norma nº 1082/2015

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1082 DE 24 DE JUNHO DE 2015-CMS
AUTOR: FÁBIO SANTOS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
BANDA SINFÔNICA MUNICIPAL
MAESTRO RAIMUNDO VAZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santana
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Institui-se a Banda Sinfônica Municipal Maestro Raimundo Vaz do
Município de Santana-AP.
8 1º A Banda Sinfônica Municipal Maestro Raimundo Vaz não tem conotação
política, religiosa ou racial em sua composição bem como na promoção de suas atividades
artístico-culturais, sendo vedada a sua utilização para fins pessoais em campanhas ou
promoções que não estejam de acordo com seus objetivos.
8 2º O acervo da Banda Sinfônica Municipal Maestro Raimundo Vaz pertence ao
Município de Santana, sendo gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo tais
bens patrimoniais utilizados exclusivamente para O cumprimento de suas finalidades.
8 3º Ficam expressamente proibidos empréstimos a terceiros dos bens que
compõem o acervo da Banda Sinfônica Municipal Maestro Raimundo Vaz.
Art. 2º É considerado Presidente nato da Banda Sinfônica Municipal o Prefeito
deste Município.
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Parágrafo único. A Banda Sinfônica Municipal fica subordinada à Secretaria
Municipal de Educação — SEME, por meio da Coordenadoria de Planejamentos e Projetos ou
a quem ela outorgar, que coordenará e supervisionará suas ações e atividades.
Art. 3º A Banda Sinfônica Municipal será composta de 64 (cinquenta e quatro)
membros, distribuídos da seguinte forma: 01 (um) regente, 01 (um) auxiliar de regência, 01
(um) copista e 61 (sessenta e um) instrumentistas, sendo que suas funções são consideradas
de relevante interesse público.
81º O regente, o auxiliar de regência e o copista da Banda Sinfônica Municipal
são cargos a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da
Coordenadoria de Planejamentos e Projetos ou a quem ela outorgar, sendo obrigatório que
atendam aos seguintes requisitos:
I- Experiência de 02 (dois) anos na respectiva área;
H- Disponibilidade;
WI - Urbanidade;
IV- Espírito de liderança;
V- Conduta ilibada.
82º Os instrumentistas da Banda Sinfônica Municipal serão indicados pelo
regente, que ficará incumbido de apresentar a relação ao Secretário Municipal de Educação
ou a quem ele designar, para aprovação.
8 3º O número de instrumentistas constantes no caput deste artigo poderá ser
alterado por decreto.
8 4º O ingresso dos instrumentistas na Banda Sinfônica Municipal dar-se-á a
partir dos 09 (sete) anos e vai até aos 17 (dezessete) anos, sendo que dependerá de
autorização subscrita por seus pais ou representante legal.
Art. 4º São atribuições da Banda Sinfônica Municipal:
I- Executar números musicais em atos solenes oficiais do Município de
Santana e em eventos cívicos, sociais, culturais ou artísticos, quando solicitada
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e devidamente autorizada pelo Secretário Municipal de Educação ou de quem
ele designar,
H- Promover sessões musicais em comunidades do Município de Santana,
cooperando com a divulgação e a democratização a cultura musical nesta
cidade;
Wl- — Incentivar a musicalidade no Município de Santana, a fim de motivar o
ingresso de novos instrumentistas em seu quadro de músicos, bem como
introduzir noções de cidadania, deveres, direitos, justiça, equidade, amor à
Pátria, respeito às leis e às autoridades,
IV- Buscar parcerias com outras bandas municipais e com escolas de música,
para aprimoramento da musicalidade, bem como para a integração entre
pessoas;
V- Efetuar ensaios musicais,
Vi- — Atender convites para apresentações em outras localidades;
Art. 5º Complete ao Regente:
I- Planejar o ensino da música e promovê-lo por meio de aulas,
H- Programar e realizar ensaios;
lll- - Reger as apresentações da Banda Sinfônica Municipal,
IV- Escolher o repertório adequado para cada apresentação da Banda
Sinfônica Municipal;
V- — Controlar a disciplina dos instrumentistas, bem como a conservação dos
instrumentos musicais e outros objetos pertencentes à Banda Sinfônica
Municipal;
VI. - Suspender ou excluir instrumentistas, mediante autorização do Secretário
Municipal de Educação ou de quem ele designar, quando faltarem às aulas,
ensaios e apresentações sem justificativa plausível ou, ainda, se prati m atos
de indisciplina;
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vil. Informar ao Secretário Municipal de Educação ou a quem ele designar as
necessidades de aquisições de instrumentos musicais e outros materiais
indispensáveis ao adequado funcionamento das aulas, ensaios e apresentações
da Banda Sinfônica Municipal, além das questões dos reparos dos
equipamentos musicais,
vill- Efetuar, anualmente o inventário dos bens pertencentes ao Município de
Santana, encaminhando-o ao Gabinete do Secretário Municipal de Educação;
IX- Promover o bom relacionamento entre os instrumentistas,
X- Informar a Secretaria Municipal de Educação ou a quem ela designar as
atividades em andamento da Banda Sinfônica Municipal e, quando necessário
os fatos que ultrapassarem as suas competências;
Parágrafo único. A proposta do Regente de suspender ou excluir algum
instrumentista deverá ser apreciada pelo Secretário Municipal de Educação ou por quem ele
designar, que após ouvi-lo decidirá.
Art. 6º Complete ao Auxiliar de Regência às atribuições conferidas ao Regente,
salvo os casos que envolvam decisões em geral.
Art. 7º Aos instrumentistas são atribuídos os seguintes direitos e deveres:
I- Frequentar com assiduidade as aulas, ensaios e apresentações da Banda
Sinfônica Municipal quando convocados, sempre respeitando os horários
e os dias determinados pelo Regente;
H- Executar as tarefas que lhes forem atribuídas;
Ill- | Comparecer às apresentações da Banda Sinfônica Municipal
devidamente trajado;
IV- | Comunicar ao Regente, com a necessária antecedência, sua ausência
aos compromissos da Banda Sinfônica Municipal;
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V- Despender esforços para o engrandecimento da Banda Sinfônica
Municipal;
vi- Cultivar a amizade entre seus companheiros, de sorte a haver
entendimento espontâneo, franco e sincero entre os mesmos;
VIl- Solicitar, quando necessário, o seu regular afastamento da Banda
Sinfônica Municipal, cujo pedido, sendo o instrumentista menor de 18
anos, deverá ser subscrito por seus pais ou representante legal.
Art. 8º A Banda Sinfônica Municipal poderá apresentar-se fora do Município de
Santana, mediante autorização expressa do Secretário Municipal de Educação ou de quem
ele designar.
Art. 9º Os integrantes da Banda Sinfônica Municipal terão direito a uma bolsa
remuneratória, a qual será regulamentada por decreto.
Art. 10º O Regente, o Auxiliar de Regência e o Copista da Banda Sinfônica
Municipal remeterão, mensalmente, ao Secretário Municipal de Educação ou a quem ele
designar, a relação nominal dos integrantes.
Art. 11 O Regente e o auxiliar de Regência da Banda Sinfônica Municipal ficarão
responsáveis pela guarda e manutenção dos instrumentos que lhes serão confiados pelo
Secretário Municipal de Educação, incumbindo-lhes ainda o dever de conservá-los sempre
aptos para o uso a que forem destinados.
Art. 12 Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pelo Secretário Municipal de
Educação, com grau de recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
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Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Santana-AP, 24 de junho de 2015
A ROCHA FREIRES
Prefeito Municipal de Santana