norma nº 294/1996

Wo
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
É LEI Nºd 94 /96-PuS
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº
274/95-PMS, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 1995.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana, APRO-
VOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
[ Art. 1º —- É acrescido o Art. 5º, da Lei 274/95-PMS,
E de ig de dezembro de 1995, que dispõe sobre o orçamento do Munici-
pio de Santana para o exercício de 1996, a seguinte alínea:
d) Suplementar dotações do Orçamento Analítico do
iy exercício, por órgãos da Administração Municipal, com recursos
Ay - provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentã-
rias ou de créditos adicionais autorizados em Lei, conforme o dis-=
posto no inciso III, do S 19, do Art. 43, da Lei 4.320/64, de 17
de março de 1964.
: Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
em )1 de wmmo de 1996.
Prefeito Municipal de Santana
= mm Em Exercício
Publicado nesta Secretaria de
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