| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.539, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. (Autoria: Poder Executivo) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 49.970.000,00 (quarenta e nove milhões e novecentos e setenta mil reais), nos ter- mos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados a financiamentos para Agricultura, Cultura, Defesa Civil, Educação, Efi- ciência Energética, Esporte e Lazer, Iluminação Pública, Infraestrutura Viária, Ino- vação e Desenvolvimento, Limpeza Pública, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, Saúde, Segurança Pública, Vigilância Sanitária, Estudos, projetos e consultorias, Obras civis, instalações e montagens, Capacitação técnica e gerencial de servido- res, Serviços técnicos especializados, Máquinas e equipamentos, Móveis e utensí- lios, Softwares e Veículos, contrapartidas, termos aditivos, reajustes e reequilíbrio de contratos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada se- rão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas cor- rentes, em consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garan- tia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no $ 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em di- reito. Página 1 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/2300-C7D5-051B-D149 e informe o código 9300-C7D5-051B-D149 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA O PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art.5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais desti- nados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de cré- dito ora autorizada. Art.6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos fi- nanceiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou quaisquer outras con- tas, salvo as de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes ne- cessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 14 de agosto de 2024. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Página 2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1 doc.com.br/verificacao/9300-C7D5-051 B-D149 e informe o código 9300-C7D5-051B-D149 Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA E DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 9300-C7D5-051B-D149 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «? — SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 14/08/2024 17:43:57 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana. 1 doc.com.briverificacao/9300-C7D5-051B-D149