norma nº 267/1995

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Lido do Expediente da sessão
de. A. la Lie
J LEI NO SÉ +49
DISPÕES SOBRE AS CONDIÇÕES PARA DISPONIBI
“LIDADE DE PLACAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SER
VIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE
CARGAS EM VEICULOS DE ALUGUEL, NO MUNICI-
PIO DE SANTANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA. FAÇO SABER QUE O PREFEI-
TO MUNICIPAL DE SANTANA SANCIONOU E EU PROMULGO O SEGUINTE:
Art, 1º - A disponibilidade de placas para os interessados '
na exploração dos serviços de transporte de passageiros e de cargas em
veículos de aluguel, sejam cooperativas, empresas devidamente constitui
das para a finalidade ou permissionários autônomos, far-se-á mediante
o seguinte:
» - Se para transporte de passageiros, por solicitação do
Sindicato dos Condutores de Veículos Automotores de Santana- SINCOVASA,
de ofício, devidamente justificada; as
Il - Se para transporte de cargas, por solicitação do Sindica
to dos Condutores de Veículos de Aluguel de Cargas e Rodoviário do Muni
cípio de Santana - SICOVECARSA,
Art. 2º - O Departamento Municipal de Transportes Urbanos -
DMTU, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, será
0 órgão normativo, coordenador e fiscalizador dos servicos de transpor
te dê passageiros e de cargas em veículos de aluguel,
8 19, O IMTU, ao acolher as solicitações das entidades men
cionadas nos incisos 1 e II, do artigo anterior, providenciará os res
pectivos Editais de Convocação,
8 29, Os Editais de que trata o parágrafo anterior obedecerá
as normas e critérios devidamente estabelecidos na legislação municipal
em vigor, sob pena de nulidade,
Câmara Municipal de Santana
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Art, 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 49 - Revogam-se as disposições em contrário,
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Câmara Municipal de
Santana
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