norma nº 1172/2017

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEi Nº 1.172/2017-PMS DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
MM
ÍCRIA (6) BOLETIM ESCOLAR
ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENISON NO
MUNICÍPIO DE SANTANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço sabe que Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos
termos do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a
seguinte lei: .
Art. 2º - Fica criado o boletim escolar eletrônico, contendo dados com notas e
frequência, sendo disponibilizados através de um portal do aluno, iocalizado no
site da SEMED.
Parágrafo único. O sigilo dos dados deverá ser garantido, de forma que
possam ser acessados somente pelo próprio aluno e por seus representantes
legais.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Santana tomará todas as providências
necessárias para implantação do boletim eletrônico nas escolas da rede
municipal de Santana.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, em 23 de outubro de 2017.
OFIRNEY DA CONCEIÇÃO SADALA
Prefeito Municipal