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norma nº 66/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2024 QUE CRIOU A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - CODESAN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 058/2024 QUE CRIOU A
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA — CODESAN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES, Prefeito em exercício do Município de Santana,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO | - DAS CRIAÇÕES E EXTINÇÕES
SEÇÃO | - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Companhia de Desenvolvimento do
Município de Santana - CODESAN, os seguintes cargos:
| - Controle Interno;
li - Apoio ao Agente de Contratação;
Hi — Agente de Contratação;
IV — Chefe de Divisão de Mobilidade Urbana e habitação;
Art. 2º Extingue-se na estrutura administrativa da Companhia de Desenvolvimento do
Município de Santana — CODESAN, os seguintes cargos:
| - Assessor Técnico Il;
H = Assessor técnico |;
lil - Assessor técnico de fiscalização de Obras Públicas 1;
IV « Assessor técnico de fiscalização de Obras Públicas 2;
V — Chefe de Seção de Energias Renováveis;
VI - Chefe de Seção de Saneamento e Água;
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CAPÍTULO Il - DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
Art. 3º - Fica alterado artigo 1º da Lei Complementar nº 058/2024, passando a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criada a autarquia municipal Companhia de Desenvolvimento do
Município de Santana - CODESAN, pessoa jurídica de direito público interno,
integrante da Administração Pública Indireta, dotada de autonomia administrativa,
financeira, contábil, técnica e funcional nos limites desta Lei Complementar e
Regulamentos, com a finalidade de atuar no trato local de saneamento básico,
água, drenagem, energias renováveis, Resíduos sólidos, Mobilidade urbana, Smart
cities, Regularização fundiária e programas habitacionais”.
Art. 4º Fica alterado artigo 2º da Lei Complementar nº 058/2024, passando a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 2º Fica criada a Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana —
CODESAN, com a seguinte estrutura administrativa:
| - Presidência;
ll -- Chefe de Gabinete;
Hi — Procurador Jurídico;
IV — Diretor Executivo;
V — Controle Interno;
VI -- Apoio ao Agente de Contratação;
VII - Agente de Contratação
VIH — Divisão Administrativa e Financeira;
IX - Seção Administrativa e Financeira;
X — Divisão de Obras e Serviços Públicos (Drenagem, Mobilidade Urbana e
Habitação);
XI - Seção de Projetos de Engenharia Pública;
XIl — Seção de Fiscalização;
XIli — Divisão de Energias Renováveis e Smart Cities;
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XIV — Divisão de Saneamento, Água e Resíduos Sólidos;
XV — Divisão de Mobilidade Urbana e Habitação;
Art. 5º Fica alterado o artigo 3º da Lei Complementar nº 058/2024, passando a vigorar
com as seguintes alterações:
SEÇÃO | - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º A Companhia de Desenvolvimento do Município de Santana tem como
competências:
|- Planejamento, coordenação, construção, operação, manutenção, drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas e estruturas que previnam as enchentes;
H - Implantação e gestão de esgotamento sanitário, compreendido na coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários;
Ill - Realização de obras e serviços públicos na área do abastecimento de água
potável, entendida como a captação, tratamento, adução e distribuição de água
para consumo humano;
IV - A implantação e gestão de soluções energéticas de base renovável;
V-— O planejamento, a implantação, a execução, e o melhoramento do Sistema
Municipal de Coleta de lixo urbano ou de outros sistemas que atendam ou interajam
com este;
VI - acesso universal à cidade por meio de planejamento e gestão democrática do
Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou de outros sistemas que atendam ou
interajam com este;
VII- A inovação, implantação, execução e gestão de novas tecnologias conectadas
entre si, gerando eficiência, protocolos inteligentes, sustentabilidade e interação de
diversas fontes de dados através da Smart Cities;
VIII - A regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes,
de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções
sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado
Parágrafo único. As competências da Companhia alcançam as áreas não
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contempladas pela Cessionária de água e energia e os demais órgãos municipais,
sempre visando a universalização dos serviços”.
Art. 6º Ficam alterados os artigos 4º ao 10º e a respectiva Seção Il, III, IV, e V, do Capítulo
Ida Lei Complementar nº 058/2024, passando a vigorar com as seguintes alterações:
SEÇÃO Il - DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 4º Compete à CODESAN, quanto ao Saneamento Básico:
| — Liderar a elaboração dos planos de saneamento básico, nos termos da Lei
Federal 11.445/07, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e
mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na
execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão;
Il — Prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em
ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico;
ll — Definir os parâmetros a serem adorados para a garantia do atendimento
essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água
para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à
potabilidade da água;
IV — Estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;
V-— Estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, observado
o disposto no inciso IV do caput do art. 3 da lei 11.445/07;
Vi — Implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de
saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações, sobre a
Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (SINGREH), observada a metodologia e a periodicidade
estabelecidas pelo Ministério das Cidades;
VII - Estabelecer as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização
dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário
no município de Santana, regulando, autorizando é fiscalizando as obras e
manutenção de Saneamento Básico no Município de Santana.
a) Análise e parecer sobre projetos de obras de expansão e manutenção;
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b) Expedição de alvará para execução de obras e manutenção;
c) Fiscalização de obras e serviços de manutenção no sistema de água e esgoto
sanitário.
VII - disciplinar as matérias básicas atinentes à relação entre os Prestadores de
serviços e o Município sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário,
sendo que os aspectos complementares da prestação dos serviços serão regulados
por meio de lei específica e regimento interno, como:
a) normas de fiscalização;
b) aplicações de multas;
c) outras que surgirem.
IX - o planejamento, a implantação, a execução, a manutenção e o melhoramento
do Sistema Municipal de Saneamento e água nas áreas não cobertas pela
concessionária.
Parágrafo único. As áreas de atuação no Saneamento Básico abrangidos pela
Companhia são aquelas elencadas no art. 3º.
SEÇÃO II! - DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 5º Compete aos Resíduos Sólidos:
|- O planejamento, a implantação, a execução, e o melhoramento do Sistema
Municipal de Coleta de lixo urbano ou de outros sistemas que atendam ou interajam
com este;
ll - Estabelecer as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização
dos serviços públicos do aterro sanitário municipal quanto ao correto
acondicionamento, triagem ou movimentação de lixo urbano no município de
Santana, regulando, autorizando e fiscalizando as obras e serviços, como:
a) Análise e parecer sobre projetos de obras de expansão e manutenção;
b) Expedição de alvará para execução e licenças ambientais;
c) Fiscalização de serviços de execução,
HI - Disciplinar as matérias básicas atinentes à relação entre os Prestadores de
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serviços e o Município sobre o aterro sanitário, sendo que os aspectos
complementares da prestação dos serviços serão regulados por meio de lei
específica e regimento interno, como:
a) normas de fiscalização;
b) aplicações de multas;
c) outras que surgirem.
IV - Instruir, orientar e fiscalizar concessionários ou responsáveis por aterro
sanitário municipal quanto ao correto acondicionamento, triagem ou movimentação
de lixo urbano com potencial energético para aproveitamento em sistemas de
conversão de resíduos em gases e/ou energia elétrico.
SEÇÃO IV - DA MOBILIDADE URBANA
Art. 6º Compete à Mobilidade Urbana:
|- A Coordenadoria de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso
universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para
a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento
urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional
de Mobilidade Urbana com a possibilidade de contratação de prestadores de
serviços para efetiva aplicação da política de mobilidade urbana, a qual
compreende:
81º A Política Nacional de Mobilidade Urbana, fundamentada nos seguintes
princípios:
a) acessibilidade universal;
b) desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e
ambientais;
c) equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
d) eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
e) gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política
Nacional de Mobilidade Urbana;
f) segurança nos deslocamentos das pessoas;
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9) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos
e serviços;
h) equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
i) eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
82º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:
a) integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas
setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo
no âmbito dos entes federativos;
b) prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e
dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
c) integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
d) mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de
pessoas e cargas na cidade;
e) incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias
renováveis e menos poluentes;
f) priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território
e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e
9) integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros
países sobre a linha divisória internacional.
h) garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo
de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a
modicidade tarifária do serviço.
83º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:
a) reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
b) promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
c) proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à
acessibilidade e à mobilidade;
d) promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais
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e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e
e) consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção
contínua do aprimoramento da mobilidade urbana;
84º A remediação ou recapeamento do pavimento viário através de tapa buraco e
outros serviços asfálticos;
SEÇÃO V - DA SMART CITIES
Art. 7º Compete à Smart Cities:
|- Inovação, a implantação, a execução, a gestão de novas tecnologias conectadas
entre si, gerando eficiência, protocolos inteligentes, sustentabilidade e interação de
diversas fontes de dados, que serão tratados e organizados gerando fonte de renda
acessória ao município e proporcionando um ambiente urbano que promova o
desenvolvimento humano, impulsionando a economia local;
Il - Coleta de dados de diversos sensores eletrônicos espalhados pela cidade para
gerenciamento de recursos e ativos eficientes;
HI — Monitoramento inteligente de diversas atividades como tráfego, acumulo de
água, acidentes, níveis de CO?, detecção de crimes;
IV — Telemetria de energia elétrica, abastecimento de água, evitando desperdícios
e usos irregulares;
V — Integração dos cidadão com serviços públicos através de inovações
tecnológicas;
VI - Execução de obras e serviços de mobilidade urbana;
VII - Geração de rendas acessórias ao poder público através de utilização de novas
tecnologias;
VIII — Desenvolvimento e melhoria urbana através das tecnologias integradas que
passam informações em tempo real para tomada de decisões mais assertivas e
rápidas;
IX — Serviços essenciais como saúde, iluminação pública, coleta de lixo, educação
conectados entre si e através de protocolos inteligentes atuando para celeridade de
identificação e resoluções de problemas;
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X — Diversos sensores instalados nas vias da cidade para melhoria da mobilidade
urbana;
XI — maior interação dos serviços públicos com os cidadãos através da internet das
coisas, disponibilizados pelas autoridades públicas.
SEÇÃO VI - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS
Art. 8º Compete à Regularização Fundiária e Programas Habitacionais:
|- A regularização fundiária visa a regularização de assentamentos irregulares e à
titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado;
Il - À Coordenadoria de Regularização Fundiária, compete coordenar as atividades
técnicas de execução de ordenamento territorial por meio de planos, programas,
projetos e atividades fundiárias, além da possibilidade de contratação de
prestadores de serviços.
81º Como critérios de enquadramento, observar-se-á a delimitação coma Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS), ou que no mínimo seja dotado dois itens de
infraestrutura essencial (drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento de água,
energia elétrica, limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos);
82º Em áreas urbanas, os critérios de prioridade para atendimento, devem
contemplar:
a) Plano Local de Habitação de Interesse Social ou Plano de Regularização
Fundiária;
b) áreas demarcadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
c) a doação de terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação
de empreendimentos vinculados ao programa;
d) a implementação de medidas de desoneração tributária, para as construções
destinadas à habitação de interesse social;
e) implementação dos instrumentos da Lei 10.257/2001, para retenção das áreas
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urbanas em ociosidade.
ll — O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar
mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais
ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.
$1º o PMCMV compreende o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e o
Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR);
82º será promovida a habitação subsidiada com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
(MCMV-FAR);
83º para a implantação de empreendimentos no âmbito do PNHU, será observada
a instalação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados a educação,
saúde, lazer e transporte público;
84º a subvenção econômica será concedida no ato da contratação da operação de
financiamento;
85º os imóveis cuja viabilidade ou permanência no Programa restar prejudicada
poderão ser objeto de desimobilização, pelo FAR ou pelo FDS, por meio de cessão,
doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros negócios jurídicos
compatíveis, em contrato subsidiado ou não, ao Município, conforme ato do
Ministério das Cidades.
86º o PNHU será regulamentado em âmbito municipal, especialmente em relação:
a) à fixação das diretrizes e condições gerais;
b) à distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares de
distribuição desses recursos;
c) aos valores e limites máximos de subvenção;
d) ao estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da concessão da
subvenção econômica;
e) ao estabelecimento das condições operacionais para pagamento e controle da
subvenção econômica.
87º o PNHR será regulamentado em âmbito municipal para definição das diretrizes
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e condições gerais de operação, gestão, acompanhamento, controle e
avaliação.Art. 5º Consideram-se serviços públicos de manejo das aguas pluviais
urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades nos
termos da Lei Federal n” 14.026, de 2020:
| - drenagem urbana;
Il - transporte de águas pluviais urbanas;
HI - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazóes
de cheias; e
IV - tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas, nos termos da Lei
Federal 11.445/07.
$1º Entende-se nos termos desta lei a drenagem e manejo das águas pluviais todas
aquelas constituídas pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de
drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazóes de cheias, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;
82º A Companhia deverá primar para que suas obras e serviços sejam adequados
à saúde pública, à proteção do meio ambiente e segurança da vida e do patrimônio
público e privado;
SEÇÃO VII - DA DRENAGEM
Art. 9º Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas
aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades nos termos da
Lei Federal nº 14.026, de 2020.
|- drenagem urbana,
ll. transporte de águas pluviais urbanas;
Ili- detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões
de cheias, e
IV- tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas, nos termos da Lei
Federal 11.445/07.
$1º Entende-se nos termos desta lei a drenagem e manejo das águas pluviais todas
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aquelas constituídas pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de
drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;
82º A Companhia deverá primar para que suas obras e serviços sejam adequados
à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do
patrimônio público e privado.
SEÇÃO VIII - DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS
Art. 10. A CODESAN atuará em conformidade com as leis como a Política Nacional
sobre Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009, a Política Nacional de Resíduos
Sólidos - Lei nº 12.305/2010 e as normativas da Agência Nacional de Energia
Elétrica — ANEEL, atuando nos objetivos que promovam o desenvolvimento
sustentável e a transição energética, em especial:
I- Ampliar o acesso à energia elétrica para comunidades vulneráveis e áreas rurais,
promovendo justiça social e econômica, com foco em fontes renováveis como
energia solar off-grid.
Il- Desenvolver e implementar programas para melhorar a eficiência no uso de
energia em prédios públicos, iluminação pública e outros setores, reduzindo o
consumo e as custos.
ill- Fomentar projetos que contribuam para a mitigação de emissões de GEE,
alinhando-se às metas brasileiras no Acordo de Paris e outros compromissos
climáticos.
IV- Implementar projetos de aproveitamento de resíduos orgânicos para a produção
de biogás ou biomassa, integrando gestão de resíduos sólidos e geração de
energia.
V- Promover campanhas de conscientização, educação ambiental e capacitação
técnica para a população e empresas locais, incentivando o uso de energias
renováveis e práticas sustentáveis.
VI- Investir na modernização e expansão da infraestrutura elétrica para suportar
melhor a integração de fontes renováveis e garantir a estabilidade do fornecimento.
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VIl- Incentivar parcerias com universidades, institutos de pesquisa e empresas para
desenvolver tecnologias inovadoras e adaptadas às condições locais para geração
e armazenamento de energia renovável.
VIll- Promover a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, como
solar, eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), para abastecer o
município e comercializar excedentes”.
Art. 7º - O ANEXO | da Lei Complementar nº 058, de 30 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações dispostas no ANEXO | desta Lei Complementar.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 01 de abril de 2025.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 29 de abril de 2025.
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JOSIVALDO DOS SANTOS ABRANTES
Prefeito em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1065/2025 — GAB.PREF/PMS
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ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, de 29 de abril de 2025.
ITEM | IDENTIFICAÇÃO “Tear DISCRIMINAÇÃO [GRATIFICAÇÃO
1 PRESIDENTE DA COMPANHIA DE | 1
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE suBsíDiO
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA E 1 DAS-A
FINANCEIRA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO 2 DAS-3
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
AODE PROJETOS DE ENGENHARIA”
CHEFE DE SEÇÃO DE PROJETOS DE DAS-4
ENGENHARIA PÚBLICA
SE SN
CHEFE DE DIVISÃO DE ENERGIAS
RENOVÁVEIS E SMART CITIES
CHEFE DE DIVISÃO DE DIVISÃO DE
SANEAMENTO, DRENAGEM E RESÍDUOS
4.6 DIVIS. O DE MOBILIDADE URBANA E
HABITAÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE MOBILIDADE URBANA E
HABITAÇÃO
adiado Página 14

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