norma nº 927/2011

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 927/2011 — PMS, de 05 de maio de 2011.
DISCIPLINA O HORÁRIO DE REALIZAÇÃO
DOS FESTEJOS RELACIONADOS AO
CARNAVAL OFICIAL NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA. Faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Pela presente Lei fica estabelecido que as festividades relacionadas, direta
e indiretamente, com o carnaval Oficial do Município de Santana, assim denominado a programação
estabelecida pela Prefeitura Municipal a ser desenvolvida na via ou espaço publico chamado
“corredor da folia”, incluindo “micaretas” e “carnavais fora da época”, deverão ser organizadas de
forma a iniciarem-se a partir das 20h00min horas com encerramento até 02h00min horas do dia
seguinte, impreterivelmente.
Parágrafo Único Deverá constar expressamente nas licenças concedidas pelas
autoridades competentes os horários estabelecidos neste artigo, e a advertência cabível para o caso
seu de descumprimento que será a de interrupção imediata da programação.
Art. 2º - O não cumprimento do horário determinado no artigo anterior pela
organização do evento autorizará automaticamente a imediata tomada de providencias para
paralisação do evento pela autoridade publica de fiscalização, especialmente a responsável pelo
licenciamento do setor de diversões públicas, assim como pela Polícia Militar e autoridade judiciária
competente.
Art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, em 05 de maio de 2011.
Prefeito Municipal de Santana