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norma nº 1586/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA O DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
LEI Nº 1.586, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
(Autoria: Vereador Josivaldo Abrantes) 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA O DIA DO 
PROTETOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Santana o “Dia do 
Protetor de Animais” a ser comemorado anualmente, no dia 10 de agosto, com 
objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais 
para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. 
Art. 2º É considerado Protetor de Animais toda pessoa física ou entidade sem fins 
lucrativos que desempenha gratuitamente, atividades que busquem proteger, cuidar, 
conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. 
Art. 3º O “Dia Municipal do Protetor de Animais” deverá constar no Calendário Oficial 
do Município de Santana. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 23 de setembro de 2025. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 23/09/2025 16:08:09 GMT-03:00
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