norma nº 14/2017

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MUNICÍPIO DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Santana
ATO DA MESA DIRETORA Nº ! 1 12017.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, no exercício
de suas funções, considerando as disposições regimentais previstas na Lei Orgânica
do Município de Santana e no Regimento Interno desta Casa de Leis,
1- CONSIDERANDO que o Art. 4º do Regimento Interno atribui a Mesa
Diretora a qualidade de órgão de direção dos Trabalhos Legislativos e dos
serviços administrativos da Câmara Municipal;
2- CONSIDERANDO que pelo Art. 11 do Regimento Interno é atribuição
da Mesa Diretora dirigir todos os serviços da Câmara Municipal durante as sessões
legislativas e nos seus interregnos, e tomar as providências necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos;
3- CONSIDERANDO que quanto aos serviços administrativos da Câmara
Municipal, Art. 13, 8 8º, compete a seu Presidente nomear, exonerar, contratar,
promover e comissionar, assim como conceder férias, abonos, gratificações,
licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição de
funcionários da Câmara Municipal.
RESOLVE:
4- Designar as atribuições de Secretária Legislativa em caráter interino a
Sra. Alcilene Amaral Magaver, servidora efetiva da Casa.
5- Este Ato entrará em vigor na data de sua promulgação, com efeitos a partir
do dia 01 de junho de 2017.
6- Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MUNICÍPIO DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Santana
Palácio Vereador Fábio José dos Santos, 09 de junho de 2017.
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PRESIDENTE
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Kali, VIVUNVA Lyyra
VER, KATIANE LIMA
1º VICE-PRI
VER. (e OLIVEIRA
2º vi E-RRESIDEN
Pa Lo Neco Sea )
EE RELO SANTOS
1º SECRETÁRIO
vER MARGO URÉLIO *
2º SECRETÁRIO