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norma nº 1607/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.607, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
AGRICULTURA FAMILIAR NO
MUNICIPIO DE SANTANA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber
que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art.º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana, a Semana Municipal da
Agricultura Familiar, a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de julho,
em alusão ao Dia Internacional da Agricultura Familiar, celebrado mundialmente
nesta data.
Art.2º A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem por objetivo:
| — Valorizar e reconhecer a importância da agricultura familiar para o
desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do Município;
Il — Incentivar o consumo de produtos locais e sustentáveis;
ll — Promover atividades educativas, palestras, debates, feiras e exposições
relacionadas ao tema;
IV — Fortalecer o vínculo entre agricultores, comércio local e sociedade civil.
Art.3º Durante a Semana Municipal da Agricultura Familiar, o Poder Público
Municipal poderá promover eventos em parceria com associações de produtores e
iniciativa privada.
Art.4º As atividades previstas nesta Lei poderão ser organizadas com apoio de
voluntários e mediante parcerias, não acarretando, obrigatoriamente, ônus aos cofres
públicos.
Art. 5º A Semana Municipal da Agricultura Familiar passará a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Página 1
Tao
E
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 17 de outubro de 2025.
SEB,
eito do Município de Santana
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