| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | Estabelece a todos os Órgãos da Administração Municipal a fazerem nos veículos locados a denominação do respectivo Órgão e os dizeres "A Serviço da PMS" e dá outras providências |
| native_id | 183 |
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