| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1999 |
| Date | 1999-06-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 1º, do art. 1º, da Lei 379/98, que dispõe sobre isenção de pagamento da Taxa de Alvará de Licença para funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais considerados microempresas, no primeiro ano de seu efetivo exercício |
| native_id | 310 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.