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norma nº 1571/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaINSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO LIDER COMUNITÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 
LEI Nº 1.571, DE 12 DE JUNHO DE 2025. 
(Autoria: Ver. Professor Assis
)
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LIDER 
COMUNITÁRIO NA FORMA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial do Município, o "Dia do Líder 
Comunitário", a ser celebrado, anualmente, no dia 05 de Maio. 
Art. 2° Considera-se "Líder Comunitário", para os efeitos da presente lei, os 
representantes legalmente constituídos das Associações de Moradores de Bairros do 
município de Santana (zona urbana e rural) e líderes de movimentos sociais cujas 
entidades de direito privado, com personalidade jurídica, tenham como característica 
o agrupamento e união de pessoas para a organização, realização e consecução de 
objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa. 
Art. 3° A Prefeitura Municipal fica autorizada a planejar ações em homenagem ao Dia 
Municipal do Líder Comunitário, contando com a participação de todas as lideranças 
comunitárias dos respectivos bairros e entidades afins, cujas associações 
preenchamos seguintes requisitos:
I - que estejam legalmente constituídas; 
Il - que observem em sua área de atuação, suas finalidades e objetivos conforme 
previsto em seus Estatutos Sociais. 
Art. 4° Durante as comemorações poderão ser apresentadas palestras, seminários,
encontros e debates relacionados às atividades comunitárias e movimentos sociais 
desenvolvidos pelas Associações de Moradores dos Bairros e entidades, por meio de 
seus representantes legais (ou por meio de seus líderes comunitários), em suas 
diversas áreas de atuação, promovidas em âmbito municipal. 
Art. 5° Como parte das comemorações da referida lei, o Poder Executivo e legislativo 
poderá reunir-se com os líderes comunitários das diversas associações, em data a 
ser definida anualmente pela Administração Municipal ou a requerimento de quem 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/4047-1D42-B37F-9B2C e informe o código 4047-1D42-B37F-9B2C
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
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possa interessar, para discussão e deliberação de propostas, reivindicações e 
necessidades em seu âmbito comunitário. 
Art. 6° As celebrações e comemorações da referida Lei Municipal abrangem o 
reconhecimento e a concessão de honrarias a líderes comunitários por relevantes 
serviços prestados, realizados e executados a comunidade local, pelo Poder
Legislativo. 
Art. 7° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 12 de junho de 2025. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 13/06/2025 11:25:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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