norma nº 335/1997

LEINº 355 /97-PMS
Publicavo nestn secretaria ue AUTORIZA O : PODER EXECUTIVO
Em, MA ea; ARRECADAÇÃO DO IPTU EM ATRASO
| E Besc COM SORTEIO DE PRÊMIOS.
Sec , linho &
O Prefeito Municipal de Santana,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
APROVOU e eu JUDAS TADEU DE ALMEIDA MEDEIROS,
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal criar estímulo para arrecadação do IPTU em atraso, dos anos de
1993 à 1997, podendo para tanto realizar sorteios diversos, com doação de
prêmios, e se utilizar de todos os meios de comunicação para divulgar o
evento.
Parágrafo Único - Ato do Poder Executivo ,
regulamentará o concurso de prêmios, definindo os critérios gerais de
participação dispondo sobre aquisição de prêmios, prazos condição de
participação e outros.
Art. 2º - Os recursos financeiros para aplicação da
presente lei,-correrão à conta dos alocados no orçamento-programa/PMS e
outros a título de convênio que o executivo fica autorizado a contrair.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana,
Em 0.3 de setembro de 1997.