norma nº 1087/2015

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1087/ 2015-CMS
AUTOR: ANDERSON ALMEIDA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA, DE FIXAR EM LOCAL
VISÍVEL CÓPIA DO PROJETO
EXECUTIVO DE TODA OBRA
REALIZADA DENTRO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA aprovou e eu, nos
termos do artigo 30º, da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º- Torna-se obrigatório a Prefeitura Municipal de Santana, fixar em
lugar visível, cópia do projeto executivo de toda obra de construção civil (construção, reforma e
ampliação) de logradouros públicos.
Art. 2º- A empresa que ganhar a licitação pública fica responsável em fazer
a publicação do referido projeto.
8 1º. A empresa responsável pela execução da obra, terá até 15 dias após
o início da obra para cumprir o Art. 2º,
8 2º. O não cumprimento das exigências desta lei, implicará na paralização
dos serviços até sua regularização.
Art. 3º Fica responsável pela fiscalização desta Lei à Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Projetos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber,
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana-AP- 23 de dezembro de 2015.
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FÁBIO JOSÉ DOS SANTSOS
Presidente da Câmara Municipal