norma nº 913/2011

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 913/2011-PMS
RECONHECE COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE
DENOMINADA “EDUCANDÁRIO DOM
ALEXANDRE”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELO ART. 48, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUINICIPAL A
ASSOCIAÇÃO CliVIL DENOMINADA “EDUCANDÁRIO DOM ALEXANDRE”, SEDIADA NA RUA C-1
Nº 550, VILA AMAZONAS, EM SANTANA-AP, CEP 68925000, ENTIDADE ASSOCIATIVA CIVIL, SEM
FINS LUCRATIVOS, FUNDADA EM 26 DE MARÇO DE 1956 NA CIDADE DE CAMPOS ALTOS-MG PELA
CONGREGAÇÃO RELIGIOSA IRMÃS DISCÍPULAS DE JESUS EUCARÍSTICO, INSCRITA NO CNPJ nº
19.192.079/0001-28, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CiviL DE PESSOAS
JURÍDICAS DA CIDADE DE BELO HORIZONTE-MG, NO LIVRO “A”, SOB O Nº 59.865, E AVERBAÇÃO Nº
39, DATADA DE 18 DE JUNHO DE 2010.
ART. 2º APLICA-SE À ENTIDADE “EDUCANDÁRIO DOM ALEXANDRE”, ASSIM
COMO A QUALQUER ENTIDADE DA QUAL SEJA A MESMA MANTENEDORA, OS BENEFÍCIOS E ISENÇÕES
FISCAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005-PMS, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 —
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ETE DÓ PREFEITO, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
JOSÉ ANTONIO NOGUEIR
PREFEITO MUNICIPAL
E SOUSA