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norma nº 4/2024

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaDISCIPLINA E REGULAMENTA SOBRE A CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE SANTANA
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
Mesa Diretora
ATO DA MESA Nº 04/2024-CMS
DISCIPLINA E REGULAMENTA SOBRE A
CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA
DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Santana, no uso das atribuições regimentais, faz
saber que nos termos da resolução nº 001 de 07 de novembro de 2024, APROVA o seguinte:
Art. 1º A verba indenizatória do exercício parlamentar prevista na Resolução nº 001/2024, é
destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato
parlamentar, no valor máximo mensal de até R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Parágrafo único. O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o caput deste artigo obedecerá
às exigências contidas neste Ato.
Art. 2º O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado
mediante solicitação formulada pelo Vereador na forma do Anexo I, dirigida à Secretaria de
Finanças, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças tem atribuições de auditoria, podendo promover
verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento
da documentação comprobatória apresentada.
Art. 3º Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar relativas a:
I - imóveis utilizados exclusivamente como escritórios de apoio ao exercício da atividade
parlamentar, compreendendo estritamente gastos com aluguel, condomínio, IPTU, água, telefone
fixo ou móvel e energia elétrica;
II - locomoção do vereador e servidores vinculados diretamente ao gabinete do parlamentar na
Câmara;
HI - combustíveis e lubrificantes;
IV - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultorias, assessorias Jurídicas, W7
Legislativas e de natureza contábil, pesquisa € trabalhos técnicos;
V - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos cento € oitenta dias anteriores à data das
eleições, seja de âmbito federal, estadual ou municipal; o
a A
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VI- aquisição de material de consumo não fornecido pela Câmara Municipal de Santana, conforme
o constante no Anexo Í;
VII - aquisição ou locação de software; serviços postais; assinaturas de publicações, TV a cabo ou
similar; acesso à Internet; e locação de móveis e equipamentos;
VIII - serviço de segurança prestado por empresa especializada.
IX - atividade de contabilidade, Auditoria e consultoria atuarial e Atividades de consultoria e
auditoria contábil e tributária
$ 1º Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
$ 2º é vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa física, salvo na hipótese de locação
de imóvel para a finalidade prevista no inciso I e no caso de locação ou fretamento de embarcação,
assessorias Jurídicas, Legislativas e de natureza contábil,
$ 3º Os imóveis mencionados no inciso I deverão ser previamente cadastrados junto a Secretaria
de Finanças da Câmara Municipal mediante apresentação de cópia autenticada da escritura pública,
ou do contrato de locação ou termo equivalente, com firmas reconhecidas em cartório, quando se
tratar de imóvel de propriedade de terceiros.
$ 4º A locomoção prevista no inciso I compreende hospedagem, exceto a do parlamentar no âmbito
da Sede do Município, passagens e locação de meios de transportes, admitida ainda a alimentação
do Vereador.
$ 5º Os contratos de locação de veículos não poderão ter vigência superior a 01 (um) ano, permitida
a prorrogação, e nem poderão conter cláusulas que, mesmo remotamente, vislumbre a
possibilidade de aquisição do veículo mediante a utilização da verba indenizatória.
86º A locação de automóvel, será concedida com ou sem o fornecimento de motorista, e
fornecimento de combustível.
$7º O reembolso da despesa mencionada no parágrafo anterior não implica manifestação da
Câmara Municipal quanto à observância de normas eleitorais, tipicidade ou licitude.
88º As contratações, serviços € aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de
exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com
referência a estas despesas, em especial, com referência, encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo ,
seu pagamento.
$9º A Secretaria de Finanças fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal,
fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir
se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação, fato que o vereador atestará
expressamente mediante declaração escrita. Je |
SN
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Art. 4º A solicitação de reembolso será efetuada mediante a apresentação da prestação de contas
por meio de requerimento padrão até ao 3º dia útil do mês subsequente a que menciona o art. Ap
do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de
que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da
documentação apresentada.
Art. 5º Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de material
permanente e nem de gêneros alimentícios, exceto a referente a refeição preparada para uso
exclusivo do gabinete do vereador.
Art. 6º - Será objeto de ressarcimento o documento:
I- pago, relacionado no requerimento padrão e lançado no sistema próprio do setor financeiro da
Câmara municipal;
II - original, em primeira via, quitado e em nome do vereador, observadas as ressalvas constantes
dos 88 2º,3 e 4º deste artigo.
$ 1º O documento a que se refere este artigo deverá estar isento de rasuras, acréscimos, emendas
ou entrelinhas; datado e discriminado por item de serviços prestado ou material fornecido, não se
admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo
SET:
I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro de sua validade, quando se
tratar de pagamento a pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de
isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal;
II - recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do
pagamento, número do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de
locações contratadas com pessoa física, assessorias Jurídicas, Legislativas e de natureza contábil,
$ 2º Serão admitidas contas de água, telefone e energia elétrica, bem como recibos de condominio
e IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado no inciso I do art. 2º.
$3º admiti-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal
simplificada quitada, mesmo que os documentos não contenham o campo próprio destinado ao
nome do beneficiário do produto ou serviço.
$4º Os documentos fiscais relativos aos gastos permitidos no inciso Il do art. 2º, exceto
alimentação, poderão estar em nome do servidor vinculado ao gabinete do parlamentar
devidamente cadastrado na Secretaria de Finanças.
Art. 7º - De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita
pelos artigos 4º e 6º, a Secretaria de Finanças, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu
recebimento, após examina-los sob os aspectos fiscais e contábeis, processará e efetuará o
respectivo ressarcimento.
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$ 1º A verba indenizatória de cada exercício somente poderá ser utilizada para reembolso de
despesa de competência daquele exercício, exceto no caso do IPTU, cuja competência considera-
se anual.
$ 2º Admiti-se a apresentação da documentação comprobatória do gasto até o final do exercício
seguinte ao que se refere à despesa, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 8º - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas do
presente Ato, serão devolvidos ao parlamentar para devidas correções e substituições.
Art. 9º - Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não
forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 10º - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba indenizatória quando:
I - investido em cargo previsto no 81º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, mesmo quando tenha
optado pela remuneração do mandato;
IH - afastado para tratar de interesse particular, sem
HI - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do
Art. 11º - Os casos omissos ou controversos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Art. 12º - As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal, observadas as normas da
legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 13º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vereador Dr. Fábio José dos Santos, sede do Poder Legislativo Municipal, gabinete
da Presidência, em 07 de novembro de 2024.
Gosvelão Sporo! g0a4T =
Ver. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
PDT
Presidente da Câmara Municipal de Santana
Ver. JOSINE
| PDT
1º Vice - Presidente da Câmara Municipal de Santana
Ver. ADELSON/BORGES DA ROCHA
PP
1º Secretário da Câmara Municipal de Santana
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Ver. DIANA Shi PINTO CASTELO
MDB
2º Vice -residente da Câmara Municipal de Santana
(+ al
Ver. HELENA A PERET À DE LILMA
SOLIDARIEDADE
2º Secretário da Câmara Municipal de Santana
Rua Ubaldo Figueira, — SR O E ras 54, bairro Central EMA
CEP 68925-186 Santana/AP — santana.ap leg br j
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ANEXO I
REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA
RESSARCIMENTO REFERENTE AO MÊS DE DO ANODE
NOME DO. VEREADOR:S Co a A
CPF DO VEREADOR: era
Declaro, junto a Secretaria de Finanças da Câmara Municipal de Santana que as despesas
realizadas no mês em referência passíveis de ressarcimento, conforme previsto na Resolução da
Mesa Diretora nº 001/2024, foram às constantes no demonstrativo abaixo:
ITEM NATUREZA DA DESPESA NOS TERMOS DO | VALOR DA DESPESA
ART. 3º (R$)
de apoio ao exercício da atividade parlamentar,
compreendendo estritamente gastos com aluguel,
condomínio, IPTU, água, telefone fixo ou móvel e
energia elétrica;
Locomoção do vereador e servidores vinculados
diretamente ao gabinete do parlamentar na Câmara;
Combustíveis e lubrificantes;
Contratação, para fins de apoio à atividade
parlamentar, de consultorias, assessorias Jurídicas,
Legislativas e de natureza contábil, pesquisa e
trabalhos técnicos;
Divulgação da atividade parlamentar, exceto nos
cento e oitenta dias anteriores à data das eleições,
seja de âmbito federal, estadual ou municipal;
Aquisição de material de consumo não fornecido
pela Câmara Municipal de Santana, conforme o
constante no Anexo IT;
Aquisição ou locação de software; serviços postais;
assinaturas de publicações, TV a cabo ou similar;
acesso à Internet; e locação de móveis e
equipamentos;
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Atividade de contabilidade, Auditoria e consultoria
atuarial e Atividades de consultoria e auditoria
contábil e tributária
TOTAL DA DESPESA
Declaro que todos os comprovantes apresentados estão vinculados ao exercício do mandato, bem
como atesto que os serviços elencados foram prestados e os materiais descritos foram recebidos,
assumindo a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da
documentação apresentada.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração e solicito a restituição correspondente
obedecido o limite legal.
Santana/AP, de de 2024
Assinatura do Vereador
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r NO
GS N aal Mesa Diretora
ANEXO H
MATERIAL DE EXPEDIENTE administrativos, tais como: agenda, alfinete de aço, almofada
para carimbos, apagador, apontador de lápis, arquivo para disquete, bandeja para papéis, bloco
para rascunho bobina papel para calculadoras, borracha, caderno, caneta, capa de processo,
carimbos em geral, cartolina, classificador, clipe, cola, colchete, corretivo, envelope, espátula,
estilete, extrator de grampos, fita adesiva, giz, goma elástica, grafite, grampeador, grampos, guia
para arquivo, guia de endereçamento postal, impressos e formulário em geral, intercalador para
fichário, acre, lápis, lapiseira, limpa tipos, livros de ata, de ponto e de protocolo, papéis, pastas em
geral, percevejo, perfurador, pinça, placas de acrílico, plásticos, porta-lápis, registrador, régua,
selos para correspondência, tesoura, tintas, toner, transparências e afins.
2 - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, tais como: cartuchos de tinta, capas
plásticas protetoras para micros e impressoras, CDROM virgem, disquetes, etiqueta em formulário
contínuo, fita magnética, fita para impressora, formulário contínuo, mouse PAD, recarga de
cartuchos de tinta, toner para impressora laser, cartões magnéticos, pendrives e afins.
3 - MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO, tais como: embalagem, barbante, caixas
plásticas, de madeira, papelão e isopor, cordas, engradados, fitas de aço ou metálicas, garrafas e
potes, linha, papel de embrulho, papelão, sacolas, sacos e afins.
4 - MATERIAL DE COPA E COZINHA, tais como: abridor de garrafa, açucareiro, artigos de
vidro e plástico, bandejas, copos, ebulidores, facas, fósforos, garfos, garrafas térmicas, paliteiros,
panos de cozinha, papel alumínio, pratos, recipientes para água, suportes de copos para cafezinho,
xícaras e afins.
5 - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO, tais como: álcool
etílico, descartável, desodorizante, detergente, papel higiênico, pasta para limpeza de utensílios,
sabonete, saco para lixo, toalha de papel e afins.
6- MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS, tais como:
cabos, chaves e afins.
Palácio Vereador Dr. Fábio José dos Santos, sede do Poder Legislativo Municipal, gabinete .,
da Presidência, em 07 de novembro de 2024.
| Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central é E
| CEP 68925-186 Santana/AP — santana.ap leg br U.% (>
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Mesa Diretora
4 asus ho 3 esto! e acosT =
Ver. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
PDT
Presidente da Câmara Municipal de Santana
1º Secretário da Câmara Municipal de Santana
Ver. DIANA Eni PINTO CASTELO
MDB
2º Vice -residente da Câmara Municipal de Santana
SOLIDARIEDADE
2º Secretário da Câmara Municipal de Santana
Rua Ubaldo Figueira, Nº 54, bairro Central
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