norma nº 293/1996

ESTADO DO AMAPA Maria José esta
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Crato de Seção E frotábotofl es
CPF 097 8Ua-72518
Recebi e Original
LEI Nº d93,9%
QUE ESTABELECE O USO DE BANDEIRA TIPO "2" PARA!
OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TÁXIS E DA OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QuE
LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 85, IV E ART. 96, $ 59 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTA
NA PROMULGA O SEGUINTE:
ART. 10 - FICA ESTABELECIDO O USO DE BANDEIRADA TIPO "gn (DOIS) PARA os
SERVIÇOS DE TÁXIS, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÃ, CONFORME O
SEGUINTE:
1 - NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTURNO, ASSIM COMPREENDIDO ENTRE 20:00 (VINTE
HORAS) DE UM DIA E 06:00 (SEIS HORAS) DO DIA SEGUINTE;
IT - NOS FINAIS DE SEMANA, DESDE AS 12:00 (DOZE HORAS) DO SABADO ATÉ As
06:00 (SEIS HORAS) DA SEGUNDA-FEIRA;
TIT - NOS PERCURSOS FORA DO PERTMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, E
IV - NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.
ART. 20 — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 30 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A CONTIDA!
NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL 059/91, DE 04 DE JUNHO DE 1991.
PALÃCIO AMAZONAS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
EM SANTANA-AP, EM 08 DE MAIO DE 1.996
MIGUEL DA [SILVA DUARTE
- Presidente -