| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO LIDER COMUNITÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1549 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1.571, DE 12 DE JUNHO DE 2025. (Autoria: Ver. Professor Assis ) INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LIDER COMUNITÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial do Município, o "Dia do Líder Comunitário", a ser celebrado, anualmente, no dia 05 de Maio. Art. 2° Considera-se "Líder Comunitário", para os efeitos da presente lei, os representantes legalmente constituídos das Associações de Moradores de Bairros do município de Santana (zona urbana e rural) e líderes de movimentos sociais cujas entidades de direito privado, com personalidade jurídica, tenham como característica o agrupamento e união de pessoas para a organização, realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa. Art. 3° A Prefeitura Municipal fica autorizada a planejar ações em homenagem ao Dia Municipal do Líder Comunitário, contando com a participação de todas as lideranças comunitárias dos respectivos bairros e entidades afins, cujas associações preenchamos seguintes requisitos: I - que estejam legalmente constituídas; Il - que observem em sua área de atuação, suas finalidades e objetivos conforme previsto em seus Estatutos Sociais. Art. 4° Durante as comemorações poderão ser apresentadas palestras, seminários, encontros e debates relacionados às atividades comunitárias e movimentos sociais desenvolvidos pelas Associações de Moradores dos Bairros e entidades, por meio de seus representantes legais (ou por meio de seus líderes comunitários), em suas diversas áreas de atuação, promovidas em âmbito municipal. Art. 5° Como parte das comemorações da referida lei, o Poder Executivo e legislativo poderá reunir-se com os líderes comunitários das diversas associações, em data a ser definida anualmente pela Administração Municipal ou a requerimento de quem Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/4047-1D42-B37F-9B2C e informe o código 4047-1D42-B37F-9B2C PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 possa interessar, para discussão e deliberação de propostas, reivindicações e necessidades em seu âmbito comunitário. Art. 6° As celebrações e comemorações da referida Lei Municipal abrangem o reconhecimento e a concessão de honrarias a líderes comunitários por relevantes serviços prestados, realizados e executados a comunidade local, pelo Poder Legislativo. Art. 7° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 12 de junho de 2025. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/4047-1D42-B37F-9B2C e informe o código 4047-1D42-B37F-9B2C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4047-1D42-B37F-9B2C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 13/06/2025 11:25:28 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/4047-1D42-B37F-9B2C