| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2024 QUE CRIOU A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - CODESAN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 29 DE ABRIL DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2024 QUE CRIOU A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA — CODESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES, Prefeito em exercício do Município de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: CAPÍTULO | - DAS CRIAÇÕES E EXTINÇÕES SEÇÃO | - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana - CODESAN, os seguintes cargos: | - Controle Interno; li - Apoio ao Agente de Contratação; Hi — Agente de Contratação; IV — Chefe de Divisão de Mobilidade Urbana e habitação; Art. 2º Extingue-se na estrutura administrativa da Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana — CODESAN, os seguintes cargos: | - Assessor Técnico Il; H = Assessor técnico |; lil - Assessor técnico de fiscalização de Obras Públicas 1; IV « Assessor técnico de fiscalização de Obras Públicas 2; V — Chefe de Seção de Energias Renováveis; VI - Chefe de Seção de Saneamento e Água; Página 1 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO Il - DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE Art. 3º - Fica alterado artigo 1º da Lei Complementar nº 058/2024, passando a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica criada a autarquia municipal Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana - CODESAN, pessoa jurídica de direito público interno, integrante da Administração Pública Indireta, dotada de autonomia administrativa, financeira, contábil, técnica e funcional nos limites desta Lei Complementar e Regulamentos, com a finalidade de atuar no trato local de saneamento básico, água, drenagem, energias renováveis, Resíduos sólidos, Mobilidade urbana, Smart cities, Regularização fundiária e programas habitacionais”. Art. 4º Fica alterado artigo 2º da Lei Complementar nº 058/2024, passando a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º Fica criada a Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana — CODESAN, com a seguinte estrutura administrativa: | - Presidência; ll -- Chefe de Gabinete; Hi — Procurador Jurídico; IV — Diretor Executivo; V — Controle Interno; VI -- Apoio ao Agente de Contratação; VII - Agente de Contratação VIH — Divisão Administrativa e Financeira; IX - Seção Administrativa e Financeira; X — Divisão de Obras e Serviços Públicos (Drenagem, Mobilidade Urbana e Habitação); XI - Seção de Projetos de Engenharia Pública; XIl — Seção de Fiscalização; XIli — Divisão de Energias Renováveis e Smart Cities; Página 2 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO XIV — Divisão de Saneamento, Água e Resíduos Sólidos; XV — Divisão de Mobilidade Urbana e Habitação; Art. 5º Fica alterado o artigo 3º da Lei Complementar nº 058/2024, passando a vigorar com as seguintes alterações: SEÇÃO | - DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana tem como competências: |- Planejamento, coordenação, construção, operação, manutenção, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e estruturas que previnam as enchentes; H - Implantação e gestão de esgotamento sanitário, compreendido na coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; Ill - Realização de obras e serviços públicos na área do abastecimento de água potável, entendida como a captação, tratamento, adução e distribuição de água para consumo humano; IV - A implantação e gestão de soluções energéticas de base renovável; V-— O planejamento, a implantação, a execução, e o melhoramento do Sistema Municipal de Coleta de lixo urbano ou de outros sistemas que atendam ou interajam com este; VI - acesso universal à cidade por meio de planejamento e gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou de outros sistemas que atendam ou interajam com este; VII- A inovação, implantação, execução e gestão de novas tecnologias conectadas entre si, gerando eficiência, protocolos inteligentes, sustentabilidade e interação de diversas fontes de dados através da Smart Cities; VIII - A regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Parágrafo único. As competências da Companhia alcançam as áreas não Página 3 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO contempladas pela Cessionária de água e energia e os demais órgãos municipais, sempre visando a universalização dos serviços”. Art. 6º Ficam alterados os artigos 4º ao 10º e a respectiva Seção Il, III, IV, e V, do Capítulo Ida Lei Complementar nº 058/2024, passando a vigorar com as seguintes alterações: SEÇÃO Il - DO SANEAMENTO BÁSICO Art. 4º Compete à CODESAN, quanto ao Saneamento Básico: | — Liderar a elaboração dos planos de saneamento básico, nos termos da Lei Federal 11.445/07, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão; Il — Prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; ll — Definir os parâmetros a serem adorados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água; IV — Estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; V-— Estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 3 da lei 11.445/07; Vi — Implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações, sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), observada a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das Cidades; VII - Estabelecer as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário no município de Santana, regulando, autorizando é fiscalizando as obras e manutenção de Saneamento Básico no Município de Santana. a) Análise e parecer sobre projetos de obras de expansão e manutenção; Página 4 5.6 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO b) Expedição de alvará para execução de obras e manutenção; c) Fiscalização de obras e serviços de manutenção no sistema de água e esgoto sanitário. VII - disciplinar as matérias básicas atinentes à relação entre os Prestadores de serviços e o Município sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo que os aspectos complementares da prestação dos serviços serão regulados por meio de lei específica e regimento interno, como: a) normas de fiscalização; b) aplicações de multas; c) outras que surgirem. IX - o planejamento, a implantação, a execução, a manutenção e o melhoramento do Sistema Municipal de Saneamento e água nas áreas não cobertas pela concessionária. Parágrafo único. As áreas de atuação no Saneamento Básico abrangidos pela Companhia são aquelas elencadas no art. 3º. SEÇÃO II! - DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 5º Compete aos Resíduos Sólidos: |- O planejamento, a implantação, a execução, e o melhoramento do Sistema Municipal de Coleta de lixo urbano ou de outros sistemas que atendam ou interajam com este; ll - Estabelecer as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos do aterro sanitário municipal quanto ao correto acondicionamento, triagem ou movimentação de lixo urbano no município de Santana, regulando, autorizando e fiscalizando as obras e serviços, como: a) Análise e parecer sobre projetos de obras de expansão e manutenção; b) Expedição de alvará para execução e licenças ambientais; c) Fiscalização de serviços de execução, HI - Disciplinar as matérias básicas atinentes à relação entre os Prestadores de Página 5 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO serviços e o Município sobre o aterro sanitário, sendo que os aspectos complementares da prestação dos serviços serão regulados por meio de lei específica e regimento interno, como: a) normas de fiscalização; b) aplicações de multas; c) outras que surgirem. IV - Instruir, orientar e fiscalizar concessionários ou responsáveis por aterro sanitário municipal quanto ao correto acondicionamento, triagem ou movimentação de lixo urbano com potencial energético para aproveitamento em sistemas de conversão de resíduos em gases e/ou energia elétrico. SEÇÃO IV - DA MOBILIDADE URBANA Art. 6º Compete à Mobilidade Urbana: |- A Coordenadoria de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana com a possibilidade de contratação de prestadores de serviços para efetiva aplicação da política de mobilidade urbana, a qual compreende: 81º A Política Nacional de Mobilidade Urbana, fundamentada nos seguintes princípios: a) acessibilidade universal; b) desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; c) equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; d) eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; e) gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; f) segurança nos deslocamentos das pessoas; Página 6 Ss» G Hal SN k ti PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO 9) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; h) equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e i) eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. 82º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: a) integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; b) prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; c) integração entre os modos e serviços de transporte urbano; d) mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; e) incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; f) priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e 9) integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional. h) garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço. 83º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: a) reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; b) promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; c) proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; d) promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais Página 7 o Rd Fed PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e e) consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana; 84º A remediação ou recapeamento do pavimento viário através de tapa buraco e outros serviços asfálticos; SEÇÃO V - DA SMART CITIES Art. 7º Compete à Smart Cities: |- Inovação, a implantação, a execução, a gestão de novas tecnologias conectadas entre si, gerando eficiência, protocolos inteligentes, sustentabilidade e interação de diversas fontes de dados, que serão tratados e organizados gerando fonte de renda acessória ao município e proporcionando um ambiente urbano que promova o desenvolvimento humano, impulsionando a economia local; Il - Coleta de dados de diversos sensores eletrônicos espalhados pela cidade para gerenciamento de recursos e ativos eficientes; HI — Monitoramento inteligente de diversas atividades como tráfego, acumulo de água, acidentes, níveis de CO?, detecção de crimes; IV — Telemetria de energia elétrica, abastecimento de água, evitando desperdícios e usos irregulares; V — Integração dos cidadão com serviços públicos através de inovações tecnológicas; VI - Execução de obras e serviços de mobilidade urbana; VII - Geração de rendas acessórias ao poder público através de utilização de novas tecnologias; VIII — Desenvolvimento e melhoria urbana através das tecnologias integradas que passam informações em tempo real para tomada de decisões mais assertivas e rápidas; IX — Serviços essenciais como saúde, iluminação pública, coleta de lixo, educação conectados entre si e através de protocolos inteligentes atuando para celeridade de identificação e resoluções de problemas; Página 8 e PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO X — Diversos sensores instalados nas vias da cidade para melhoria da mobilidade urbana; XI — maior interação dos serviços públicos com os cidadãos através da internet das coisas, disponibilizados pelas autoridades públicas. SEÇÃO VI - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS Art. 8º Compete à Regularização Fundiária e Programas Habitacionais: |- A regularização fundiária visa a regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; Il - À Coordenadoria de Regularização Fundiária, compete coordenar as atividades técnicas de execução de ordenamento territorial por meio de planos, programas, projetos e atividades fundiárias, além da possibilidade de contratação de prestadores de serviços. 81º Como critérios de enquadramento, observar-se-á a delimitação coma Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), ou que no mínimo seja dotado dois itens de infraestrutura essencial (drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento de água, energia elétrica, limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos); 82º Em áreas urbanas, os critérios de prioridade para atendimento, devem contemplar: a) Plano Local de Habitação de Interesse Social ou Plano de Regularização Fundiária; b) áreas demarcadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); c) a doação de terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de empreendimentos vinculados ao programa; d) a implementação de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação de interesse social; e) implementação dos instrumentos da Lei 10.257/2001, para retenção das áreas Página 9 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO urbanas em ociosidade. ll — O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. $1º o PMCMV compreende o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); 82º será promovida a habitação subsidiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR); 83º para a implantação de empreendimentos no âmbito do PNHU, será observada a instalação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público; 84º a subvenção econômica será concedida no ato da contratação da operação de financiamento; 85º os imóveis cuja viabilidade ou permanência no Programa restar prejudicada poderão ser objeto de desimobilização, pelo FAR ou pelo FDS, por meio de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros negócios jurídicos compatíveis, em contrato subsidiado ou não, ao Município, conforme ato do Ministério das Cidades. 86º o PNHU será regulamentado em âmbito municipal, especialmente em relação: a) à fixação das diretrizes e condições gerais; b) à distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares de distribuição desses recursos; c) aos valores e limites máximos de subvenção; d) ao estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica; e) ao estabelecimento das condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica. 87º o PNHR será regulamentado em âmbito municipal para definição das diretrizes Página 10 E: PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO e condições gerais de operação, gestão, acompanhamento, controle e avaliação.Art. 5º Consideram-se serviços públicos de manejo das aguas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades nos termos da Lei Federal n” 14.026, de 2020: | - drenagem urbana; Il - transporte de águas pluviais urbanas; HI - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazóes de cheias; e IV - tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal 11.445/07. $1º Entende-se nos termos desta lei a drenagem e manejo das águas pluviais todas aquelas constituídas pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazóes de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes; 82º A Companhia deverá primar para que suas obras e serviços sejam adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e segurança da vida e do patrimônio público e privado; SEÇÃO VII - DA DRENAGEM Art. 9º Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades nos termos da Lei Federal nº 14.026, de 2020. |- drenagem urbana, ll. transporte de águas pluviais urbanas; Ili- detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias, e IV- tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal 11.445/07. $1º Entende-se nos termos desta lei a drenagem e manejo das águas pluviais todas Página 11 EC] Y “grs é aloe PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO aquelas constituídas pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes; 82º A Companhia deverá primar para que suas obras e serviços sejam adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado. SEÇÃO VIII - DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS Art. 10. A CODESAN atuará em conformidade com as leis como a Política Nacional sobre Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009, a Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010 e as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, atuando nos objetivos que promovam o desenvolvimento sustentável e a transição energética, em especial: I- Ampliar o acesso à energia elétrica para comunidades vulneráveis e áreas rurais, promovendo justiça social e econômica, com foco em fontes renováveis como energia solar off-grid. Il- Desenvolver e implementar programas para melhorar a eficiência no uso de energia em prédios públicos, iluminação pública e outros setores, reduzindo o consumo e as custos. ill- Fomentar projetos que contribuam para a mitigação de emissões de GEE, alinhando-se às metas brasileiras no Acordo de Paris e outros compromissos climáticos. IV- Implementar projetos de aproveitamento de resíduos orgânicos para a produção de biogás ou biomassa, integrando gestão de resíduos sólidos e geração de energia. V- Promover campanhas de conscientização, educação ambiental e capacitação técnica para a população e empresas locais, incentivando o uso de energias renováveis e práticas sustentáveis. VI- Investir na modernização e expansão da infraestrutura elétrica para suportar melhor a integração de fontes renováveis e garantir a estabilidade do fornecimento. Página 12 Cc "a 7 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO VIl- Incentivar parcerias com universidades, institutos de pesquisa e empresas para desenvolver tecnologias inovadoras e adaptadas às condições locais para geração e armazenamento de energia renovável. VIll- Promover a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, como solar, eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), para abastecer o município e comercializar excedentes”. Art. 7º - O ANEXO | da Lei Complementar nº 058, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações dispostas no ANEXO | desta Lei Complementar. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2025. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 29 de abril de 2025. Goavslas Jrura (Daseares JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES Prefeito em Exercício do Município de Santana Decreto nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS Página 13 PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO ANEXO | LEI COMPLEMENTAR Nº 66, de 29 de abril de 2025. ITEM | IDENTIFICAÇÃO “Tear DISCRIMINAÇÃO [GRATIFICAÇÃO 1 PRESIDENTE DA COMPANHIA DE | 1 DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE suBsíDiO CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA E 1 DAS-A FINANCEIRA AGENTE DE CONTRATAÇÃO APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO 2 DAS-3 CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AODE PROJETOS DE ENGENHARIA” CHEFE DE SEÇÃO DE PROJETOS DE DAS-4 ENGENHARIA PÚBLICA SE SN CHEFE DE DIVISÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E SMART CITIES CHEFE DE DIVISÃO DE DIVISÃO DE SANEAMENTO, DRENAGEM E RESÍDUOS 4.6 DIVIS. O DE MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO CHEFE DA DIVISÃO DE MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO adiado Página 14