norma nº 278/1996

. “sec. Munic. de Administração
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº d ZS /96-PMS
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE
CICLOVIAS NAS RUAS E AVENI-
DAS DA CIDADE DE SANTANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana, APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a construir "Ciclovias" nas Ruas e Avenidas da Cidade de Santana a
serem pavimentadas no Município.
Art. 2º — Será incluído no plano urbanístico da Pre-
feitura Municipal, locação de coclovias em todas as Ruas e Avenidas
que houver viabilidade, após a aprovação desta Lei.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
em 03 ge foraturo de 1996.
GEOVANI PINHEIRO BORGES
Prefeito Muwíícipal de Santana