norma nº 417/1999

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LEINº “!1/99-PMS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
376/98-PMS, DE 23 DE JUNHO DE
E 1998, QUE DISPÕE SOBRE A
TT os 99 CRIAÇÃO DA AUDITORIA MUNICIPAL
em Dj I ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana DECRETA e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- O Parágrafo 1º do Art. 2º da Lei nº 376/98-PMS, de 23 de
junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"g 4º - A Auditoria Municipal se compõe de uma única
unidade administrativa, dirigida por um Auditor, cujo cargo é
de Provimento em Comissão, código DAS-3NE, provido por
Bacharel em Ciências Contábeis, Técnico em Contabilidade
ou profissional com atividades correlatas na forma da
legislação pertinente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Em, 0? de «uoio de 1999.
JUDAS TADEU D IDA MÉDEIROS
Prefeito Municipal de Santana