| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA O DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1563 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1.586, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. (Autoria: Vereador Josivaldo Abrantes) INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA O DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Santana o “Dia do Protetor de Animais” a ser comemorado anualmente, no dia 10 de agosto, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. Art. 2º É considerado Protetor de Animais toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que desempenha gratuitamente, atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. Art. 3º O “Dia Municipal do Protetor de Animais” deverá constar no Calendário Oficial do Município de Santana. Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 23 de setembro de 2025. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/7441-37B3-490C-2689 e informe o código 7441-37B3-490C-2689 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7441-37B3-490C-2689 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 23/09/2025 16:08:09 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/7441-37B3-490C-2689