| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.607, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE SANTANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art.º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana, a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de julho, em alusão ao Dia Internacional da Agricultura Familiar, celebrado mundialmente nesta data. Art.2º A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem por objetivo: | — Valorizar e reconhecer a importância da agricultura familiar para o desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do Município; Il — Incentivar o consumo de produtos locais e sustentáveis; ll — Promover atividades educativas, palestras, debates, feiras e exposições relacionadas ao tema; IV — Fortalecer o vínculo entre agricultores, comércio local e sociedade civil. Art.3º Durante a Semana Municipal da Agricultura Familiar, o Poder Público Municipal poderá promover eventos em parceria com associações de produtores e iniciativa privada. Art.4º As atividades previstas nesta Lei poderão ser organizadas com apoio de voluntários e mediante parcerias, não acarretando, obrigatoriamente, ônus aos cofres públicos. Art. 5º A Semana Municipal da Agricultura Familiar passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Página 1 Tao E ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 17 de outubro de 2025. SEB, eito do Município de Santana Página 2