norma nº 1606/2025

ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
LEI Nº 1.606, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. 
(Autoria: Vereador Prof. Francisco de Assis) 
DECLARA COMO ENTIDADE DE 
UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA, O INSTITUTO 
SOCIOEDUCACIONAL ASCENDER 
PROFISSIONALIZANTE - ISEAP 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei: 
Art.1°Fica declarada como entidade de Utilidade Pública o Instituto Socioeducacional 
Ascender Profissionalizante - ISEAP, associação privada e entidade sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 48.952.015/0001-86, com sede na rua 
Waldomiro Demóstenes Ribeiro, no 92, Bairro Jardim Marco Zero, Município de 
Macapá 
— AP.
Art.2º À entidade mencionada no art.1º, ficam concedidos todos os incentivos fiscais 
e sociais previstos em lei.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 17 de novembro de 2025. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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