norma nº 271/1995

Sec. Munic. de Administração
Publicnvo nestn secretaria de
Administração de Santado
mm, 20 12 pas.
Mogodl o Orbis!
1 BRO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI No SL /95-pys
QUE TORNA DE UTILIDADE PO-
BLICA A ÁREA DE TERRA, SI-
TUADA NA AV. JOSÉ DE ANCHIE-
TA A UBALDO FIGUEIRA, DE
PROPRIEDADE DA TELEAMAPÁ E
DA ECT, PARA CONSTRUÇÃO DO
PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTANA, MEDINDO 50,00m
x 35,00m.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública a
área de terra situada ao Norte com rua Ubaldo Figueira; ao Sul com a
TELEAMAPÃ; a Oeste com ECT; a Leste com av. José de Anchieta.
Art. 2º - A referida área de terra, que trata o arti-
go anterior, será preservada exclusivamente para construção do pré-
dio da Câmara Municipal de Santana, medindo a área de terra um total
de 1.750m2% sendo 50,00m X 35,00m (cinquenta metros de frante por
trinta e cinco metros de fundo) .
Art. 3º - Fica O Poder Executivo autorizado em efeti-
var a demilitação da área mencionada, dentro dos limites propostos,
no Art. 2º.
z
Art. 40 - Esta Lei entra en vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições cnfésmisênta.
1