| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | REGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E ESTABELECE NORMAS PARA SUA UTILIZAÇÃO NA LEGISLATURA 2025/2028 E REVOGA A RESOLUÇÃO 010/2013 DA MESA DIRETORA. |
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MUNICÍPIO DE SANTANA ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Santana RESOLUÇÃO Nº 01/2024 REGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCICIO PARLAMENTAR E ESTABELECE NORMAS PARA SUA UTILIZAÇÃO NA LEGISLATURA 2025/2028 E REVOGA A RESOLUÇÃO 010/2013 DA MESA DA CMS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a câmara municipal de Santana APROVOU a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica instituída a verba indenizatória do exercício parlamentar, até o limite mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas diretamente relacionadas ao exercício do mandato parlamentar de vereador. Art. 2º Considerar-se-á como despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, passível de ressarcimento através da verba indenizatória de que trata esta Resolução: E serviços de imprensa e divulgação em geral, incluindo postagem e serviços gráficos; II- contratação de serviços de entrega de correspondência e/ou mala-direta; III- locação de veículos, incluindo combustíveis, lubrificantes e serviços de manutenção do respectivo veiculo; IV- serviço de assessoramento técnico jurídico, de natureza legislativa e de contabilidade; V- aluguel e manutenção de escritórios, incluindo serviço e material de informática em geral, consumo de água, energia elétrica e telefone, internet, fac-símile, reprodução e/ou impressão xerográfica, assim como consumo de água, café, leite e produtos similares. Art. 3º A verba indenizatória do Exercício Parlamentar será disponibilizada ao vereador titular do mandato, mediante solicitação de ressarcimento encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal, na forma do disposto em regulamento próprio. O Parágrafo Unico: Somente serão objeto de ressarcimento as despesas regularmente apresentadas até o 3º dia útil do mês subsequente a que se refere à despesa, observando o regime de competência. Art. 4º O vereador perderá o direito de solicitar o ressarcimento quando: estiver afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração; Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana/AP — santana.ap.leg.br MUNICÍPIO DE SANTANA ESTADO DO AMAPÁ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Santana Il- o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato. Art. 5º Fica a Secretaria de Finanças da Câmara Municipal encarregada dos controles, verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes ao regular processamento da documentação comprobatória para fins de utilização da verba indenizatória de que trata esta Resolução. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias especificas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2025, e será regulamentada por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 8º Revoga-se as disposições encontrarias. Palácio Vereador Dr. Fábio José dos Santos, sede do Poder Legislativo Municipal, gabinete da Presidência, em 29 de novembro de 2024. qouunlaa seutal seas Ver. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES PDT Presidente da Câmara Municipal P 1º Vice - Presidente da Cala a Municipal de Santana V Ver. tri BORGES DA ROCHA PP 1º Secretário da Câmara Municipal de Santana Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO MDB 2º Vice -residente da Câmara Municipal de Santana Ver. o DE LILMA SOLIDARIEDADE 2º Secretário da Câmara Municipal de Santana Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana/AP — santana ap. leg .br