| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE ÀS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.595, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE ÀS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana/AP, o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde — APS, com fundamento no 83º do art. 12 da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024. Parágrafo único. O incentivo adicional será custeado exclusivamente com recursos federais transferidos ao município por meio do Bloco de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, sendo vedado o uso de recursos próprios para tal finalidade. Art. 2º O incentivo será pago em parcela única anual, no mês subsequente ao encerramento do último quadrimestre do ano, aos profissionais das equipes ESF, ESB e eMULTI, conforme desempenho aferido pelo Ministério da Saúde e através de critérios de rateio validados por Portaria municipal, e avaliados pela Comissão Especial. Art. 3º Para fins de avaliação e validação do desempenho das equipes, fica instituída a Comissão Especial de Avaliação da APS, designados por portaria da Secretaria Municipal de Saúde. $1º A Comissão será responsável por emitir, anualmente, Relatório de Avaliação das Equipes, contendo os seguintes elementos: Página 1 a ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO | — verificação do cumprimento dos critérios de desempenho definidos pelo Ministério da Saúde; 1 — checagem da vinculação dos profissionais às equipes no período avaliado; HI — verificação do cumprimento dos critérios de desempenho definidos por portaria municipal, para rateio do incentivo entre os integrantes elegíveis. 82º O pagamento do incentivo fica condicionado à entrega do relatório conclusivo da Comissão e à sua aprovação pelo Secretário Municipal de Saúde. Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde expedirá portaria com os critérios objetivos de elegibilidade, avaliação e rateio do incentivo financeiro entre os profissionais das equipes, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024. Art. 5º Havendo alteração da normativa federal quanto à parcela única do incentivo que trata esta lei, esta será paga proporcionalmente conforme repasse financeiro do Ministério da Saúde já efetuado até a data da alteração, e posteriormente segundo as novas normas federais editadas. Parágrafo único. Havendo suspensão dos recursos pelo Ministério da Saúde, o Município ficará desobrigado ao pagamento do incentivo. Art. 6º O Incentivo em nenhuma hipótese incorpora ao salário do servidor, tendo natureza temporária e indenizatória, vinculada ao repasse do incentivo adicional do componente de qualidade, parcela única, do cofinanciamento federal. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 06 de outubro de 2025. calébs A feito do Município de Santana Página 2