norma nº 272/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI nº 272/95-pms
Dispõe sobre a expansão da área da
ZONA ESPECIAL INDUSTRIAL-ZEI,
estabelecida na Lei nº 267/95-PMS, de
Es 17 de novembro de 1995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana
aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica incluída, como área da ZONA ESPECIAL
INDUSTRIAL-ZEL, parte da área da ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO-
ZEP, estabelecida pela Lei nº 267/95-PMS, de 17 de novembro de 1995, de acordo
com os limites e confrontações constantes no Mapa e Memorial Descritivo, anexos a
presente Lei.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado nesta Secretaria de
'dministração de Santana
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| Sec. Munic. de A
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