norma nº 925/2011

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 925/2011-PMS, de 05 de maio de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A
COORDENADORIA DE ASSESSORAMENTO
TÉCNICO PARA APOIAR PROJETOS DE
INICIATIVA POPULAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA. Faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a criar coordenadoria
técnica, especificamente para prestar assessoria aos projetos de iniciativa popular, em conformidade
com o art. 24, inciso II da Lei orgânica do Município, sempre que for solicitado por seus
proponentes.
Art. 2º - A assessoria de que trata o artigo 1º consiste no atendimento a consultas
dirigidas ao Município, envolvendo assuntos técnicos nas várias áreas de conhecimento, inclusive
pedido de informações mínimas à orientação mais especializada, as quais necessárias para subsidiar a
elaboração de projetos de iniciativa popular solicitados por entidades representativas da comunidade.
Art. 3º - Os proponentes além de fazerem uso das prerrogativas do art. 5º, inciso
XXXIII da Constituição Federal, poderão obter informações complementares junto aos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, as quais deverão ser encaminhadas através da coordenadoria
técnica sempre que esta for acionada pela comunidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, em 05 de maio de 2011.
Prefeito Municipal de Santana