norma nº 284/1996

meoeLL & Aihguiia:
em 1Myos (To,
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Ler no 2:34 (96-C4S
QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ÁREA
DE TERRAS ONDE ESTA LOCALIZADO O CAMPO DE FUTE
BOL DO BAIRRO DO JARDIM PARAISO, NESTA CIDADE
DE SANTANA, ESTADO DO AMAPA E DA OUTRAS PROVI
VÊNCIAS.
— O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA. FAÇO SABER QUE O PREFEITO MUNI
CIPAL DE SANTANA SANCIONOU E EU PROMULGO O SEGUINTE:
ART. 18 - FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AREA DE TER
RAS ONDE ESTÁ LOCALIZADO O CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO DO JARDIM PARAÍSO, NESTA CIDADE DE
SANTANA, ESTADO DO AMAPÃ.
PARAGRAFO ÚNICO. A AREA DE TERRAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO É A QUADRA LOCALI
ZADA ENTRE AS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS: AVENIDA CASTELO BRANCO, AVENIDA SANTANA, RUA JUS
CELINO KUBITSCHECK E RUA EMÍLIO GARRASTAZUL MÉDICI, NO BAIRRO JARDIM PARATSO,
ART. 20 - REFERIDA ÁREA DE TERRAS, OBJETO DA PRESENTE LEI, SERÁ PRESERVADA PA
—. RA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DE LAZER PARA A COMUNIDADE DO BAIRRO DO JARDIM PARAISO, * -
NÃO PODENDO SER DESTINADA À OUTROS FINS.
ART. 32 - QUANDO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO PARA USO DA REFERIDA ÁREA, ESTE CON
TERA, EM CARATER OBRIGATÓRIO E PRIORITÁRIO, CAMPO PARA A PRÁTICA DO FUTEBOL E PRESERVARA
O ESPAÇO QUE LHE É DESTINADO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA PATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TO
DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PALÁCIO AMAZONAS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL DE
SANTANA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 1.996
MIGUEL PA SELVA DUARTE
- PRESIDENTE -