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norma nº 1530/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1530 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER EMPRESÁRIA EM SANTANA/AP.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.530, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
(Autoria: Ver?. Elma Garcia)
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER
EMPRESÁRIA EM SANTANA/AP.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 17 de agosto como o Dia municipal da Mulher Empresária.
Art. 2º Considera-se mulher empresária, para os efeitos dessa Lei, aquela que exerce
profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de
bens ou de serviços.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 18 de Junho de 2024.
FERREIRA DA
do Município de Santana
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