| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | ALTERA O § 3º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 1496, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO SOCIAL AO EMPREGADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.534, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (Autoria: Poder Executivo) ALTERA O $ 3º DO ART, 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO SOCIAL AO DESEMPREGADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santana APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º 083º do art. 13 da Lei Municipal nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 3º O programa não poderá ultrapassar 210 beneficiários na sua totalidade, participando simultaneamente.” Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana - AP, 25 de junho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/099B-37C0-398D-6D72 e informe o código 099B-37C0-398D-6D72 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA 5 DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 099B-37C0-398D-6D72 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *? —SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 25/06/2024 13:15:01 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/099B-37C0-398D-6D72 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº 718/2024-GAB.PREF/PMS Santana/AP, 03 de julho de 2024. Ao Sr. JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana PALÁCIO VEREADOR DR. FÁBIO SANTOS Rua General Ubaldo Figueira, nº 54. Bairro Central. 68925-186. Santana/AP Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal nº 1.534/2024 - PMS e cópia do Projeto de Lei nº 37/2024. Senhor Presidente, Com os cordiais cumprimentos, utilizo o presente expediente para encaminhar a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei acima mencionado, bem como uma via da respectiva Lei Municipal para o acervo desta Egrégia casa de Leis, conforme especificação abaixo: e Lei Municipal nº 1.534/2024 — que altera o $ 3º do art. 13 da Lei Municipal nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024, a qual dispõe sobre a nova regulamentação do Programa Frente de Trabalho para auxílio social ao desempregado no Município de Santana — AP. Informo que a publicação da Lei supramencionada está registrada no Diário Oficial do Município - DOM nº 1831 de 25 de junho de 2024. Sendo o que se apresenta para o momento elevo, votos de estima e apreço. Atenciosamente, SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES Chefe de Gabinete do Prefeito Decreto nº 0024/2021-GAB/PREF/PMS Av. Santana, nº 2975, Bairro Paraíso — CEP: 68.928-060 - Santana — AP http://www.santana.ap.gov.br E-mail: gabinete santana.ap.gov.br Assinado por 1 pessoa: SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES ER TEU cAMARA MUNICIPAL DE SAN item Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/3609-3292-77E0-FD20 e informe o código 3609-3292-77E0-FD20 E ID) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3609-3292-77E0-FD20 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VA SÔNIA MARIA BARBOSA FERNANDES (CPF 632.XXX.XXX-53) em 03/07/2024 12:41:50 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1 doc.com.br/verificacao/3609-3292-77E0-FD20 ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 237/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 09 de julho de 2024. Ao Senhor RICHARD MACHADO BARBOSA Secretário Legislativo - CMSE E Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal nº Le 534/2024 — PMS e cópia do Projeto de Lei nº 37/2024. Senhor Secretário, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria a Lei Municipal nº 1,534/2024 — PMS e cópia do Projeto de Lei nº 37/2024 de autoria do Executivo Municipal — Que altera o 8 3º do art. 13-da Lei Municipal nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024, a qual dispõe sobre a nova regulamentação do Programa Fi de Trabalho para auxilio social ao desempregado no Município de Santana — AP. E a Atenciosamente, -VEDO TEIXEIRA Chefe de - Gai tte da Presidência Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 237/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 09 de julho de 2024. Ao Senhor RICHARD MACHADO BARBOSA Secretário Legislativo - CMS Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal nº 1.534/2024 — PMS e cópia do Projeto de Lei nº 37/2024. Senhor Secretário, Estamos encaminhando a Vossa Senhoria a Lei Municipal nº 1,534/2024 — PMS e cópia do Projeto de Lei nº 37/2024 de autoria do Executivo Municipal — Que altera o $ 3º do art. 13-da Lei Municipal nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024, a qual dispõe sobre a nova regulamentação do Programa Frente de Trabalho para auxilio social-ao desempregado no Município de Santana — AP. Atenciosamente, flo EDO TEIXEIRA iva da Presidência Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Central-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br ido 0 FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA i GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 034/2024 - PUS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP. Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana clc art. 30, inciso |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Leinº /2024 - PMS, que “Altera o 8 3º do art. 13 da Lei Municipal nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024, e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA Exmo. Senhor Presidente. Exmo (s). Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e seus pares, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei no qual objetiva “Alterar o 8 3º do art. 13 da Lei Municipal nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024, e dá outras providências.” A Lei Municipal nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024, regulamenta o “Programa Frente de Trabalho para Auxílio Social ao Desempregado” no Município de Santana - AP, denominado “FRENTE DE TRABALHO”, o qual possui caráter de transferência de renda para o combate ao desemprego, com a promoção de políticas públicas assistencial, educacional, temporário, emergencial e remunerado, com objetivo de atender necessidade excepcional de interesse público, visando minimizar grave problema social existente no Município, causando desemprego de trabalhadores de família de baixa renda, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos - SEMOP com o apoio das Secretarias afins, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda aos trabalhadores maiores de 18 (dezoito) anos, integrantes de parte da população desempregada e residente no Município de Santana. O projeto de lei epigrafado tem o escopo de possibilitar a contratação de mais 30 (trinta) colaboradores para integrarem a equipe do “Programa Frente de Trabalho”, tendo em vista a intensificação dos serviços de manutenção urbanísticas e limpeza no período de verão, e na necessidade de aumentar os pontos de serviços que serão distribuídos em diversas regiões do perímetro urbano e rural do município. Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Er GABINETE DO PREFEITO incidentes de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência (urgentíssima). Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 14 de junho de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Página 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Setpatia cepsisivã SAMA PAL ER ESSIZADA ALTERA O $ 3º DO ART. 13 DA LEI mona BUS css sue MUNICIPAL Nº 1.496, DE 31 DE JANEIRO e a es] DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA 106 cu REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA = E FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO Eco carta Legistetive SOCIAL AO DESEMPREGADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º 08 3º do art. 13 da Lei Municipal nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 3º O programa não poderá ultrapassar 210 beneficiários na sua totalidade, participando simultaneamente.” Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana - AP, 14 de junho de 2024. A ANA RIO LDL SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA — feito Municipal de Santana Página 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1496, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO SOCIAL AO DESEMPREGADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1ºFica "Instituído o Programa Frente de Trabalho Para Auxílio Social ao Desempregado", denominado “FRENTE DE TRABALHO”, com caráter de programa de transferência de renda para o combate ao desemprego, com a promoção de políticas públicas assistencial, educacional, temporário, emergencial e remunerado, com objetivo de atender necessidade excepcional de interesse público, visando minimizar grave problema social existente no Município, causado pelo desemprego de trabalhadores de família de baixa renda, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos - SEMOP e apoio das Secretarias afins, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda aos trabalhadores maiores de 18 (dezoito), anos, integrantes de parte da população desempregada e residente no Município de Santana-AP. Art. 2º O "Programa Frente de Trabalho para Auxílio Social ao Desempregado”, tem por finalidade: Página 1 qe Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briverificacao/63B7-3451-961C-C66F e informe o código 6387-3451 -961C-C66F Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E Os ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO |- habilitar o trabalhador a exercer seu direito ao trabalho e à cidadania, aumentando a probabilidade de obter ocupação e auferir renda; Il - promover a integração do trabalhador desempregado à família, à comunidade e à sociedade em geral; Il - proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado de forma a torná-lo apto a atender as exigências do mercado de trabalho; IV.- proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado de forma a incentivar a geração de renda e o combate ao desemprego; V - promover a participação comunitária do trabalhador desempregado em trabalhos socioeducativos e nos de caráter social de geração de renda e de qualificação profissional; VI - promover atividades continuadas que proporcionem ao trabalhador desempregado experiências práticas através do fortalecimento do vínculo comunitário, bem como a reflexão sobre o mundo contemporâneo com especial ênfase sobre os aspectos da educação, da geração de renda e trabalho; vIl - desenvolver ações que facilitem a integração e interação dos trabalhadores desempregados, quando da sua inserção no mundo do trabalho; VIII - contribuir para a redução do índice de desemprego e da falta de ocupação no município de Santana-AP. Art. 320 Programa referido no artigo 1º consistirá na concessão dos seguintes benefícios: |- bolsa auxílio desemprego no valor de 1 (um) salário mínimo vigente; Il — capacitação ocupacional e de cidadania, ministradas por órgãos municipais ou entidades conveniadas ou parceiras; Página 2 código 63B7-3451-961C-C66F Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. fdoc.com.briverificacao/63B7-3451-961C-C66F e informe o Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Õ Ea = /R fg. N / Os 1 N 3. E N E / ESTADO DO AMAPÁ bn PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO III - auxílio alimentação no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da bolsa aos beneficiários pertencentes as frentes de trabalho com atuação na zona urbana do município de Santana. $ 1º Os benefícios serão concedidos pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. $ 2º O valor da bolsa auxílio Social desemprego poderá ser definido e reajustado anualmente mediante Decreto do Poder Executivo, para atualização do valor do salário mínimo nacional. $ 3º O valor da bolsa auxílio desemprego prevista no inciso I deste artigo será proporcional aos dias de serviço efetivamente prestado mensalmente pelo beneficiário do programa. $ 4º O valor do auxílio alimentação será proporcional aos dias de serviço efetivamente prestado mensalmente, não podendo ultrapassar o percentual previsto no inciso Ill deste artigo. Art. 4º As condições para o alistamento no "Programa Frente de Trabalho para Auxílio Social ao Desempregado", ocorrerá mediante seleção criteriosa, observados os seguintes requisitos: |- ser alfabetizado; Il - ser brasileiro nato ou naturalizado; III - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da inscrição; IV - estar desempregado há mais de 06 (seis) meses; V - Comprovação de residência no Município de Santana-AP de pelo menos 2 (dois) anos, mediante apresentação de documentos oficiais e originais ou mediante apresentação do comprovante de residência expedida por concessionárias de serviços públicos em nome do trabalhador desempregado ou de seu cônjuge; ificacao/63B7-3451-961C-C66F e informe o código 63B7-3451-961C-C66F Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. (doc.com.briveri Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O] ESTADO DO AMAPÁ —— PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO VI - Para o preenchimento de vagas das frentes de serviços dos distritos e comunidades do Município, serão priorizados os trabalhadores da localidade onde os serviços serão executados; VII - Experiência na área afeta a frente de trabalho; VIII - limitação de 1 (um) beneficiário do Programa por núcleo familiar; IX - não ser beneficiário de seguro desemprego; X - estar em gozo de seus direitos civis e políticos; XI - não ter sido demitido ou exonerado a bem do serviço público; XII - gozar de boa saúde física e mental e não ter deficiência incompatível com o exercício das atividades atinentes à função a que concorre; XIII - não estar em gozo de qualquer benefício Previdenciário. XIV - pertencer à família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal per capita igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou outras fontes de qualquer natureza; Parágrafo único. Para efeito deste Programa considera-se família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes e outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para a sua subsistência. Art. 5º Do total de vagas, havendo interessados e funções compatíveis serão destinadas 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência, desde que não recebam benefício previdenciário, observada a exigência de habilidade, aptidão e qualificação para a atividade a ser exercida; Art. 6º O convocado será excluído do programa de que trata esta Lei quando: | - deixar de atender aos requisitos fixados para a respectiva inscrição; Página 4 ificacao/63B7-3451-961C-C66F e informe o código 63B7-3451-961C-C66F Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. fdoc.com.bríveri Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO || - obtiver emprego ou outra fonte de renda, mesmo que transitório. III — Prestar informações falsas (inverídicas) quando de sua inscrição. Art. 7º No caso do número de selecionados ao Programa superar o total de vagas disponíveis, a preferência para participação será definida, com base, pela ordem, dos seguintes critérios: | - maior tempo de desemprego; Il - concorrentes com maior idade; Ill - menor renda familiar per capita; IV - possuir o maior número de dependentes com idade mínima de 14 anos de idade Art. 8º A participação no programa implicará por parte do beneficiário, em caráter eventual, a prestação de serviços de interesse da comunidade local ou de Órgãos Públicos Municipais, sem vínculo de subordinação direta como parte de atividade prática continuada. Art. 9º Deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do Programa. Art. 10. O Poder Público Municipal poderá regulamentar os casos omissos da presente Lei mediante decreto. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da Lei. Art. 12. A jornada de atividades do Programa será de 6 dias por semana, com duração de 7 horas diárias, de segunda a sexta-feira, para execução de tarefas e de 4 horas, aos sábados, para capacitação ocupacional e de cidadania. $ 1º O referido programa consiste em oferecer trabalho temporário e sem vínculo empregatício, desconto ou contribuição Previdenciária, para pessoas que se encontrem desempregadas e sem meios de subsistência. Página 5 Pd ificacao/63B7-3451-961C-C66F e informe o código 63B7-3451-961C-C66F Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.briveri Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E Pero OS fets: ESTADO DO AMAPÁ — é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO 8 2º Os pagamentos deverão ser feitos através de transferência financeira por remessa bancária. Art.13. As frentes de trabalho de que trata esta Lei poderão contemplar: | —- Limpeza, capina e consertos diversos em praças, prédios públicos, passarelas, pontes, trapiches e canteiros públicos; Il— Limpeza, varrição e conservação de logradouros pavimentados; II — Limpeza, remoção de entulhos, capinas e/ou roçados em terrenos baldios; IV — Consertos de passeios públicos; V — Manutenção e limpeza de ruas; valas, canaletas, estradas, igarapés, lagos, canais, sistema de esgotos doméstico, sistema de escoamento de águas pluviais, córregos e rios na área urbana e rural; VI — Corte de grama e poda de árvores; vIl- Recolhimento de lixo em ruas, passarelas e pontes, para fins de coleta; VIII - Outros serviços e obras compatíveis; 8 1º Cada frente terá denominação própria de acordo com a atividade laboral e o local de execução dos serviços. $ 2º Cada frente de trabalho poderá contratar no máximo 30 beneficiários. $ 3º O programa não poderá ultrapassar 180 beneficiários na sua totalidade, participando simultaneamente. Art. 14. O Poder executivo Municipal poderá celebrar convênio com entidades de direito público, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e entidades de direito Privado, patrimoniais e sindicais, visando o desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei. / Página 6 0/63B7-3451-961C-C66F e informe o código 63B7-3451-961C-C66F Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. doc.com.bríverificaca Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E Sole N ESTADO DO AMAPÁ k PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art.15. O Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos — SEMOP, à qual caberá o controle, acompanhamento e fiscalização, contando com o apoio dos demais órgãos da administração direta e indireta. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.387, de 12 de novembro de 2021 e a Lei nº 1421, de 07 de junho de 2022. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 31 de Janeiro de 2024. 4 D A Página 7 “Adoc.com briverificacao/63B7-3451-961C-C86F e informe o código 63B7-3451-961C-C66F Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana. E DB) ASSINATURAS VERIFICAÇÃO DAS | >< Código para verificação: 63B7-3451-961 C-C66F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 01/02/2024 13:12:04 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link https://santana.1 doc.com.briverificacao/63B7-3451-961C-C66F ÃS PREFEITURA CRENNTANA Memorando 3- 9.618/2024 De: Marcia J. - SEMAD Para: SEMGOV - Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e Gestão - AIG RUBENS C. Data: 10/06/2024 às 15:44:53 Setores envolvidos: GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, SEMOP, PGM-LEG Solicitação de Contratação de 30 servidores Senhor Secretário, Com cordiais cumprimentos, encaminho os autos, com a Planilha de Custo Impacto da alteração da Lei nº 1387/2021 FRENTE DE TRABALHO, para conhecimento e deliberações pertinentes. Atenciosamente, MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Decreto nº 0807/2024 - PHS Anexos: IMPACTO FRENTE DE TRABALHO.pdf 0/44 AA-AFF1-B049-B934 e informe o código 44AA-AFF1-8049-B934 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.bríverificacas Assinado por 1 pessoa: MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS E v 3i 58 3º ÉS E! Ei & 2º a iê Em A ié à 8 m ne Ês 85 E 5 [raoo'sz roo'sz [roo'sz Proo'sz Õ oupuopunuoo mimoosno 000072 | Tesuou onpojo ojsnS] » a 8 É q E] E) É 8 . E - - (B90/duio sjod Opeuojs|AOJd 108 19A9P) |BOIaNS| I E = - 4 - - IeuoNed e = = - - OURS o€L a Ea q a - - SBUPA OP E/| OP IBUOIIPV) q -SOpEUoIs|AOJd 198 WONop + Eu - - - - “wguod 'exjuo op (apjes) g = E a = osjoquiasop 1819 p1] O8N Ss E de g : : à SE ã = = E = E E > = & E = E E o E = E = | exteo op (eyes) osjoquiosop À 8. - - = - ogur1ob sesodsop sejsa & T - = E = JISNVIN NO? | aLSNIVAS WAS 00095608 00'0€L' vz 0009/29 000/9'€9 opSeuowny onpny (Z alienada] Ê oxjege sejunBsed se epuodsos “ojnojgo O JBZ||B94 BICA 1ENUV OISND | I8SUONOISN9 | I|eNUVOISND | IBSUMA OISND a E OHV EVA IG JLNIHA LZ0Z/28€L o 197 BP ogôeJoyje ep ojopdu] 0/5N9 9p eyjtueia e o É) o Eq N ASSINATURAS > A DB) VERIFICAÇÃO DAS) pa Código para verificação: 44AA-AFF1-8049-B934 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *$? MARCIA ELIANE DE SOUZA JESUS (CPF 001.XXX.XXX-50) em 10/06/2024 15:45:09 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/44AA-AFF1 -8049-B934 >) PREFEITURA EB SANTANA Memorando 8- 9.618/2024 De: Jorge T.- SEMGOV-SAO-CO Para: SEMGOV-CG - Chefia de Gabinete Data: 13/06/2024 às 11:54:50 Setores (CC): SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMGOV-SAO Setores envolvidos: GAB.PREF, SEMGOV, SEMAD, SEMOP, PGM-LEG, SEMGOV-SPO, SEMGOV-CG, SEMGON-SAO-CO, SEMGOV-SAO Solicitação de Contratação de 30 servidores Com os cordiais cumprimentos reenviando para nova apreciação e assinatura do estudo de impacto que altera a Lei nº 1387/2021 FRENTE DE TRABALHO, tal reenvio se fez necessária para adequação das classificações ornamentarias e percentuais de impacto com relação a receita e despesa. Jorge Pinto Trindade Coordenador de Orçamento Anexos: ESTUDO DE IMPACTO ALTERANDO LEI 1387 2021 FRENTE DE TRABALHO 3 .pdf Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.briverificacao/4FE2-1345-D6BB-9CB4 e informe o código 4FE2-1345-D6BB-9C84. Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CARVALHO [5] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃ 04 S.: O ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Referência: Impacto Orçamentário-Financeiro que altera a Lei nº 1387/2021 FRENTE DE TRABALHO. Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme preconiza no art. 19 do referido dispositivo legal. Considerando a necessidade e tendo como base as informações encaminhadas pela Secretaria de Administração, por meio do memorando nº 9.618/2024, informamos no quadro abaixo as despesas para alteração da Lei 1387/2021 do Programa frente de trabalho para auxílio social ao desempregado. R$ 3.812.400,00 PLANILHA DO CUSTO DE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1387/2021 FRENTE DE TRABALHO 508.320,00 R$ R$ Fonte: Secretaria Especial de Governo, Planejamento e Gestão/PMS. R$ 1.412,00 | R$ 42.360,00 | R$ EE R$ 127.080,00 | R$ 635.400,00 .Adoc.com.briverificacao/4FE2-1345-D6BB-9C8B4 e informe o código 4FE2-1345-D6BB-9C8B4 S PINTO DE CARVALHO Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana E 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA = SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E cesrãó” E O quadro supra demonstra de quanto será a despesa da alteração à Lei 1387/2021 que cria e institui o “Programa frente de trabalho para auxílio social ao desempregado, no parágrafo 3º que trata da quantidade de beneficiários atualmente com 180 (cento e oitenta), a nova proposta altera para 210 (duzentos e dez) beneficiário uma diferença de 30 (trinta) A alteração da Lei 1.387/2021 do “Programa frente de trabalho” para auxílio social ao desempregado, a contar do mês de junho a dezembro de 2024, bem como nos exercícios de 2025 e 2026. A pretensa alteração foi estimada mensalmente em R$52.950,00 (Cinquenta e dois mil novecentos e cinquenta reais) e anualmente à cifra de R$635.400,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil quatrocentos reais). Registre-se que, para a competência de 2024, havendo a incidência somente a partir do mês de junho, o valor total é de R$ 317.700,00 (Trezentos e dezessete mil, setecentos reais). No que conceme à origem dos recursos a serem despendidos como garantia da alteração à Lei 1.387/2021, que cria e institui o “Programa frente de trabalho” para auxílio social ao desempregado, tal despesa será custeada pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados pelo Município. Conformes dados abaixo: ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS AÇÃO: MANUTENÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - Capina, limpeza, Canais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física) 33.90.46 (Auxílio-Alimentação) FONTE DE RECURSO: 001.500 IMPACTO IMPACTO DOS BOLSISTAS DA FRENTE DE TRABALHO A estimativa da Receita para 2025, é com base na projeção da inflação que deverá ficar e 3,5% e para 2025 e 2026, a previsão é que a inflação se mantenha nos 3,5% nos próximos dois ano: conforme a Agência Brasil. 0/4FE2-1345-D6BB-9C84 e informe o código 4FE2-1345-D6BB-9C8B4 Ale MARLUS PINTO DE CARVALHO Para verificar a validade das rsss acesse https://santana.1 doc.com.briverificaca: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E casão E S Ss, a O referido estudo de impacto orçamentário-financeiro referente ao acréscimo de 30 beneficiários do Programa frente de trabalho é de 0,21% sobre a receita estimada desse exercício. Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta demandante os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da legislação em vigor. “de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.” nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar 101/2000. Santana, 13 de junho de 2024. MARLUS PINTO DE CARVALHO Subsecretário de Planejamento e Orçamento LEIA DA COSTA DA SILVA Secretária Adjunto de Orçamento ificacao/4FE2-1345-D6BB-9C84 e informe o código 4FE2-1345-D6BB-9CB4 RVALHO Assinado por 2 pessoas: LEIA DA COSTA DA SILVA e MARLUS PINTO DE CA Para verificar a validade das assinaturas, acesso https://santana. 1 doc.com.br/veril [5] D) VERIFICAÇÃO DAS 4 ASSINATURAS Código para verificação: 4FE2-1345-D6BB-9C84 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «? LEIA DA COSTA DA SILVA (CPF 415.XXX.XXX-68) em 13/06/2024 11:58:44 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) E [) «? — MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 14/06/2024 12:18:45 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1 doc.com.br/verificacao/4FE2-1345-D6BB-9C84 ESTADO DO AMAPÁ Câmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência MEMO Nº 218/2024 — GAB/PRES/CMS. Santana, 17 de junho de 2024. Ao Senhor Richard Machado Barbosa: Secretário Legislativo - CMS. Assunto: Encaminhamento dei m: nº 34/2024. .- Projeto de Lei para tramitação E Pen Senhor Secretário, 4 — PMS - que itera o $ 3º do Atenciosamente, Rua: Ubaldo Figueira, nº 54, Bairro Centrai-Santana/AP. CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQsantana.ap.leg.br E ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Memo nº 160/2024 - SEC/LEG/CMS Santana — AP, 21 de junho de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Josiney Pereira Alves Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Santana Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei ao Executivo para Sanção Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência processo contendo Projeto de Lei aprovado em única discussão, na 35º Sessão ordinária ocorrida no dia 20 de junho do corrente ano nesta Casa Legislativa, para encaminhamento ao Executivo Municipal, conforme artigo 30, da Lei Orgânica do Município. Projeto de Lei Ordinária nº 37/2024 — de autoria do Poder Executivo - PMS — ALTERA O $8 3º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO SOCIAL AO DESEMPREGADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Respeitosamente, arenito Barbosa Secretário Legislativo - CMS ESTADO DO AMAPÁ Cêmara Municipal de Santana Gabinete da Presidência OFÍCIO Nº 210/2024/GAB/PRES/CMS Santana, 21 de Junho de 2024. A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA E E Prefeito Municipal de Santana - AP: Ê Avenida Santana, nº 2913. Bairro Paraíso. CEP: 68.928-060. Santana-AP. ASSUNTO: encanamento e SANÇÃO Nf E dia 20 de julho do corren nesta Casa ra, “aproveitamos para disposição para qualquer esclarecimento. “Em anexo: ; Sê Projeto de Lei Ordinária nº 37/ altera 05 3º do atigo 13 da lei municipal nº 2 nova regulamentação do prograri= frent: município deSantana— =AP, Atenciosamente, - ua: Ubaldo Figueira nº 54, Bairro pese CEP: 68925-000 E-mail: presidenciaQ)santana.ap.leg.br IWEITIUVTANTO V.0 15/2024 ESERSANTANA De: Adriano Almeida Carvalho Setor: PGM-LEG - Procuradoria de Assuntos Legislativos Despacho: 13- 9.618/2024 Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito AC: Sebastiao Ferreira da Rocha Assunto: Solicitação de Contratação de 30 servidores Santana/AP, 25 de Junho de 2024 Senhora Chefe de Gabinete, Veio a esta Procuradoria o Projeto de Lei nº 037, de 14 de junho de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA O 8 3º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO SOCIAL AO DESEMPREGADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para os encaminhamentos pertinentes a este Órgão. Após análise e observado que o referido PL tramitou regulamente na Câmara de Vereadores, sendo aprovado ao final, encaminho a Minuta da Lei nº 1.534, de 25 de junho de 2024, para apreciação, providências pertinentes a sanção e posterior publicação e Cordialmente, Adriano Almeida Carvalho Procurador Chefe de Assuntos Legislativos Decreto nº 0737/2024 - GAB. PREF/PMS Prefeitura Municipal de Santana - Av. Santana, 2913 — Paraíso, Santana - AP CEP: 68928-060, Santana — Es do Amapá Horário de atendimento: Seg a Sex das 07:30 as 13:30 + 1Doc « www idoc. com.br Im o em 03/07/2024 11:45:02 por Glauciany Dos Santos Bosque - assessor |