| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N 1392/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.533, DE 25 DE JUNHO DE 2024. (Autoria: Poder Executivo) ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1392/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DOS INCISOS IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art.1º O Anexo IV da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar, respectivamente, conforme o Anexo | desta Lei. Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 24 de junho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Página 1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/911F-45B5-EFCO-8CC3 e informe o código 911F-45B5-EFCO-8CC3 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I LEI Nº 1.533, DE 25 DE JUNHO DE 2024. QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 1.038 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA 300 3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 432 TOTAL ========5) 1.770 QUANTITATIVOS DE BOLSISTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMSA ADMINISTRAÇÃO GERAL QUANTITATIVOS DE PROFESSORES HORISTAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/91 1 F-45B5-EFCO-8CC3 e informe o código 911F-45B5-EFCO-8CC3 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Página 2 O] DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 911F-45B5-EFCO-8CC3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VA SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 25/06/2024 13:13:45 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/911 F-45B5-EFCO-8CC3 sAPA H0ER LEG St NO MUNICIPAL , AM ARA MUNICIPAL DE SANTANA NTOCOLO Nº. bu 4 qu e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA som UÉ 10% a GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº 646/2024-GAB.PREF/PMS Santana/AP, 02 de julho de 2024. Ao Sr. JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS Rua General Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 1.533/2024 - PMS e uma cópia do Projeto de Lei nº 39/2024. Senhor Presidente, Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para encaminhar a Vossa Excelência, uma cópia do Projeto de Lei acima mencionado, bem como uma via da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa de Leis, conforme especificação abaixo: e Lei Municipal nº 1.533/2024 — PMS, que altera o anexo IV da Lei Municipal nº 1.392/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal. Informo que a publicação da respectiva Lei está registrada no Diário Oficial do Município - DOM nº 1831 de 25 de junho de 2024. Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço. Atenciosamente, SÔNIA MARIA BARBOSA FERNADES Chefe de Gabinete do Prefeito Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP http:/www.santana.ap.gov.br E-mail: gabinete Qsantana.ap.gov.br Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/3609-3292-77E0-FD20 e informe o código 3609-3292-77E0-FD20 O] DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3609-3292-77E0-FD20 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «” SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 03/07/2024 12:41:50 (GMT-083:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1 doc.com.br/verificacao/3609-3292-77E0-FD20 ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 241/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 09 de julho de 2024. Ao Senhor RICHARD MACHADO BARBOSA Secretário Legislativo - CMS Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal nº 1.533/2024 - PMS e cópia do Projeto de Lei nº 39/2024. Senhor Secretário, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria a Lei Municipal nº 1,533/2024 — PMS e cópia do Projeto de Lei nº 39/2024 de autoria do Executivo Municipal — que altera o anexo IV da Lei Municipal nº 1.392/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos indecisos IX do artigo 37 da Constituição Federal. Atenciosamente, Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 241/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 09 de julho de 2024. Ao Senhor RICHARD MACHADO BARBOSA Secretário Legislativo - CMS Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal nº 1.533/2024 - PMS e cópia do Projeto de Lei nº 39/2024. Senhor Secretário, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria a Lei Municipal nº 1,533/2024 — PMS e cópia do Projeto de Lei nº 39/2024 de autoria do Executivo Municipal — que altera o anexo |V da Lei Municipal nº 1.392/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos indecisos IX do artigo 37 da Constituição Federal. Atenciosamente, É Chefe de Gabi ate da Presidência Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E pod mal GABINETE DO PREFEITO om MENSAGEM Nº 37/2024 - PMS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana clc o art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº /2024 — PMS, que “Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 1.392/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal. ro, PODER LEGISLATIVO MUNICIPA CÂMARA MUNICIPAL DE JUSTIFICATIVA A PROTOCO! o Exmo. Senhor Presidente. OR Recebido em Exmo(s). Senhores Vereadores. o Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus'pargs, fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmará, o Pfojeto de Lei, o qual objetiva alterar o anexo IV da Lei Municipal nº 1392/2021 que regulamenta a contratação por tempo determinado no município de Santâna-AP, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadgres. O Município de Santana possui o dever e a responsabilidade de manter os serviços públicos sem interrupção, atendendo a população da melhor maneira possível. Neste sentido, para que cumpra com esta obrigação legal, necessita de pessoal em quantidade suficiente para realizar todos os serviços que são oferecidos. briverificacao/8EF 1-D4BE-73AB-7958 e informe o código 8EF1-D48E-73AB-7958 Reconhecendo que ocorrem adversidades, fatos imprevisíveis que fogem ao planejamento da Administração, a própria Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, IX autorizou a contratação direta, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito Municipal, a Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, regulamentou a contratação por tempo determinado diante da necessidade de suprir de forma temporária o quadro de pessoal, para não comprometer a continuidade e eficiência do serviço público. Dessa forma, considerando que a Secretaria Municipal de Saúde não possui concurso público vigente e tem carência de pessoal, conforme Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. 1 doe.com. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Página 1 E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO demonstrado pelos requerimentos nº 365/2024 e nº 366/2024 oriundos da ASS: Câmara Municipal de Santana, que solicitou contratação de profissionais - médicos especialistas para UBS Antônio Serieiro e Policlínica Dr. Alberto Lima, visando a melhoria da qualidade e eficiência dos atendimentos destinados à população, faz-se necessário alterar os quantitativos de contratos administrativos na Secretária Municipal de Saúde a fim de evitar a descontinuidade dos serviços da saúde municipal. Neste sentido, o presente Projeto de Lei visa criar treze vagas de contrato temporário no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sendo: 5 vagas para médicos; 4 vagas para enfermeiros e 4 vagas para técnicos nível médio. Passando de 287 para 300 o número de contratos administrativos, a fim de garantir o acesso à saúde, a redução de riscos de doenças e assegurando o acesso igualitário e a integralidade de assistência em atendimento aos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS. Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência (urgentíssima). Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com briverificacao/8EF1-D48E-73AB-7958 e informe o código 8EF1-D4BE-73AB-7958 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Ee) Fa a f (2, 0) | Estale ie 42 GABINETE DO PREFEITO Cha sin APR. vio na: Ea Or — PROJETO DE LEINº Of DE 17 DE JUNHO DE 2024. —4! CA prroscõn CAMARÁ bauive o YA f E 7 a N a (Autoria: Poder Executivo) or dO! ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1392/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS INCISOS IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º O Anexo IV da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar, respectivamente, conforme o Anexo | desta Lei. Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de junho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 3 briverificacao/8EF1-D4BE-73AB-7958 e informe o código BEF1-D48E-73AB-7958 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com Assinado por 1 pessoa: SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA ed | Ena | “so ! | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA N Am / GABINETE DO PREFEITO ANEXO I PROJETO DE LEI Nº , DE 17 DE JUNHO DE 2024. QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EZM SECRETARIAS QUANTIDADES | 1 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME [o us [2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA Do QUANTITATIVOS DE BOLSISTAS RR RE EN SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME E A [2 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMSA [8 | [3 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DO EE ÉS QUANTITATIVOS DE PROFESSORES HORISTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME [8 Página 4 1D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8EF1-D48E-73AB-7958 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «? —SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/06/2024 19:20:27 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc) e Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1 doc.com.briverificacao/8EF1 -D48E-73AB-7958 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.510, DE 29 DE ABRIL DE 2024. ALTERA OS ANEXOS | E IV, DA LEI Nº 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, 8 3º, CIC ART. 7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara Municipal de Santana, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Os anexos | e IV da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passam a vigorar, respectivamente, conforme os anexos |, Il desta Lei, em observância ao art. 39, 8 3º, cicart. 7º, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de maio de 2024. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 29 de abril de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 1 https://santana. 1 doc.com. briverificacao/6EE4-AOE8-FAB1-9019 e informe o código GEE4-AOE8-FAB1 -9019 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse O] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Ns ANEXO | DA LEI Nº 1.510, DE 29 DE ABRIL DE 2024. N Áss: CARGOS E SALÁRIOS — CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEM PORÁRIOS o ea SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO z ADMINISTRADOR 2 AGENTE DE PORTARIA 3 ARQUITETO 4 ASSESSOR | 5 ASSESSOR Il 2.280,00 6 ASSESSOR JURÍDICO 2.280,00 E/ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1.412,00 AUXILIAR DE DISCIPLINA AUXILIAR DE TRANSPORTE ESCOLAR AUXILIAR DE APOIO ESCOLAR CARPINTEIRO 13 | CONSULTOR TÉCNICO 2.280,00 14 | CONTADOR 2.280,00 Ea] fp iáizoo | 16 | ELETRICISTA 1.550,00 17 ENCANADOR [ 155000 | 18 ENGENHEIRO 2.140,00 19 FISIOTERAPEUTA 2.140,00 20 FONOAUDIÓLOGO 2.140,00 21 INTÉRPRETE DE LIBRAS MERENDEIRA 1.412,00 23 MONITOR 1.412,00 24 MONITOR MATERNAL 1.412,00 25 MONITOR TEMPO INTEGRAL 1.412,00 E 27 MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR 2.280,00 NUTRICIONISTA 2.140,00 OPERADOR DE ROÇADEIRA 1.412,00 PEDAGOGO PEDREIRO E 100,00 34 PROFESSOR PEB | 1.550,00 35 PROFESSOR PEB Il 1.605,00 36 PROFESSOR DO AEE 1.605,00 37 PROFESSOR TUTOR 1.550,00 38 PROFESSOR LIBRAS 1.605,00 39 PSICOLOGO 2.140,00 40 PSICOPEDAGOGO 1.605,00 4 SERVENTE 1.412,00 2 43 | TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO 44 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 1.550,00 as TUTOR 1.412,00 46 VIGIA 1.412,00 Página 2 õ fo) E á < ES m E E E — 2 E E E) E $ g ê 5 ê 2 E E) 2 acesse https://santana. 1doc.com briverificacao/GEE4-AOE8-FAB1 -9019 e informe o código GEE4-AOE8-FAB1-9019 Para verificar a validade das assinaturas, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA | Í ; GABINETE DO PREFEITO No / ANEXO II DA LEI Nº 1.510, DE 29 DE ABRIL DE 2024. Nã / QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EN SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME [o 1088 | EN SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA ps QUANTITATIVOS DE BOLSISTAS [4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME [2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA [o Bo | QUANTITATIVOS DE PROFESSORES HORISTAS ES O ANTID EN SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME ttps://santana.1 doc.com.briverificacao/GEE4-AOE8B-FAB1-9019 e informe o código 6EE4-AOE8-FAB1-9019 Página 3 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesso h O] 1D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: GEE4-AOE8-FAB1-9019 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «? SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 29/04/2024 14:21:45 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1 doc.com.briverificacao/6EE4-AOE8-FAB1 -9019 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA ER “RR LEA GABINETE DO PREFEITO | | LEI Nº 1392/2021-PMS, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, Ás. N a sa SA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VI, do artigo 48 da Lei Orgânica de Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei. Parágrafo Único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com pessoal do quadro efetivo. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa à prestação contínua & eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. Parágrafo Único. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses: | - assistência a situações de emergência ou de calamidade pública; li - carência de pessoal quando o ssrviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro efetivo; Il - carência de pessoas para O desempenho de atividades sazonais ou emergenciais; IV - outros serviços essenciais, em caráter de urgência, declarados pelo Poder Executivo. Art. 3º As contratações de que trata essa lei serão realizadas pelo prazo de até 12 meses podendo ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses por servidor contratado. Á Sa f fa PÉ Els.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO | j j Art. 4º As contratações poderão ser realizadas somente com au dá Er Dotação Orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do-Poder — Executivo, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações cue as autorizem. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal fixar quadro quantitativo e tabelas de remunerações para as hipóteses de contratação previstas na presente Lei. Conforme anexos |, Il, tll e IV. 8 1 Os profissionais contratados para as funções de professor PEB | e professor PEB ||, que desempenharem suas atividades na zona urbana e rural do município, perceberão, além da remuneração prevista no anexo |, gratificação de regência, nos termos da regulamentação em vigor. $ 2º Os profissionais contratados para as funções de pedagogo, professor PEB le : e : professor PEB Il, que desempenharem suas atividades na zona rural do município, perceberão, além da remuneração prevista no anexo 1, gratificação de interiorização, nos termos da regulamentação em vigor. 8 3º Os profissionais contratados para a função de pedagogo, que desempenharem suas atividades na zona urbana e rural do município, perceberão, além da remuneração prevista no anexo |, gratificação de atividade técnica, nos termos da regulamentação em vigor. 8 4º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados come paradigma, ressalvadas aquelas expressamente previstas nesta lei. Art. 6º Será firmado Contrato Administrativo de natureza jurídica administrativa vinculados ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, com direitos e deveres regulamentados no Contrato. Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta 1] Lei serão apuradas mediante Sindicância, concluida no prazo de trinta dias, assegurada a ampla defesa nos moldes previstos na Lei nº 753/2006, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santana. Art 8º O Contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: |- pelo término do prazo contratuat, | - por conveniência motivada da Ad.ninistração Pública contratante; Ht - por iniciativa do contratado; e IV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular. Art. 9º As contratações, na forma desta Lei, cbservarão ao disposto no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA | RAM | GABINETE DO PREFEITO N / A Áss: 7 ya Art. 10 Fica revogada a Lei nº 1.237/2019, de 27 de fevereiro de 2019, ma houver, as contratações realizadas durante sua vigência até o término do prazo estipulado no contrato. Art. 11 Fica revogada a Lei nº 1.382/2021-PMS, de 27 de outubro de 2021. Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação. Palácio Municipal ROSALINA MATOS, em Santana-AP, 20 de dezembro de 2021. PRÉFEITO MUNICIPAL DE SANTANA f PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA ) GABINETE DO PREFEITO ANEXO | - DA LEI Nº 1392/2021-PMS CARGOS E SALÁRIOS - CONTRATO TEMPORÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4 [AGENTE DE PORTARIA R$ 1.200,00: [| 2 (ASSESSOR! | R$1.518,66] [3 (|ASSESSORI R$ 2.140,00, 4 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO “| R$1.200,00] 5 [ASSISTENTE SOCIAL | R$214000) 6 | AUXILIAR DE DISCIPLINA | R$1.200,00] [7 [AUXILIAR DE MOTORISTA R$ 1.200,00 E ) 8 | CARPINTEIRO R$ 1.518,66 78 | CONSULTOR TÉCNICO | R$2.278,00] | 40 | |CUIDADOR R$ 1.200,00. ELETRICISTA | R$1518,66| ENCANADOR : | R$1.518,66 FISIOTERAPEUTA | R$2.140,00 | FONOAUDIÓLOGO R$ 2.140,00] 15 | MERENDEIRA E | R$1.20000 18 |MONITOR R$1.200,00, 17 [MOTORISTA [R$ 1.360,00] - 48 | NUTRICIONISTA R$ 2.140,00] 49 | PEDAGOGO R$ 1.605,00! [Dm | 20 || PEDREIRO | R$151866] = 24 |PINTOR | R$ 1.518,66) DA A —— 22 | PROFESSOR HORISTA R$ 100,00 [1] > 23 PROFESSOR PEB | R$ 1.518,66; [24 . |PROFESSOR PEBI! | R$ 1.605,00 25 | |PSICOLOGO R$ 2.140,00] 26 | PSICOPEDAGOGO R$ 1.605,00 o. 27 |SERVENTE R$ 1.200,00 É | 28 || TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO R$ 1.360,00, 29 | TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.360,00 | 30 | TUTOR |» R$1.200,00 [30 MUDA R$ 1.200,00 | 34 IVIGIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ZÁSsT ANEXO ll - DA LEI Nº 1392/2021-PMS : CARGOS E SALÁRIOS - CONTRATO TEMPORÁRIO | "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E em “DENOMINAÇÃO DO-CARGO - do VENCE O 1 ANALISTA DE FOLHA R$ 2.140,00; [2 | |ANALISTA EM SERVIÇOS DE SAUDE R$ 2.140,00 | 3 || JASSESSOR EXECUTIVO R$ 1.518,66. 7 4 | JASSESSOR! R$ 1.518,66. 5 jASSESSORII R$ 2.140,00 6 [ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.200,00 , 7º [AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.200,00 | 8 . [AUXILIAR SAÚDE BUCAL R$ 1.200,00 | CARPINTEIRO E CIRURGIÃO DENTISTA CEO — CONSULTOR TÉCNICO R$2578,00 | [CONTADOR 1a DIGITADOR [5 [EDUCADOR EM SAÚDE 46 TEDUCADOR FÍSICO Ca [ELETRICISTA [48 [ENCANADOR ENFERMEIRO(A) FISIOTERAPEUTA R$ 2.278,00: R$ 1.200,00 | R$ 1.771,92 1 RS 2 146 00 | R$ 1.518,66) R$1518,66 | R$ 2.140,00 | R$ 2.140,00; MÉDICO CARDILOGISTA MÉDICO CIRURGIÃO GERAL MEDICO CLÍNICO GERAL | MEDICO DA FAMÍLIA + MEDICO DERMATOLOGISTA [27 (MÉDICO DO NASF ESPECIALISTA - ZO HORAS R$ 3.100,00 [28 [MEDICO GINECOLOGISTA R$ 3.100,00! [28 MEDICO NEUROPEDIATRA R$ 3.100,00] a MÉDICO OFTALMOLOGISTA R$ 3.100,00 | MÉDICO ORTOPEDISTA R$ 3.100,00. | E MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA R$ 3.100,00, MÉDICO PEDIATRA R$ 3.100,00 | ! E MÉDICO PSIQUIATRA CAPS - SEMSA R$ 3.100,00; [35 [MEDICO ULTRASSONOGRAFIA R$ 3.100,00] [736 [MEDICO UROLOGISTA 37 | [MEDICO VETERINÁRIO! R$3.100,00, 35” [MOTORISTA | R$ 1.360,00 | “39 [MOTORISTA - SAMU R$ 1.360,00, 40 [NUTRICIONISTA R$2.140,00 41º [PEDREIRO R$ 1.518,66 42 | PINTOR R$ 1.518,66 45º TPSICOLOGO R$ 2.140,00 SERVENTE CNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM INFOR 47 CNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA R$ 1.200,00 R$ 1.518,66 R$ 1.360,00 R$ 1.518,66 R$ 1.518,66 48 TÉCNICO EM RADIOLOGIA MEDICA 49 VIGIA R$ 1.200,00 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO N E pe RE Ea ANEXO Hit - DA LEI Nº 1392/2021-PMS CARGOS E SALÁRIOS - CONTRATO TEMPORÁRIO | ADMINISTRAÇÃO GERAL Í | TEM -* DENOMINAÇÃO DOCARGO NENGIENTO a ê PERES OR ne sedes o do E a BASE . A AGENTE ADMINISTRATIVO 2 [ALMOXARIFE .200, 3 — [ANALISTA EM SISTEMA DE INFORMÁTICA | R$ 2.140,00. 4 ASSESSOR | | R$ 1.518,68, [5 ASSESSOR II R$ 2.140,00, 6 ASSESSOR JURÍDICO | R$ 2.278,00 | 7 JASSISTENTE ADMINISTRATIVO | R$1.200,00] E: ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.140,00 [9 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SERVENTE R$ 1.200,00 40 CARPINTEIRO R$ 1.518,66 11 | | CONSULTOR TÉCNICO R$ 2.278,00 12 | CONTADOR R$ 2.278,00 13 - |COPEIRO R$ 1.200,00 | 14 — |[CUIDADOR R$ 1.200,00 4 ELETRICISTA R$ 1.518,68, [46 | GARI (LIMPEZA PÚBLICA) R$ 1.200,00! 17 | |MÃE SOCIAL R$ 2.000,00) 18 MÃE SOCIAL - FOLGUISTA R$ 1.360,00 19 | MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS R$ 2.278,00) 20 | MERENDEIRA R$ 1.200,00 21 MONITOR R$ 1.200,00 L 22 | MOTORISTA R$ 1.360,00 23 MOTORISTA OFICIAL DO GABINETE R$ 2.278,00 24 [OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS R$ 2.278,00 E : RECEPCIONISTA R$ 1.200,00 26 TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 1.360,00. [727 | TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.360,00 28 | TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO R$ 1.360,00 | 29 I|MIGIA R$ 1.200,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ; ANEXO IV - DA LEI Nº 1392/2021-PMS QUANTITATIVOS DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR SECRETARIA A É SECRETARIAS . E QUANTIDADES | 1 | GABINETE DO PREFEITO - GAB.PREF | 10 | | 2 |GABINETE VICE-PREFEITO - GAB.VICE 5 | 3 SECRETARIA MUN. ESP. DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA - é | | 'SERB | 4 SECRETARIA MUN. ESP. DE ARTICULAÇÃO ê | É || GOVERNAMENTAL SEMART | | 5 |PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM | 3 | ! i (o) | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM “| SECRETARIA MUN. ESP. DE GOVERNO, PLAN. E CIDADANIA - | SEMGOV ; 8 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD | 340 o SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - | SEMASC | 40: SECRETARIA MUN. DE DESENV. E ECONOMIA SOLIDÁRIA - | SEMDES | RR DE ESSES SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, DESENV. URB.E | 11 us, HABITAÇÃO - SEMDUH SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E | INFORMAÇÃO - SEMTEC 43 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME 686 | : | 44 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 16 E | SECRETRARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS sã | | URBANOS - SEMOP | Ls E | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA | 287 7 30 20 18 E p= [42 [5 | TOTAL ========5| 1.485 ads essaoe 'seInjpuisse SEP SPepIIBA E JEIUUSA BIEd ZM1VG VNIS OINNA “BOSSA | JOd OpruISSy 99 O euuojul 2 1992-0203-0058-8044/080204HSN1q'W0O"S0P preuejues//'sduu 852-0203-005€-804 0BIP9 | 8 6 | eo | Teo SETE O E E Ê T8'LVOE tv'Lot EUSSTE 0T'68 TE'SIT [csere [usar ucaee [os — (um [o90ssT— | soovivinos SIGINTBANONaifE | re=[niosi—anee [urit juro foste forosst — | sooeivuinoo EI A ooe—[a6uEfessce [5708 — ur — fosur —— focosst | somava EE CA tro 6856i [000858 [568607 [mst —— Joost foooooz | sooviviino» Svsonor OOmE | sro —[6ss65% [o90s0s [506607 [usb focosor focos — | somvivios von Omo | SVHOH Ob - ODIAIIN / SM D VERIFICAÇÃO DAS | ASSINATURAS | Código para verificação: FFC8-35CC-E02C-25B7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4 PLINIO SILVA DA LUZ (CPF 426.XXX.XXX-04) em 18/06/2024 09:24:14 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse à Central de Verificação por meio do link: https JIsantana.1doc.com.briverificacao/FFC8-35CC-E02C-25B7 f>y PREFEITURA FR SANTANA Memorando 8- 10.162/2024 oro De: LeiaS.-SEMGOV-SAO Para: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos - A/C Israel J. Data: 18/06/2024 às 09:18:46 Setores envolvidos: GAB.PREF, SEMSA, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMSA-GSMS-AJ, SEMGOV-SAO, GAB.PREF-AT-LEG Minuta do Projeto de Lei de alteração da Lei 1427/2022 Prezado Procurador, Encaminho a Nota Técnica que versa sobre a “Alteração do Anexo Il da Lei Municipal nº 1427/2022, que acrescentou dispositivos na Lei nº 1392/2021 que regulamenta a Contratação Por Tempo Determinado no Município de Santana". Segue para as devidas providências. Atenciosamente, Leia da Costa da Silva Secretária Adjunta de Orçamento Anexos: NOTA TECNICA SOBRE A ALTE RACAO DA LEI 1 392 QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS ADM INIST! 7-A7B6-2DE0-06ES5 e informe o código 6E07-A7B6-2DEO-06E5 ILVA e MARLUS PINTO DE iidão https://santana. 1 doc.com.briverificacao/6EO Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SII Para verificar a validade das assinaturas, acesse EB Sa asá PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA o aa SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E CIDADANIA NOTA TÉCNICA Referência: Alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 1427/2022, que acrescentou dispositivos na Lei nº 1392/2021 que dispõe sobre Contratação Por Tempo Determinado Vieram-nos os autos do Memo nº 10.162/2024, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, relativo ao encaminhamento da “alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 1427/2022, que acrescentou dispositivos na Lei nº 1392/2021 que dispõe sobre Contratação Por Tempo Determinado”. A contratação temporária de servidores públicos está prevista na Constituição Federal de 1988. De acordo com o inciso IX do artigo 37, essa forma de investidura em cargos ou empregos públicos é permitida para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. No Município de Santana, a Lei nº 1392 de 20 de dezembro de 2021, regulamenta a contratação por tempo determinado diante da necessidade de suprir de forma temporária o quadro de pessoal, para não comprometer à continuidade e eficiência do serviço público. Em atenção a Lei de Responsabilidade Fiscal, o presente projeto não representa ato que resulte em aumento da despesa com pessoal, praticados durante os 180 dias que antecedem o final do mandato ou que subentenda parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. Ademais, destaca-se a permissividade de contratação necessária à instalação e ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais conforme art. 73, V, “d” da Lei nº 9.504/97, tal como a alteração do quadro de contratação temporária da SEMSA, não se enquadra na regra dos 3 (três) meses que antecedem o pleito que constitui uma conduta vedada. Nesta senda, vale ressaltar que para o TSE, “em sentido amplo”, todo serviço público é essencial ao interesse da coletividade. A alteração do quantitativo de contratos temporários da SEMSA, está embasada no “DEVER” de manutenção de serviços públicos essenciais, assegurando a sua promoção, proteção e recuperação. .doc.com.briverificacao/6E07-A7B6-2DE0-06E5 e informe o código 6E07-A7B6-2DEO-06E5 Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. E f Ng ARES À [ Elo ! N i Deste modo, pelo dever de garantir o acesso à saúde, visando a redução de Aqua Ass: Fa doenças e outros agravos, assegurando o acesso igualitário e a integralidade de assistênci em atendimento aos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS. Propõe-se o presente Projeto de Lei. Isto posto, dispensada a obrigatoriedade da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, encaminhamos a pasta demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da legislação em vigor. "de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias." nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei O) Federal Complementar 101/2000. Santana, 17 de junho de 2024. MARLUS PINTO DE CARVALHO Subsecretário Municipal de Planejamento e Orçamento doc.com.briverificacao/6E07-A7B6-2DE0-06ES e informe o código 6E07-A7B6-2DE0-06E5 jo) z LEIA DA COSTA DA SILVA É 1] Secretária Adjunto de Orçamento. u e z o Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 O] BD) VERIFICAÇÃO DAS - ASSINATURAS Código para verificação: 6E07-A7B6-2DE0-06E5 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «* — LEIADACOSTA DA SILVA (CPF 415.XXX.XXX-68) em 18/08/2024 09:19:21 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) q «/ — MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 18/06/2024 09:33:04 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1 doc.com.br/verificacao/6E07-A7B6-2DE0-06E5 ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 226/2024 — GAB/PRESICMS. Santana, 18 de Junho de 2024. Ao Senhor RICHARD MACHADO BARBOSA. 3 Secretário Legislativo - CM Assunto: Encaminhamento. tramitação Será Secretário, Estamos encarminhand encaminha Projeto. de l Lei nº 1.392/2021, que dispõe a necessidade temporária de ex é do artigo 57 da Constituição Federal, Atenciosamente, Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaçysantana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Memo nº 163/2024 —- SECILEGICMS Santana — AP, 21 de junho de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Josiney Pereira Alves Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Santana Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para Sanção Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência processo contendo Projeto de Lei aprovado em única discussão, na 35º Sessão ordinária ocorrida no dia 20 de junho do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento ao Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município. 1. Projeto de Lei Ordinária nº 39/2024 — de autoria do Poder Executivo — ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1392-2021 — QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS INCISOS IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Respeitosamente, Richárd Machado Barbosa Secretário Legislativo - CMS ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência OFÍCIO Nº 212/2024/GAB/PRES/CMS Santana, 21 de Junho de 2024. A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA = Prefeito Municipal de Santana — AP. Avenida Santana, nº 2913. Bairro P CEP: 68.928-060. Santana-AP. | aprovado na 35º sessão Legislativa, para encami Aproveitamos para € disposição para qualquer esclarecimento. Rua: Ubaldo Figueira. nº 54, Bairro Certral-Safitana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQ)santana.ap.leg.br Memorando 1U.'l02/2024 EEB PAN TIANA De: Izabelle Vale Martins de Xerez Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos Despacho: 12- 10.162/2024 Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito Assunto: Minuta do Projeto de Lei ae alteração da Lei 1427/2022 Santana/AP, 25 de Junho de 2024 Senhora Chefe de Gabinete, Veio a esta Procuradoria o Projeto de Lei nº 39/2024 — que “Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 1392/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal”, para os encaminhamentos pertinentes a este Órgão. Após análise e observando que o referido PL tramitou regularmente na Câmara de Vereadores, sendo aprovado ao E pa a Minuta da Lei nº 1.533, de 25 de junho de 2024, para apreciação, providências pertinentes a se MH e posterior publicação oficial. Cordialmente, izabelle Vale Martins de Xerez Procuradora Municipal de Assuntos Legislativos Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana — AP CEP: 68928-060, Santana — Estado do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 * Doc + www. 1doc.com.br Ge em 02/07/2024 10:30:33 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor i