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norma nº 1539/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.539, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O BANCO DO BRASIL S.A, COM A
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$
49.970.000,00 (quarenta e nove milhões e novecentos e setenta mil reais), nos ter-
mos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações,
destinados a financiamentos para Agricultura, Cultura, Defesa Civil, Educação, Efi-
ciência Energética, Esporte e Lazer, Iluminação Pública, Infraestrutura Viária, Ino-
vação e Desenvolvimento, Limpeza Pública, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana,
Saúde, Segurança Pública, Vigilância Sanitária, Estudos, projetos e consultorias,
Obras civis, instalações e montagens, Capacitação técnica e gerencial de servido-
res, Serviços técnicos especializados, Máquinas e equipamentos, Móveis e utensí-
lios, Softwares e Veículos, contrapartidas, termos aditivos, reajustes e reequilíbrio
de contratos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada se-
rão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no
caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas cor-
rentes, em consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garan-
tia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no $ 4º do art. 167 da
Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em di-
reito.
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais desti-
nados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de cré-
dito ora autorizada.
Art.6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos fi-
nanceiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em
que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou quaisquer outras con-
tas, salvo as de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes ne-
cessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 14 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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