br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaREGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E ESTABELECE NORMAS PARA SUA UTILIZAÇÃO NA LEGISLATURA 2025/2028 E REVOGA A RESOLUÇÃO 010/2013 DA MESA DIRETORA.
native_id1524

Originating matéria

matéria 8184 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE SANTANA
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Santana
RESOLUÇÃO Nº 01/2024
REGULAMENTA A VERBA
INDENIZATÓRIA DO EXERCICIO
PARLAMENTAR E ESTABELECE
NORMAS PARA SUA UTILIZAÇÃO NA
LEGISLATURA 2025/2028 E REVOGA A
RESOLUÇÃO 010/2013 DA MESA DA CMS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a câmara
municipal de Santana APROVOU a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída a verba indenizatória do exercício parlamentar, até o limite mensal de R$
9.000,00 (nove mil reais), destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas diretamente
relacionadas ao exercício do mandato parlamentar de vereador.
Art. 2º Considerar-se-á como despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar,
passível de ressarcimento através da verba indenizatória de que trata esta Resolução:
E serviços de imprensa e divulgação em geral, incluindo postagem e serviços gráficos;
II- contratação de serviços de entrega de correspondência e/ou mala-direta;
III- locação de veículos, incluindo combustíveis, lubrificantes e serviços de manutenção do
respectivo veiculo;
IV- serviço de assessoramento técnico jurídico, de natureza legislativa e de contabilidade;
V- aluguel e manutenção de escritórios, incluindo serviço e material de informática em geral,
consumo de água, energia elétrica e telefone, internet, fac-símile, reprodução e/ou impressão
xerográfica, assim como consumo de água, café, leite e produtos similares.
Art. 3º A verba indenizatória do Exercício Parlamentar será disponibilizada ao vereador titular do
mandato, mediante solicitação de ressarcimento encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal,
na forma do disposto em regulamento próprio. O
Parágrafo Unico: Somente serão objeto de ressarcimento as despesas regularmente apresentadas
até o 3º dia útil do mês subsequente a que se refere à despesa, observando o regime de competência.
Art. 4º O vereador perderá o direito de solicitar o ressarcimento quando:
estiver afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central
CEP 68925-186 Santana/AP — santana.ap.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Santana
Il- o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 5º Fica a Secretaria de Finanças da Câmara Municipal encarregada dos controles,
verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes ao regular processamento da
documentação comprobatória para fins de utilização da verba indenizatória de que trata esta
Resolução.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias especificas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal, observadas as
normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a
contar de 1º de janeiro de 2025, e será regulamentada por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Art. 8º Revoga-se as disposições encontrarias.
Palácio Vereador Dr. Fábio José dos Santos, sede do Poder Legislativo Municipal, gabinete
da Presidência, em 29 de novembro de 2024.
qouunlaa seutal seas
Ver. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
PDT
Presidente da Câmara Municipal
P
1º Vice - Presidente da Cala a Municipal de Santana
V
Ver. tri BORGES DA ROCHA
PP
1º Secretário da Câmara Municipal de Santana
Ver. DIANA CHAGAS PINTO CASTELO
MDB
2º Vice -residente da Câmara Municipal de Santana
Ver. o DE LILMA
SOLIDARIEDADE
2º Secretário da Câmara Municipal de Santana
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central
CEP 68925-186 Santana/AP — santana ap. leg .br

open original →