATIVOS DE BOLSISTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMSA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
QUANTITATIVOS DE PROFESSORES HORISTAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/91 1 F-45B5-EFCO-8CC3 e informe o código 911F-45B5-EFCO-8CC3
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Página 2
O]
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 911F-45B5-EFCO-8CC3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 25/06/2024 13:13:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/911 F-45B5-EFCO-8CC3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA som UÉ 10% a
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 646/2024-GAB.PREF/PMS
Santana/AP, 02 de julho de 2024.
Ao Sr.
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Presidente da Câmara Municipal de Santana
PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS
Rua General
Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP
Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 1.533/2024 - PMS e uma cópia
do Projeto de Lei nº 39/2024.
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para
encaminhar a Vossa Excelência, uma cópia do Projeto de Lei acima mencionado,
bem como uma via da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa
de Leis, conforme especificação abaixo:
e Lei Municipal nº 1.533/2024 — PMS, que altera o anexo IV da Lei Municipal
nº 1.392/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Informo que a publicação da respectiva Lei está registrada no Diário Oficial
do Município - DOM nº 1831 de 25 de junho de 2024.
Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
SÔNIA MARIA BARBOSA FERNADES
Chefe de Gabinete do Prefeito
Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS
Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP
http:/www.santana.ap.gov.br
E-mail: gabinete Qsantana.ap.gov.br
Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES
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O]
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3609-3292-77E0-FD20
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«” SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 03/07/2024 12:41:50 (GMT-083:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://santana.1 doc.com.br/verificacao/3609-3292-77E0-FD20
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 241/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 09 de julho de 2024.
Ao Senhor
RICHARD MACHADO BARBOSA
Secretário Legislativo - CMS
Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal nº 1.533/2024 - PMS e cópia do
Projeto de Lei nº 39/2024.
Senhor Secretário,
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria a Lei Municipal nº 1,533/2024 — PMS e cópia
do Projeto de Lei nº 39/2024 de autoria do Executivo Municipal — que altera o anexo IV
da Lei Municipal nº 1.392/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos
indecisos IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Atenciosamente,
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 241/2024 — GAB/PRES/CMS.
Santana, 09 de julho de 2024.
Ao Senhor
RICHARD MACHADO BARBOSA
Secretário Legislativo - CMS
Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal nº 1.533/2024 - PMS e cópia do
Projeto de Lei nº 39/2024.
Senhor Secretário,
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria a Lei Municipal nº 1,533/2024 — PMS e cópia
do Projeto de Lei nº 39/2024 de autoria do Executivo Municipal — que altera o anexo |V
da Lei Municipal nº 1.392/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos
indecisos IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Atenciosamente,
É Chefe de Gabi ate da Presidência
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E pod mal
GABINETE DO PREFEITO om
MENSAGEM Nº 37/2024 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de
Santana clc o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº /2024 — PMS, que “Altera o anexo IV da
Lei Municipal nº 1.392/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal. ro,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
A PROTOCO! o
Exmo. Senhor Presidente. OR
Recebido em
Exmo(s). Senhores Vereadores. o
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus'pargs,
fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmará, o Pfojeto
de Lei, o qual objetiva alterar o anexo IV da Lei Municipal nº 1392/2021 que
regulamenta a contratação por tempo determinado no município de Santâna-AP,
para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadgres.
O Município de Santana possui o dever e a responsabilidade de
manter os serviços públicos sem interrupção, atendendo a população da melhor
maneira possível. Neste sentido, para que cumpra com esta obrigação legal,
necessita de pessoal em quantidade suficiente para realizar todos os serviços
que são oferecidos.
briverificacao/8EF 1-D4BE-73AB-7958 e informe o código 8EF1-D48E-73AB-7958
Reconhecendo que ocorrem adversidades, fatos imprevisíveis que
fogem ao planejamento da Administração, a própria Constituição Federal de
1988 em seu art. 37, IX autorizou a contratação direta, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público.
No âmbito Municipal, a Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021,
regulamentou a contratação por tempo determinado diante da necessidade de
suprir de forma temporária o quadro de pessoal, para não comprometer a
continuidade e eficiência do serviço público.
Dessa forma, considerando que a Secretaria Municipal de Saúde não
possui concurso público vigente e tem carência de pessoal, conforme
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doe.com.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Página 1
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
demonstrado pelos requerimentos nº 365/2024 e nº 366/2024 oriundos da ASS:
Câmara Municipal de Santana, que solicitou contratação de profissionais -
médicos especialistas para UBS Antônio Serieiro e Policlínica Dr. Alberto Lima,
visando a melhoria da qualidade e eficiência dos atendimentos destinados à
população, faz-se necessário alterar os quantitativos de contratos
administrativos na Secretária Municipal de Saúde a fim de evitar a
descontinuidade dos serviços da saúde municipal.
Neste sentido, o presente Projeto de Lei visa criar treze vagas de
contrato temporário no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sendo: 5 vagas
para médicos; 4 vagas para enfermeiros e 4 vagas para técnicos nível médio.
Passando de 287 para 300 o número de contratos administrativos, a fim de
garantir o acesso à saúde, a redução de riscos de doenças e assegurando o
acesso igualitário e a integralidade de assistência em atendimento aos princípios
do Sistema Único de Saúde - SUS.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição
está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que
tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando
incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em
geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação
integral, em caráter de urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com briverificacao/8EF1-D48E-73AB-7958 e informe o código 8EF1-D4BE-73AB-7958
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
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GABINETE DO PREFEITO Cha sin
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— PROJETO DE LEINº Of DE 17 DE JUNHO DE 2024. —4! CA prroscõn
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a (Autoria: Poder Executivo) or dO!
ALTERA O ANEXO IV DA LEI
MUNICIPAL Nº 1392/2021, QUE
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DOS INCISOS IX DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
O Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz
saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo IV da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar,
respectivamente, conforme o Anexo | desta Lei.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 3
briverificacao/8EF1-D4BE-73AB-7958 e informe o código BEF1-D48E-73AB-7958
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA N Am /
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº , DE 17 DE JUNHO DE 2024.
QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
EZM SECRETARIAS QUANTIDADES
| 1 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME [o us
[2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA Do
QUANTITATIVOS DE BOLSISTAS
RR RE
EN SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME E A
[2 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMSA [8 |
[3 | ADMINISTRAÇÃO GERAL
DO EE ÉS
QUANTITATIVOS DE PROFESSORES HORISTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME [8
Página 4
1D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8EF1-D48E-73AB-7958
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«? —SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/06/2024 19:20:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
e
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana. 1 doc.com.briverificacao/8EF1 -D48E-73AB-7958
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.510, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA OS ANEXOS | E IV, DA LEI Nº
1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM
OBSERVÂNCIA AO ART. 39, 8 3º, CIC ART.
7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara Municipal de Santana, APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos | e IV da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passam a
vigorar, respectivamente, conforme os anexos |, Il desta Lei, em observância
ao art. 39, 8 3º, cicart. 7º, inciso IV, ambos da Constituição Federal.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar de 01 de maio de 2024.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 29 de abril de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Página 1
https://santana. 1 doc.com. briverificacao/6EE4-AOE8-FAB1-9019 e informe o código GEE4-AOE8-FAB1 -9019
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse
O]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO Ns
ANEXO | DA LEI Nº 1.510, DE 29 DE ABRIL DE 2024. N Áss:
CARGOS E SALÁRIOS — CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEM PORÁRIOS o ea
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
z ADMINISTRADOR
2 AGENTE DE PORTARIA
3 ARQUITETO
4 ASSESSOR |
5 ASSESSOR Il 2.280,00
6 ASSESSOR JURÍDICO 2.280,00
E/ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1.412,00
AUXILIAR DE DISCIPLINA
AUXILIAR DE TRANSPORTE ESCOLAR
AUXILIAR DE APOIO ESCOLAR
CARPINTEIRO
13 | CONSULTOR TÉCNICO 2.280,00
14 | CONTADOR 2.280,00
Ea] fp iáizoo |
16 | ELETRICISTA 1.550,00
17 ENCANADOR [ 155000 |
18 ENGENHEIRO 2.140,00
19 FISIOTERAPEUTA 2.140,00
20 FONOAUDIÓLOGO 2.140,00
21 INTÉRPRETE DE LIBRAS
MERENDEIRA 1.412,00
23 MONITOR 1.412,00
24 MONITOR MATERNAL 1.412,00
25 MONITOR TEMPO INTEGRAL 1.412,00
E
27 MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR 2.280,00
NUTRICIONISTA 2.140,00
OPERADOR DE ROÇADEIRA 1.412,00
PEDAGOGO
PEDREIRO
E 100,00
34 PROFESSOR PEB | 1.550,00
35 PROFESSOR PEB Il 1.605,00
36 PROFESSOR DO AEE 1.605,00
37 PROFESSOR TUTOR 1.550,00
38 PROFESSOR LIBRAS 1.605,00
39 PSICOLOGO 2.140,00
40 PSICOPEDAGOGO 1.605,00
4 SERVENTE 1.412,00
2
43 | TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO
44 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 1.550,00
as TUTOR 1.412,00
46 VIGIA 1.412,00
Página 2
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acesse https://santana. 1doc.com briverificacao/GEE4-AOE8-FAB1 -9019 e informe o código GEE4-AOE8-FAB1-9019
Para verificar a validade das assinaturas,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA | Í ;
GABINETE DO PREFEITO No /
ANEXO II DA LEI Nº 1.510, DE 29 DE ABRIL DE 2024. Nã /
QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
EN SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME [o 1088 |
EN SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA ps
QUANTITATIVOS DE BOLSISTAS
[4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
[2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA [o Bo |
QUANTITATIVOS DE PROFESSORES HORISTAS
ES O ANTID
EN SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
ttps://santana.1 doc.com.briverificacao/GEE4-AOE8B-FAB1-9019 e informe o código 6EE4-AOE8-FAB1-9019
Página 3
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesso h
O]
1D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: GEE4-AOE8-FAB1-9019
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«? SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 29/04/2024 14:21:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA ER “RR LEA
GABINETE DO PREFEITO | |
LEI Nº 1392/2021-PMS, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, Ás.
N a
sa
SA
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VI, do artigo 48 da Lei Orgânica de
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar
pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível
se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com
pessoal do quadro efetivo.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para
fins desta Lei, aquela que comprometa à prestação contínua & eficiente dos serviços
próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos
recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não
justifique a criação ou provimento de cargos.
Parágrafo Único. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional
interesse público as seguintes hipóteses:
| - assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;
li - carência de pessoal quando o ssrviço público não puder ser desempenhado a
contento com o quadro efetivo;
Il - carência de pessoas para O desempenho de atividades sazonais ou
emergenciais;
IV - outros serviços essenciais, em caráter de urgência, declarados pelo Poder
Executivo.
Art. 3º As contratações de que trata essa lei serão realizadas pelo prazo de até 12
meses podendo ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses por servidor
contratado.
Á Sa
f
fa
PÉ Els.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO | j j
Art. 4º As contratações poderão ser realizadas somente com au dá Er
Dotação Orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do-Poder —
Executivo, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação
acerca da ocorrência das situações cue as autorizem.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal fixar quadro quantitativo e tabelas de
remunerações para as hipóteses de contratação previstas na presente Lei.
Conforme anexos |, Il, tll e IV.
8 1 Os profissionais contratados para as funções de professor PEB | e professor
PEB ||, que desempenharem suas atividades na zona urbana e rural do município,
perceberão, além da remuneração prevista no anexo |, gratificação de regência, nos
termos da regulamentação em vigor.
$ 2º Os profissionais contratados para as funções de pedagogo, professor PEB le
: e : professor PEB Il, que desempenharem suas atividades na zona rural do município,
perceberão, além da remuneração prevista no anexo 1, gratificação de interiorização,
nos termos da regulamentação em vigor.
8 3º Os profissionais contratados para a função de pedagogo, que desempenharem
suas atividades na zona urbana e rural do município, perceberão, além da
remuneração prevista no anexo |, gratificação de atividade técnica, nos termos da
regulamentação em vigor.
8 4º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados come paradigma,
ressalvadas aquelas expressamente previstas nesta lei.
Art. 6º Será firmado Contrato Administrativo de natureza jurídica administrativa
vinculados ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, com direitos e deveres
regulamentados no Contrato.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
1] Lei serão apuradas mediante Sindicância, concluida no prazo de trinta dias,
assegurada a ampla defesa nos moldes previstos na Lei nº 753/2006, que disciplina
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santana.
Art 8º O Contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
|- pelo término do prazo contratuat,
| - por conveniência motivada da Ad.ninistração Pública contratante;
Ht - por iniciativa do contratado; e
IV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado,
apurada em processo administrativo regular.
Art. 9º As contratações, na forma desta Lei, cbservarão ao disposto no inciso XVI do
artigo 37 da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA | RAM |
GABINETE DO PREFEITO N /
A
Áss: 7
ya
Art. 10 Fica revogada a Lei nº 1.237/2019, de 27 de fevereiro de 2019, ma
houver, as contratações realizadas durante sua vigência até o término do prazo
estipulado no contrato.
Art. 11 Fica revogada a Lei nº 1.382/2021-PMS, de 27 de outubro de 2021.
Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação.
Palácio Municipal ROSALINA MATOS, em Santana-AP, 20 de dezembro de 2021.
PRÉFEITO MUNICIPAL DE SANTANA
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA )
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - DA LEI Nº 1392/2021-PMS
CARGOS E SALÁRIOS - CONTRATO TEMPORÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4 [AGENTE DE PORTARIA R$ 1.200,00:
[| 2 (ASSESSOR! | R$1.518,66]
[3 (|ASSESSORI R$ 2.140,00,
4 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO “| R$1.200,00]
5 [ASSISTENTE SOCIAL | R$214000)
6 | AUXILIAR DE DISCIPLINA | R$1.200,00]
[7 [AUXILIAR DE MOTORISTA R$ 1.200,00
E ) 8 | CARPINTEIRO R$ 1.518,66
78 | CONSULTOR TÉCNICO | R$2.278,00]
| 40 | |CUIDADOR R$ 1.200,00.
ELETRICISTA | R$1518,66|
ENCANADOR : | R$1.518,66
FISIOTERAPEUTA | R$2.140,00
| FONOAUDIÓLOGO R$ 2.140,00]
15 | MERENDEIRA E | R$1.20000
18 |MONITOR R$1.200,00,
17 [MOTORISTA [R$ 1.360,00]
- 48 | NUTRICIONISTA R$ 2.140,00]
49 | PEDAGOGO R$ 1.605,00!
[Dm
| 20 || PEDREIRO | R$151866]
= 24 |PINTOR | R$ 1.518,66)
DA A ——
22 | PROFESSOR HORISTA R$ 100,00
[1] > 23 PROFESSOR PEB | R$ 1.518,66;
[24 . |PROFESSOR PEBI! | R$ 1.605,00
25 | |PSICOLOGO R$ 2.140,00]
26 | PSICOPEDAGOGO R$ 1.605,00
o. 27 |SERVENTE R$ 1.200,00
É | 28 || TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO R$ 1.360,00,
29 | TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.360,00 |
30 | TUTOR |» R$1.200,00
[30 MUDA
R$ 1.200,00 |
34 IVIGIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ZÁSsT
ANEXO ll - DA LEI Nº 1392/2021-PMS
: CARGOS E SALÁRIOS - CONTRATO TEMPORÁRIO
| "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
em “DENOMINAÇÃO DO-CARGO - do VENCE O
1 ANALISTA DE FOLHA R$ 2.140,00;
[2 | |ANALISTA EM SERVIÇOS DE SAUDE R$ 2.140,00 |
3 || JASSESSOR EXECUTIVO R$ 1.518,66.
7 4 | JASSESSOR! R$ 1.518,66.
5 jASSESSORII R$ 2.140,00
6 [ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.200,00 ,
7º [AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.200,00 |
8 . [AUXILIAR SAÚDE BUCAL R$ 1.200,00 |
CARPINTEIRO
E CIRURGIÃO DENTISTA CEO
— CONSULTOR TÉCNICO
R$2578,00 |
[CONTADOR
1a DIGITADOR
[5 [EDUCADOR EM SAÚDE
46 TEDUCADOR FÍSICO
Ca [ELETRICISTA
[48 [ENCANADOR
ENFERMEIRO(A)
FISIOTERAPEUTA
R$ 2.278,00:
R$ 1.200,00 |
R$ 1.771,92 1
RS 2 146 00 |
R$ 1.518,66)
R$1518,66 |
R$ 2.140,00 |
R$ 2.140,00;
MÉDICO CARDILOGISTA
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
MEDICO CLÍNICO GERAL
| MEDICO DA FAMÍLIA
+ MEDICO DERMATOLOGISTA
[27 (MÉDICO DO NASF ESPECIALISTA - ZO HORAS R$ 3.100,00
[28 [MEDICO GINECOLOGISTA R$ 3.100,00!
[28 MEDICO NEUROPEDIATRA R$ 3.100,00]
a MÉDICO OFTALMOLOGISTA R$ 3.100,00 |
MÉDICO ORTOPEDISTA R$ 3.100,00.
| E MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA R$ 3.100,00,
MÉDICO PEDIATRA R$ 3.100,00 |
! E MÉDICO PSIQUIATRA CAPS - SEMSA R$ 3.100,00;
[35 [MEDICO ULTRASSONOGRAFIA R$ 3.100,00]
[736 [MEDICO UROLOGISTA
37 | [MEDICO VETERINÁRIO! R$3.100,00,
35” [MOTORISTA | R$ 1.360,00 |
“39 [MOTORISTA - SAMU R$ 1.360,00,
40 [NUTRICIONISTA R$2.140,00
41º [PEDREIRO R$ 1.518,66
42 | PINTOR R$ 1.518,66
45º TPSICOLOGO R$ 2.140,00
SERVENTE
CNICO DE ENFERMAGEM,
TÉCNICO EM INFOR
47 CNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA
R$ 1.200,00
R$ 1.518,66
R$ 1.360,00
R$ 1.518,66
R$ 1.518,66
48 TÉCNICO EM RADIOLOGIA MEDICA
49 VIGIA
R$ 1.200,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO N E
pe RE Ea
ANEXO Hit - DA LEI Nº 1392/2021-PMS
CARGOS E SALÁRIOS - CONTRATO TEMPORÁRIO
| ADMINISTRAÇÃO GERAL Í
| TEM -* DENOMINAÇÃO DOCARGO NENGIENTO
a ê PERES OR ne sedes o do E a BASE .
A AGENTE ADMINISTRATIVO
2 [ALMOXARIFE .200,
3 — [ANALISTA EM SISTEMA DE INFORMÁTICA | R$ 2.140,00.
4 ASSESSOR | | R$ 1.518,68,
[5 ASSESSOR II R$ 2.140,00,
6 ASSESSOR JURÍDICO | R$ 2.278,00
| 7 JASSISTENTE ADMINISTRATIVO | R$1.200,00]
E: ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.140,00
[9 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SERVENTE R$ 1.200,00
40 CARPINTEIRO R$ 1.518,66
11 | | CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.278,00
12 | CONTADOR R$ 2.278,00
13 - |COPEIRO R$ 1.200,00 |
14 — |[CUIDADOR R$ 1.200,00
4 ELETRICISTA R$ 1.518,68,
[46 | GARI (LIMPEZA PÚBLICA) R$ 1.200,00!
17 | |MÃE SOCIAL R$ 2.000,00)
18 MÃE SOCIAL - FOLGUISTA R$ 1.360,00
19 | MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS R$ 2.278,00)
20 | MERENDEIRA R$ 1.200,00
21 MONITOR R$ 1.200,00
L 22 | MOTORISTA R$ 1.360,00
23 MOTORISTA OFICIAL DO GABINETE R$ 2.278,00
24 [OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS R$ 2.278,00
E : RECEPCIONISTA R$ 1.200,00
26 TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.360,00.
[727 | TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.360,00
28 | TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO R$ 1.360,00
| 29 I|MIGIA R$ 1.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO ;
ANEXO IV - DA LEI Nº 1392/2021-PMS
QUANTITATIVOS DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR SECRETARIA
A É SECRETARIAS . E QUANTIDADES
| 1 | GABINETE DO PREFEITO - GAB.PREF | 10 |
| 2 |GABINETE VICE-PREFEITO - GAB.VICE 5
| 3 SECRETARIA MUN. ESP. DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA - é |
| 'SERB |
4 SECRETARIA MUN. ESP. DE ARTICULAÇÃO ê |
É || GOVERNAMENTAL SEMART | |
5 |PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM | 3 |
! i
(o) | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
“| SECRETARIA MUN. ESP. DE GOVERNO, PLAN. E CIDADANIA -
| SEMGOV ;
8 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | 340
o SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - |
SEMASC |
40: SECRETARIA MUN. DE DESENV. E ECONOMIA SOLIDÁRIA - |
SEMDES |
RR DE ESSES
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, DESENV. URB.E |
11
us, HABITAÇÃO - SEMDUH
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E |
INFORMAÇÃO - SEMTEC
43 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 686 |
:
| 44 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 16
E |
SECRETRARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS sã |
| URBANOS - SEMOP |
Ls
E | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA | 287
7
30
20
18
E
p=
[42
[5
| TOTAL ========5| 1.485
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essaoe 'seInjpuisse SEP SPepIIBA E JEIUUSA BIEd
ZM1VG VNIS OINNA “BOSSA | JOd OpruISSy
99 O euuojul 2 1992-0203-0058-8044/080204HSN1q'W0O"S0P preuejues//'sduu
852-0203-005€-804 0BIP9
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tro 6856i [000858 [568607 [mst —— Joost foooooz | sooviviino» Svsonor OOmE |
sro —[6ss65% [o90s0s [506607 [usb focosor focos — | somvivios von Omo |
SVHOH Ob - ODIAIIN
/ SM
D VERIFICAÇÃO DAS |
ASSINATURAS |
Código para verificação: FFC8-35CC-E02C-25B7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 PLINIO SILVA DA LUZ (CPF 426.XXX.XXX-04) em 18/06/2024 09:24:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https JIsantana.1doc.com.briverificacao/FFC8-35CC-E02C-25B7
f>y PREFEITURA
FR SANTANA
Memorando 8- 10.162/2024
oro
De: LeiaS.-SEMGOV-SAO
Para: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos - A/C Israel J.
Data: 18/06/2024 às 09:18:46
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMSA, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMSA-GSMS-AJ, SEMGOV-SAO, GAB.PREF-AT-LEG
Minuta do Projeto de Lei de alteração da Lei 1427/2022
Prezado Procurador,
Encaminho a Nota Técnica que versa sobre a “Alteração do Anexo Il da Lei Municipal nº 1427/2022, que
acrescentou dispositivos na Lei nº 1392/2021 que regulamenta a Contratação Por Tempo Determinado no Município
de Santana". Segue para as devidas providências.
Atenciosamente,
Leia da Costa da Silva
Secretária Adjunta de Orçamento
Anexos:
NOTA TECNICA SOBRE A ALTE RACAO DA LEI 1 392 QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS ADM INIST!
7-A7B6-2DE0-06ES5 e informe o código 6E07-A7B6-2DEO-06E5
ILVA e MARLUS PINTO DE iidão
https://santana. 1 doc.com.briverificacao/6EO
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SII
Para verificar a validade das assinaturas, acesse
EB
Sa asá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA o aa
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E
CIDADANIA
NOTA TÉCNICA
Referência: Alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 1427/2022, que acrescentou
dispositivos na Lei nº 1392/2021 que dispõe sobre Contratação Por Tempo Determinado
Vieram-nos os autos do Memo nº 10.162/2024, encaminhado pela Secretaria Municipal
de Saúde, relativo ao encaminhamento da “alteração do Anexo II da Lei Municipal
nº 1427/2022, que acrescentou dispositivos na Lei nº 1392/2021 que dispõe sobre Contratação
Por Tempo Determinado”.
A contratação temporária de servidores públicos está prevista na Constituição Federal de
1988. De acordo com o inciso IX do artigo 37, essa forma de investidura em cargos ou empregos
públicos é permitida para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
No Município de Santana, a Lei nº 1392 de 20 de dezembro de 2021, regulamenta a
contratação por tempo determinado diante da necessidade de suprir de forma temporária o quadro
de pessoal, para não comprometer à continuidade e eficiência do serviço público.
Em atenção a Lei de Responsabilidade Fiscal, o presente projeto não representa ato que
resulte em aumento da despesa com pessoal, praticados durante os 180 dias que antecedem o
final do mandato ou que subentenda parcelas a serem implementadas em períodos posteriores
ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
Ademais, destaca-se a permissividade de contratação necessária à instalação e ao
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais conforme art. 73, V, “d” da Lei nº
9.504/97, tal como a alteração do quadro de contratação temporária da SEMSA, não se enquadra
na regra dos 3 (três) meses que antecedem o pleito que constitui uma conduta vedada.
Nesta senda, vale ressaltar que para o TSE, “em sentido amplo”, todo serviço público é
essencial ao interesse da coletividade. A alteração do quantitativo de contratos temporários da
SEMSA, está embasada no “DEVER” de manutenção de serviços públicos essenciais,
assegurando a sua promoção, proteção e recuperação.
.doc.com.briverificacao/6E07-A7B6-2DE0-06E5 e informe o código 6E07-A7B6-2DEO-06E5
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.
E
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Deste modo, pelo dever de garantir o acesso à saúde, visando a redução de Aqua Ass: Fa
doenças e outros agravos, assegurando o acesso igualitário e a integralidade de assistênci em
atendimento aos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS. Propõe-se o presente Projeto de
Lei.
Isto posto, dispensada a obrigatoriedade da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, encaminhamos a pasta demandante os autos do processo, cabendo
em ato discricionário do solicitante a Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento
tem adequação aos termos da legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias." nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei
O) Federal Complementar 101/2000.
Santana, 17 de junho de 2024.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário Municipal de Planejamento e Orçamento
doc.com.briverificacao/6E07-A7B6-2DE0-06ES e informe o código 6E07-A7B6-2DE0-06E5
jo)
z
LEIA DA COSTA DA SILVA É
1] Secretária Adjunto de Orçamento. u
e
z
o
Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1
O]
BD) VERIFICAÇÃO DAS -
ASSINATURAS
Código para verificação: 6E07-A7B6-2DE0-06E5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«* — LEIADACOSTA DA SILVA (CPF 415.XXX.XXX-68) em 18/08/2024 09:19:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
q «/ — MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 18/06/2024 09:33:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
MEMO Nº 226/2024 — GAB/PRESICMS.
Santana, 18 de Junho de 2024.
Ao Senhor
RICHARD MACHADO BARBOSA. 3
Secretário Legislativo - CM
Assunto: Encaminhamento.
tramitação
Será Secretário,
Estamos encarminhand
encaminha Projeto. de l
Lei nº 1.392/2021, que dispõe
a necessidade temporária de ex é
do artigo 57 da Constituição Federal,
Atenciosamente,
Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaçysantana.ap.leg.br
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Memo nº 163/2024 —- SECILEGICMS
Santana — AP, 21 de junho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Josiney Pereira Alves
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Santana
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para Sanção
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência processo contendo
Projeto de Lei aprovado em única discussão, na 35º Sessão ordinária ocorrida
no dia 20 de junho do corrente ano nesta Casa Legislativa, para
encaminhamento ao Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica
do Município.
1. Projeto de Lei Ordinária nº 39/2024 — de autoria do Poder Executivo —
ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1392-2021 — QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DOS INCISOS IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Respeitosamente,
Richárd Machado Barbosa
Secretário Legislativo - CMS
ESTADO DO AMAPÁ
Câmara Municipal de Santana
Gabinete da Presidência
OFÍCIO Nº 212/2024/GAB/PRES/CMS
Santana, 21 de Junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA =
Prefeito Municipal de Santana — AP.
Avenida Santana, nº 2913. Bairro P
CEP: 68.928-060. Santana-AP. |
aprovado na 35º sessão
Legislativa, para encami
Aproveitamos para €
disposição para qualquer esclarecimento.
Rua: Ubaldo Figueira. nº 54, Bairro Certral-Safitana/AP. CEP: 68925-000
E-mail: presidenciaQ)santana.ap.leg.br
Memorando 1U.'l02/2024 EEB PAN TIANA
De: Izabelle Vale Martins de Xerez Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos
Despacho: 12- 10.162/2024
Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito
Assunto: Minuta do Projeto de Lei ae alteração da Lei 1427/2022
Santana/AP, 25 de Junho de 2024
Senhora Chefe de Gabinete,
Veio a esta Procuradoria o Projeto de Lei nº 39/2024 — que “Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 1392/2021, que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal”, para os encaminhamentos
pertinentes a este Órgão.
Após análise e observando que o referido PL tramitou regularmente na Câmara de Vereadores, sendo aprovado ao
E pa a Minuta da Lei nº 1.533, de 25 de junho de 2024, para apreciação, providências pertinentes a
se MH e posterior publicação oficial.
Cordialmente,
izabelle Vale Martins de Xerez
Procuradora Municipal de Assuntos Legislativos
Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana —
Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 * Doc + www. 1doc.com.br
Ge em 02/07/2024 10:30:33 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i

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