norma nº 1038/2013

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.038, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autor: Vereador Ivo Giusti
Dispõe sobre a obrigatoriedade no Município
de Santana, de conserto dos buracos e valas
abertas das vias e passeios públicos, pelas
empresas concessionárias de serviços
públicos, na forma que indica e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA aprovou e eu, nos
termos do artigo 30º da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica proibido por parte das empresas concessionárias e seus terceiros
contratados prestadores de serviços públicos, a demolição de passeio público e danos na
pavimentação asfáltica no Município de Santana, sem prévia autorização da prefeitura,
através de sua secretaria responsável.
Art. 2º As empresas concessionárias e seus terceiros contratados prestadores
de serviços Públicos deverão requerer autorização Municipal para realização de serviços de
qualquer natureza, em que seja necessário danificar os passeios públicos e camada
asfáltica da malha viária para a sua execução, com seus respectivos motivos que amparam
a pretensão.
Ar. 3º Em caso de emergência, o Município deverá ser comunicado pelas
empresas concessionárias e seus terceiros contratados prestadores de serviços públicos em
até (quarenta e oito) 48Hs.
Art. 4º Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas
e buracos, num prazo máximo de até (setenta e duas) 72 horas do término das obras
realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a
realização de serviços de instalação.
$ 1º O prazo para conserto poderá ser estendido para, três (03) vezes o
determinado no “Caput” deste artigo, quando manifestada e comprovada à necessidade, por
escrito pela concessionária.
S$ 2º As obras de tapa-buracos terão garantias de qualidade do serviço nos
padrões das Normas de ABNT (Associação Brasileira de Normas e Técnicas) de mínimo
doze (12) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de
dezoito (18) meses, quando realizadas em vias calçadas e/ ou pavimentadas.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º As obrigações de que trata esta lei é de responsabilidade das
empresas concessionárias de serviços públicos descritos no artigo primeiro e outras que
vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido
realizadas por terceiras contratadas pelas concessionárias de serviços públicos.
Art. 6º Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias
de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone, internet e outras, as vias e/ ou
passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se
necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além
de garantir, com segurança, a passagem de pedestres veículos, devendo ainda, ser
respeitado o período necessário para efetiva cura do serviço realizado
Art. 7º O Município de Santana e as Concessionárias firmarão entre si
instrumentos de equacionamento de suas pendências financeiras mediante ao encontro de
contas que os envolvem.
Parágrafo único. Os débitos do Município perante as concessionárias serão
objeto de encontro de contas com todos os débitos das concessionárias perante o Município
de natureza tributária ou não tributária e com ou sem exigibilidade suspensa.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a
qualidade dos serviços de tapas buracos e valas, sujeitará as empresas concessionárias do
serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, e caso
não cumpra o notificado, será advertida com multa e na falta de cumprimento se for o caso a
multa aplicada será dobrada. A ser estipulada pela secretaria responsável indicada pelo
executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana-AP, 27 de novembro de 2013.