norma nº 277/1996

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA .
LEI NO D, 77 /96-PMS
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO
ANUAL O RECENSEAMENTO ESCO-
dO dio careta LAR E CHAMADA ESCOLAR NO MU-
Pora, OG4 OL pas EA NICÍPIO DE SANTANA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ps O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º —- A Prefeitura Municipal promoverá, anualmen-
te, entre os meses de outubro e dezembro, o RECENSEAMENTO ESCOLAR e
a CHAMADA ESCOLAR no Município;
Art. 2º - O RECENSEAMENTO ESCOLAR consistirá na iden-
tificação das pessoas residentes no Município na faixa etária onde,
por Lei, a instrução é obrigatória;
Art. 3º —- O RECENSEAMENTO ESCOLAR serã procedido
através de pesquisa de campo, rua por rua, casa por casa, visando
cadastrar, listar e identificar as pessoas cuja faixa etária que,
por Lei estão sujeitas a instrução obrigatória, bem como os que ela
não tiveram acesso;
Art. 4º —- A CHAMADA ESCOLAR consistirá na comparação
da listagem dos alunos matriculados no ensino fundamental com a lis-
tagem obtida no RECENSEAMENTO ESCOLAR, visando identificar as pes-
soas em cuja faixa etária por Lei, a instrução é obrigatória que es-
tiverem ausentes dos bancos escolares;
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Art. 6º — As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão à conta do Orçamento-Programa/96-PMS e de ou-
tras, a título de Convênio, que o Executivo fica autorizado a con-
trair:
Art. 7º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
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Prefeito Municipal de Santana
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