| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | Torna obrigatório o oferecimento de alimentação diferenciada às crianças portadoras de Diabetes, Hipertensão Arterial, doenças Celíacas e Intolerância à Lactose na merenda escolar e Creches Municipais e dá outras providências |
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