| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER EMPRESÁRIA EM SANTANA/AP. |
| native_id | 1511 |
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GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.530, DE 18 DE JUNHO DE 2024. (Autoria: Ver?. Elma Garcia) INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER EMPRESÁRIA EM SANTANA/AP. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o dia 17 de agosto como o Dia municipal da Mulher Empresária. Art. 2º Considera-se mulher empresária, para os efeitos dessa Lei, aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 18 de Junho de 2024. FERREIRA DA do Município de Santana Página 1