norma nº 60/1991

o
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 060 /91-FHS
ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS
ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES, DECLARADAS
DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
SANTANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Cômara Municipal de Santana, APROVOU e
eu BANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Poderão ser reconhecidas de utilidade pública
no Município de Santana, as Associações Civis, Fundações e as entidades de cará,
ter beneficiente, educativo, religioso, artístico e esportivo, cujas finalidades
objetivem o aperfeiçoamento físico; intelectual ou moral das pessoas, e assistên
cia social ou rural.
Apt. 2º - À Instituição que pretender beneficiar-se desse
reconhecimento, encaminhará solicitação para efeito de iniciativa de Projeto de
Lei, ao Prefeito Hunicipal de Santana, ou a qualquer Vereador, juntando exemplar
dos respectivos Estatutos e fazendo prova des
a) Ter adquirido personalidade jurídicas;
5) Ester em efetivo funcionamento e servir desinteressa
demente à coletividade;
e) Que os cargos de sua Diretoria não sejam remunerados e
seus diretores possuam bons antecedentes e moralidade comprovedas
à) Que se obriguem a publicar anualmente, a demonsiração
da receita e da despesa realizada no periodo anterior;
e) Estar no mínimo dois anos em funcionamento ininterrup
to servindo à população.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 060/91-PNS fls. 02
Art. 3º - Do exame das provas apresentadas e alega des fei
tas, decidirá a Câmara Municipal, por seu livre convencimento, sobre a util: dade in
vocada.
Art. 4º - À qualquer tempo poderá o Legislativo Mu icipal;
tornar sem efeito esse reconhecimento, se aprovada a falsidade das alegaçõe e os
documentos apresentados ou quando modificados a realidade dos mesmos por fa os su
pervenientes.
Art. 5º - À Instituição reconhecida de utilidade pública
terá preferência na obtenção de quaisquer auxílios ou subvenções e demais »enefici
os prestados pelo Mmicípio de Santana a organizações congêneres.
Art. 6º — Esta Lei, entrará em vigor na data de st» publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Santana(AP), 24 de junho de 1991,
MUNICIPAL DE BANTANA