norma nº 1037/2013

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.037, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autora: Vereadora Socorro Balieiro
Institui o Festival de Música Gospel no
Município de Santana e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA aprovou e eu, nos
termos do artigo 30º da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte lei:
Ar.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir junto à
Coordenadoria Municipal de Cultura de Santana- COMCULT, o Festival de Música Gospel
no Município de Santana.
Art. 2º O evento de que trata esta Lei tem como objetivo incentivar pessoas e
artistas a criar e divulgar a música Gospel.
Art. 3º O evento de que trata esta Lei ocorrerá anualmente no dia 30 de
novembro quando se comemora o Dia Municipal do Evangélico.
Parágrafo Único. O Festival de Música Gospel é um evento cultural aberto e
democrático, para dar oportunidade para que novos talentos despontem na música Gospel
em nossa cidade e região.
Art. 4º O Município deve destinar recursos para premiar os participantes,
registrar as obras de destaque, em CD e DVD, para a memória e divulgação do Festival.
= us Art. 5º Para a consecução desta lei, poderá o Poder Executivo Municipal
celebrar convênios e contratos com os governos Estadual e Federal, com entidades públicas
ou privadas, inclusive'por meio de parcerias, o que desde logo fica autorizado.
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art.7º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Santana-AP, 27 de novembro de 2013.
DA ROCHA FREIRES
icipal de Santana