| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta |
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